A recomendação foi feita pela 15ª Promotoria de Justiça da comarca, que mesmo após auditoria do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) atestar a regularidade financeira das contas, identificou falhas éticas na gestão dos recursos. Ficou comprovado que o representante legal da OSC responsável pela vaquejada acumulava a presidência da entidade com a função de sócio-administrador de uma empresa privada terceirizada. Esta empresa mantinha diversos contratos com a Prefeitura de Juazeiro do Norte para prestar serviços de digitalização de processos de pagamento e empenho em várias secretarias.

Segundo o promotor André Barroso, não houve dolo nem má-fé que justificassem ação de improbidade administrativa, mas a situação feriu princípios da moralidade e da transparência. “A atuação do Ministério Público não se resume à punição. Ao constatarmos que o dinheiro público foi efetivamente aplicado, mas sob uma estrutura que ofende a moralidade administrativa, utilizamos a recomendação para estancar imediatamente essas práticas nocivas, protegendo futuros repasses e garantindo a transparência que a sociedade espera”, afirmou.

A Prefeitura e a Secult têm prazo de 10 dias úteis para informar se vão acatar a recomendação e alterar os modelos de editais de chamamento público, proibindo parcerias com organizações cujos dirigentes mantenham vínculos empregatícios ou comerciais com o município.

Improbidade administrativa
É um ato praticado por agente público, durante o exercício de suas funções, que viola a lei ou os princípios fundamentais da administração pública. Não é um crime, mas uma infração civil, sujeita a sanções específicas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa. Essas ações podem envolver enriquecimento ilícito, danos ao patrimônio público ou violação dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O problema foi identificado após denúncias. Mesmo notificada, a prefeitura não corrigiu as falhas dentro do prazo. O Município chegou a admitir inconsistências e prometeu regularizar o sistema até abril de 2026, o que não ocorreu.

Na ação, o MP pede multa diária mínima de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. O órgão também requer que a Justiça determine a regularização definitiva do portal, com a divulgação completa dos dados sobre gastos com pessoal, e prevê medidas como a suspensão de repasses voluntários ao município, caso o problema persista.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Na ação, a Promotoria requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a disponibilizar, no Portal da Transparência, a listagem atualizada de pacientes que aguardam em fila de espera, bem como a relação dos atendimentos já agendados e efetuados, com indicação de especialista, exame, procedimento ou intervenção cirúrgica. Essa divulgação deve garantir a privacidade dos pacientes, com identificação apenas pelas iniciais e data de nascimento, resguardada a possibilidade de consulta individualizada.

Aos cidadãos que não tenham fácil acesso à internet e sistemas informatizados, o MP pede que a gestão municipal disponibilize o protocolo de registro na fila de espera, com informações sobre a ordem e nível de prioridade. Além disso, a Promotoria requer atualização semanal das listas, bem como possibilidade de exportação dos dados. A ACP é pública e tramita na 1ª Vara Cível de Santa Quitéria sob o nº 3000011-33.2026.8.06.0160.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Segundo o MP, em 10 de julho de 2025, a gestão chegou a reconhecer o problema e informou que as providências para atualizar o site haviam sido iniciadas. Contudo, o portal continua sem atualizações, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, o MP requer que a Justiça conceda medida liminar, determinando que a prefeitura atualize integralmente o portal em até 20 dias, incluindo informações sobre servidores, despesas, receitas, licitações e concursos públicos. Também pede a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e a aplicação da sanção prevista no art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o recebimento de qualquer transferência voluntária até o cumprimento das determinações de transparência.

Além das medidas urgentes, o Ministério Público solicita que o município seja condenado a manter o portal atualizado de forma permanente e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pela privação do acesso a informações públicas. A Ação Civil Pública foi assinada pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Medida liminar
É uma decisão temporária tomada pelo juiz no início do processo, em casos de urgência, para proteger os direitos das pessoas envolvidas ou evitar um prejuízo, antes do julgamento final.

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O objetivo do curso é capacitar o público para compreender, acessar e criticar os orçamentos das várias áreas de atuação do Estado do Ceará, dando suporte para indicar eventuais irregularidades e fazer representações junto ao Tribunal de Contas do Estado. A formação abordará as noções básicas do orçamento público e a fiscalização do orçamento na prática. As aulas serão ministradas pela analista ministerial do MP do Ceará, Ivaneide Ferreira Farias, e pelo assessor do Ministério Público de Contas, Renam Magalhães. 

O curso é realizado por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). 

SERVIÇO: 
Curso Orçamento Público: Cidadania Ativa e Transparência 
Período de inscrição: até 31 de julho de 2026 
Carga horária: 8h/a 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/ 
Aberto ao público 

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“O resultado demonstra que o MP do Ceará está comprometido com a transparência ativa, o que permite aos cidadãos ter acesso às informações de forma clara, atualizada e acessível. O alcance integral demonstra que estamos alinhados às melhores práticas de governança e reforça a nossa missão de atuar com ética, eficiência e responsabilidade social, fortalecendo a confiança da população na instituição”, acrescentou Iran Sírio.

A secretária de Auditoria e Controle Interno do MP, Ana Cristina Viana, reforçou que o Ministério Público, ao garantir aos cidadãos o acesso amplo às informações, reafirma seu compromisso com a ética e a boa governança. “Receber o Selo Diamante nos mostra que o trabalho de aprimoramento dos processos internos e de integração entre as áreas do MP do Ceará tem sido bastante exitoso e que a transparência não é para nós apenas mais um requisito legal, mas um valor que orienta a nossa atuação”, salientou.

Em 2025, o Ministério Público cearense obteve 98,42% na nota de avaliação, índice que supera o do ano passado.

Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

Liderado pela Atricon, o Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.

Os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o País, apurados no levantamento do PNTP desde 2022, são divulgados pelo Radar da Transparência Pública. A ferramenta eletrônica também evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.

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“Estamos muito felizes pela conquista de mais um Selo Diamante em Transparência Pública. Esse reconhecimento traduz os valores que defendemos para toda a sociedade. Com mais acesso às informações e dados públicos, aumentamos o controle social, a fiscalização dos recursos e promovemos direitos”, comemora o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho.

A entrega da certificação ao MP do Ceará ocorrerá na próxima sexta-feira (12/12), no Tribunal de Contas do Estado, no Centro, em Fortaleza. Mais de 10 mil portais de órgãos públicos foram avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública e, ao todo, 2.912 portais foram certificados. Destes, 998 conquistaram o Selo Diamante, 1.082 receberam o Selo Ouro e 832 ficaram com o Selo Prata. Esse número representa um aumento de 112% da 1ª edição, em 2022, até agora.

“Esse resultado reafirma nosso compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos, a prestação de contas à sociedade e a promoção da transparência ativa, garantindo que cada cidadão tenha acesso às informações de forma clara, atualizada e acessível”, ressalta o coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (Nutri), procurador de Justiça Iran Sírio.

Para a secretária de Auditoria e Controle Interno do MP, Ana Cristina Viana, o reconhecimento é fruto de um trabalho contínuo de aprimoramento dos processos internos e da integração entre as áreas do MP do Ceará. “A transparência não é apenas um requisito legal, mas um valor que orienta nossa atuação. Ao garantir acesso claro e amplo às informações, fortalecemos a confiança da sociedade e reafirmamos nosso compromisso com a ética e a boa governança”, afirma.

Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

Liderado pela Atricon, o Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.

O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o País, apurados no levantamento realizado no PNTP desde 2022, executado pelos Tribunais de Contas, com o apoio dos controladores internos. Além disso, ele evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.

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A Tomada de Contas Especial é um instrumento essencial para garantir a integridade na gestão pública e é acionada quando há indícios de irregularidades. O objetivo do curso, portanto, é capacitar os participantes sobre os fundamentos e procedimentos da Tomada de Contas Especial, abordando conceitos, fases processuais interna e externa, responsabilização, apuração de fatos, composição de comissões, entre outros aspectos. O facilitador será o auditor de controle interno da área de Correição da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, Carlos Eduardo Guimarães Lopes.  

O evento é promovido pela Secretaria de Auditoria e Controle Interno (Seaudcon) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). 

Serviço
Curso de Tomada de Contas Especial
Datas: 18 e 19 de novembro de 2025
Horários: 8h às 12h e 14h às 18h (dia 18) e 8h30 às 12h30 (dia 19)
Local: Sala da Imprensa da Procuradoria Geral de Justiça
Carga horária: 12h
Modalidade: Presencial
Público-alvo: Membros, servidores, residentes e estagiários do MPCE e servidores de órgãos integrantes da Rede de Escolas de Governo (Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de Controladorias Municipais).
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

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O objetivo das recomendações é aprimorar as ferramentas de divulgação de dados, permitindo que a sociedade fiscalize a aplicação do dinheiro público e a implementação de políticas públicas. A orientação do MP é que pontos específicos sejam corrigidos para que a transparência fique mais completa e eficaz.

As medidas foram propostas após Inquérito Civil instaurado pelo MP identificar oportunidades de melhoria nos portais. No caso do Município de Juazeiro do Norte, as sugestões focam em aspectos como a disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos (como planilhas) e o maior detalhamento de dados sobre a execução orçamentária e financeira. Já para a Câmara Municipal, a recomendação aponta para a necessidade de atualização de informações sobre instrumentos de gestão fiscal, processos licitatórios e dados financeiros, além de melhorias na usabilidade do portal.

Os gestores serão notificados para informar sobre o acatamento das medidas sugeridas. Caso as recomendações não sejam atendidas, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para garantir que as adequações necessárias sejam implementadas judicialmente.

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Representantes de controladorias municipais, de Câmaras de Vereadores, da Defensoria Pública do Estado, do Tribunal de Justiça do Ceará, da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Controladoria Geral da União (CGU) participaram presencial ou virtualmente da reunião, que foi conduzida pela secretária de Auditoria e Controle Interno do MPCE (Seaudcon), Cristina Viana, e pelo coordenador da Rede, Cezar Pinheiro.  

“A reunião é uma oportunidade de troca de experiências, de boas práticas para construirmos uma administração pública mais eficaz, eficiente e transparente. Temos a missão de primar pela efetiva aplicação dos recursos públicos. Com o controle interno, essa missão é ampliada”, destacou na abertura do evento a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, promotora de Justiça Daniele Fontenele. Na ocasião, a secretária Cristina Viana ressaltou o êxito do MP nas avaliações nacionais da transparência ativa. “Adequamos nosso Portal da Transparência às regras do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Buscamos sempre melhorias com informações mais claras e em tempo real, sempre pensando no usuário e na confiabilidade da sociedade na instituição”, pontuou. Nesse sentido, “a ideia da rede é fomentar o monitoramento de gastos da forma mais clara e transparente possível”, disse o coordenador da Recigp, Cezar Pinheiro.  

Na palestra “Boas práticas de transparência ativa: a experiência do MPCE”, o procurador de Justiça Iran Sírio, coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação e do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais, reforçou a importância de os portais da transparência disponibilizarem dados atualizados para garantir para a população o acesso à informação enquanto direito. “A transparência é para garantir o acesso à informação e para que a sociedade veja a eficiência das prefeituras, das câmaras, do cuidado com a coisa pública. Por isso trabalhamos de forma abnegada. Antes de fazer o controle externo, precisamos garantir o controle interno eficiente”, afirmou.  

Para o promotor de Justiça Flávio Bezerra, coordenador do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), essa eficiência impacta no trabalho de investigação do Ministério Público, pois a exposição dos dados nos portais da transparência evidencia o fluxo dos atos administrativos. “O controle interno é onde tudo se inicia. É o primeiro passo para a integração e cooperação institucional, a fim de combater a corrupção e, sobretudo, garantir os direitos sociais”, explicou. Após a palestra, a secretária de Aquisições e Contratos do MP, Samantha Medeiros, destacou a experiência do Ministério Público nessa área, com ênfase na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

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