Os mandados, deferidos pela Justiça a partir de pedido do MP do Ceará, foram executados na sede da associação, no escritório administrativo e na casa da investigada. Durante o período de afastamento da gestora, a vice-presidente da instituição assumirá o cargo.

Os documentos recolhidos na diligência serão examinados pela Promotoria de Justiça, que utilizará o material para avançar na apuração e assegurar a proteção do patrimônio e da função social da entidade.

Além de membros e servidores do MP do Ceará, participaram da operação desta quinta os oficiais de Justiça, com apoio operacional da Polícia Militar.

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A recomendação prevê a adoção de medidas imediatas como prisão em flagrante por crimes de trânsito (especialmente na prática de “graus” e “rachas”); apreensão de menores de idade conduzindo veículos; repressão à circulação de carros e motos sem itens obrigatórios, como retrovisores e placas de identificação; além da fiscalização do uso obrigatório de capacete de segurança devidamente afivelado, da proibição de passageiros fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral e do transporte irregular de crianças menores de 10 anos de idade.

No documento, a Promotoria orienta ainda que, em até 30 dias úteis, seja criado um protocolo permanente de cooperação entre o Demutran e a Polícia Militar, com cronograma de operações conjuntas e blitze itinerantes. Também deve ser regulamentado, em parceria com as Polícias Militar e Civil, o uso integrado das câmeras de videomonitoramento da cidade para apoiar ações de fiscalização e inteligência de trânsito.

Em até 60 dias, o Município também deve disponibilizar um caminhão reboque exclusivo para remover veículos irregulares e indicar oficialmente um pátio público destinado ao recolhimento e guarda dos automóveis e motocicletas apreendidos. Por fim, a Promotoria exige o envio de relatórios bimestrais sobre as atividades de fiscalização.

A Prefeitura e a Polícia Militar têm até 10 dias úteis, a contar do recebimento do documento, para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação, relatando as providências adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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“Essa é uma forma do Ministério Público se aproximar da população, mostrar o seu trabalho e dignidade através da garantia dos direitos humanos, além de fazer com que o cidadão se aproxime da nossa Ouvidoria e saiba a quem recorrer”, afirmou a vice-ouvidora-geral.

O congresso reuniu especialistas para discutir os avanços mais atuais sobre os transtornos do neurodesenvolvimento, sendo o maior do Norte e do Nordeste na área.

Cartilha do TEA

O material foi idealizado e coordenado pela Ouvidoria Geral do MP com a colaboração de diversas unidades e órgãos do Ministério Público e reúne informações de toda a legislação federal e estadual abordadas com uma linguagem acessível para um melhor entendimento sobre os direitos das pessoas com TEA. Com a divulgação da cartilha, o MP visa fomentar políticas públicas, assim democratizando o acesso à informação e tornando possível a reivindicação de direitos tanto pelo cidadão comum, bem como a melhor execução de demandas relacionadas ao tema por agentes da Justiça.

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De iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), da Justiça Federal no Ceará e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), o evento também discutirá a Resolução nº 05/2025, aprovada pelo Órgão Especial do TJCE em março deste ano. A norma instituiu o fluxo de processamento de casos de tortura e maus-tratos no sistema socioeducativo cearense, estabelecendo procedimentos para o registro, encaminhamento, monitoramento e acompanhamento das providências adotadas diante de situações de violência institucional.

“Este é um espaço para reafirmarmos que não existe proteção integral de adolescentes sem o enfrentamento firme e permanente de toda forma de violência, tortura e maus-tratos. Quando um adolescente está sob a responsabilidade do Estado, a nossa obrigação de protegê-lo é ainda maior. A privação ou restrição de liberdade jamais pode significar a privação de direitos, de dignidade ou de esperança. Por isso, falar sobre tortura no sistema socioeducativo exige coragem para reconhecer que ainda existem desafios, mas também exige disposição para construir respostas concretas”, frisou o PGJ Herbet Santos.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, desembargador Henrique Silveira, ressaltou que nenhuma violência institucional pode ser naturalizada e que este deve ser um compromisso de todos os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. “Precisamos estar atentos às condições de cumprimento das medidas socioeducativas, fortalecer as inspeções, qualificar a escuta dos adolescentes e assegurar que toda a notícia de violação de direitos seja recebida, apurada e encaminhada de forma adequada”, acrescentou.

Para o diretor do Foro da Justiça Federal no Ceará, Júlio Coelho Neto, o enfrentamento à tortura não é um problema de um ramo da Justiça, mas do Estado brasileiro, que tem o dever moral e legal de zelar pelos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. “O sucesso desse seminário não será medido pelo número de participantes, mas sim pelo que vamos conseguir trazer de resultado final para esses jovens, que tanto precisam que o Estado funcione de forma adequada”, salientou.

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De acordo com a denúncia, os homicídios teriam sido motivados por disputa entre facções criminosas, e Dudeca é apontado como mandante da chacina. A investigação indica que o crime foi planejado como vingança a uma tentativa de assassinato contra ele, ocorrida em uma casa de praia.

Na madrugada do ataque, um grupo contratado pelo réu invadiu uma residência e atirou contra quatro homens. Como dois dos alvos não estavam no local, os criminosos seguiram até outra casa próxima, onde encontraram uma das vítimas. Ele foi colocado no porta-malas de um carro e, mais tarde, o corpo foi localizado carbonizado em Maracanaú.

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A ação teve origem em investigação iniciada após denúncia da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) sobre a presença de fios soltos e desordenados em vias públicas. Durante a apuração, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU) constatou a existência de fiação irregular em diversos bairros e realizou notificações e autuações relacionadas à situação.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.

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O encontro é voltado para promotores de Justiça, articuladores municipais do programa, membros das Comissões de Proteção das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes 1, 2, 7 e 9 e Sefor), diretores de escolas da livre iniciativa, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos.

A programação contará com palestras e debates sobre prevenção à violência escolar, fortalecimento da rede de proteção e segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital, e terá exposições dos promotores de Justiça Emilda Afonso, Antonio Forte e Jucelino Soares, integrantes do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), além da orientadora da Célula de Mediação, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Betânia Gomes. Haverá ainda estudo de casos voltado ao fortalecimento das comissões de proteção e prevenção à violência nas escolas.

Os encontros regionais integram o Plano de Ação do Programa Previne e constituem compromisso assumido pelos municípios e instituições participantes por meio do Termo de Adesão ao programa. Além de favorecerem a troca de experiências e o alinhamento de procedimentos, contribuem para o monitoramento das ações desenvolvidas e para o fortalecimento da política de prevenção à violência escolar. A iniciativa é do Caoeduc e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Seduc e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Programa Previne – Violência nas escolas, não

O Programa Previne foi criado pelo Ministério Público do Ceará para ajudar a prevenir a violência nas escolas e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. A iniciativa acompanha o funcionamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas escolas públicas e particulares. Atualmente, o programa está presente nos 184 municípios cearenses, além das escolas da rede estadual e de instituições da rede privada.

Serviço: IV Encontro Regional do Programa Previne 2026
Data: 28 de agosto de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Inscrições: https://forms.cloud.microsoft/r/bA0BJxDize
Público-alvo: Promotores de Justiça; articuladores municipais do Previne; membros das Comissões de Proteção das Credes/Seduc; diretores das escolas da livre iniciativa; conselheiros tutelares e conselheiros de direitos.
Credes participantes: 1, 2, 7 e 9 e Sefor.

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A publicação é uma versão resumida do instrumento “Atuação com Perspectiva de Gênero no Ministério Público Brasileiro” e reúne, de forma objetiva, as principais orientações para a atuação institucional com equidade de gênero. Previsto no artigo 3º da Resolução CNMP nº 259/2023, o instrumento estabelece parâmetros mínimos para atuação, interpretação e tomada de decisão.

“A elaboração desta cartilha representou uma oportunidade valiosa de fortalecer o compromisso do Ministério Público com a equidade de gênero. É essencial que essa perspectiva esteja integrada de forma transversal ao trabalho institucional, orientando não apenas a atuação em casos de violência contra mulheres, mas também a maneira como interpretamos os fatos, tomamos decisões e asseguramos direitos”, destaca Giovana de Melo.

 
A cartilha está disponível para consulta no site do Conselho Nacional do Ministério Público.

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A iniciativa tem como finalidade descentralizar os serviços de proteção e defesa do consumidor, ampliar o acesso da população ao atendimento especializado e fortalecer a atuação institucional do Decon no interior do estado. Durante a ação, os consumidores poderão registrar reclamações e receber orientações para a solução de conflitos de consumo sem a necessidade de se deslocar para outras cidades.

Entre os serviços disponibilizados estarão o mutirão de renegociação de dívidas, consulta aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa), além do recebimento de reclamações individuais e coletivas. Também serão atendidas demandas envolvendo concessionárias de água e energia elétrica, empresas de telefonia, construtoras e instituições financeiras. A população poderá ainda esclarecer dúvidas jurídicas relacionadas aos direitos do consumidor e receber orientações sobre os procedimentos adequados para cada situação.

Para utilizar os serviços, os interessados devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e documentos relacionados à reclamação ou demanda.

Serviço
Projeto Decon Viajante

Piquet Carneiro
Data: 31 de agosto de 2026
Local: Praça Mariano Aires (Rua Cícero Alencar, s/n)
Horário de atendimento: 8h às 14h

Senador Pompeu
Data: 1º de setembro de 2026
Local: Praça da Juventude (Av. Francisco França Cambraia, ao lado da Disk Pizza)
Horário de atendimento: 8h às 14h

Quixeramobim
Datas: 2 e 3 de setembro de 2026
Local: Praça da Matriz (Rua Abílio Silva, nº 2-62, Centro)
Horário de atendimento: 8h às 14h

Banabuiú
Data: 4 de setembro de 2026
Local: Praça Vinte e Cinco de Janeiro (Entre as ruas Queiroz Pessoa e Arrojado Lisboa)
Horário de atendimento: 8h às 14h

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