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		<title>MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Itapipoca crie estrutura para acolhimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos</title>
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		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 17:51:51 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, recomendou que a Prefeitura adote medidas para garantir o acolhimento, o atendimento veterinário e a destinação responsável de cães e gatos abandonados e vítimas de maus-tratos no município. A recomendação foi expedida após moradores denunciarem a presença frequente de cães sem [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, <a href="#recomendacao">recomendou</a> que a Prefeitura adote medidas para garantir o acolhimento, o atendimento veterinário e a destinação responsável de cães e gatos abandonados e vítimas de maus-tratos no município. A recomendação foi expedida após moradores denunciarem a presença frequente de cães sem tutores na Rua Chico Baleia (Travessa Tenente José Vicente), situação que gera riscos à população e aos próprios animais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Durante a apuração, a Prefeitura informou que realiza vacinação antirrábica, exames laboratoriais e castrações por meio do Castramóvel, mas não possui abrigo público nem estrutura específica para acolher animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A Procuradoria Municipal também confirmou a inexistência de um programa voltado ao resgate, à reabilitação e à destinação desses animais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante da situação, o MP recomendou que a gestão municipal apresente, em até 60 dias, um plano de ação para acolhimento e tratamento dos animais, com medidas como a implantação de um centro de acolhimento ou a formalização de parcerias com entidades protetoras. O documento também prevê a ampliação das ações de castração, a destinação de recursos orçamentários para a causa e a realização de campanhas permanentes de conscientização.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Prefeitura deverá informar, em até 10 dias úteis, se acatará as medidas recomendadas. O MP alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="recomendacao"><strong>Recomendação</strong><br>É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.</p>
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		<title>Decisões favoráveis obtidas pelo MP em Tribunais Superiores reforçam o combate ao tráfico de drogas, à receptação e ao estupro de vulnerável</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Emerson Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 14:51:57 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve, em outubro, decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam entendimentos importantes para a atuação do MP em temas como a validade de diferentes meios de prova e os limites para o uso [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve, em outubro, decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam entendimentos importantes para a atuação do MP em temas como a validade de diferentes meios de prova e os limites para o uso da revisão criminal e do habeas corpus. Os julgados contribuem para aumentar a segurança jurídica e uniformizar a aplicação da lei em todo o país.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STF<br><br>STF reconhece prática do crime de tráfico de drogas por conjunto de provas, mesmo sem apreensão do entorpecente (RE 1.624.589)<br></strong><br>No julgamento do recurso, o STF reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que havia afastado a ocorrência do crime de tráfico de drogas porque não houve apreensão dos entorpecentes. A Corte destacou que interceptações telemáticas, registros fotográficos, depoimentos testemunhais e demais provas válidas podem demonstrar a prática, afastando a necessidade da apreensão de drogas. Com isso, o STF restabeleceu a materialidade do delito e determinou novo julgamento da apelação pelo TJCE.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ</strong><br><br><strong>STJ restabelece aplicação da continuidade delitiva em condenação por estupro de vulnerável (AREsp 3.317.734)</strong><br><br>Após analisar recurso do MP, o STJ considerou o relato da vítima de que os abusos ocorreram repetidamente durante vários anos, no mesmo ambiente familiar e de forma semelhante. O Tribunal entendeu ainda que não é necessário saber o número exato de episódios para reconhecer a repetição dos crimes, desde que fique comprovado que ocorreram em circunstâncias semelhantes. Com isso, foi restabelecida a sentença condenatória que havia adotado esse entendimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ mantém condenação por tráfico de drogas após rejeitar alegação de erro processual durante revisão criminal (REsp 2.297.715)</strong><br><br>Ao atender recurso do MP, o STJ anulou a absolvição de um acusado de tráfico de entorpecentes por erro processual. A Corte entendeu que a alegação do suposto erro não ocorreu ao longo do processo, tendo sido citado apenas durante a revisão criminal. O Tribunal reafirmou que a revisão não pode ser utilizada para rediscutir questões que poderiam ter sido oportunamente levantadas durante a ação penal. Por isso, determinou a manutenção da condenação original do réu.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ restabelece condenação por receptação de arma adquirida de forma irregular</strong><br><br>O STJ restabeleceu a condenação de um homem por receptação após considerar que as circunstâncias indicavam que ele sabia da origem ilegal da arma. Segundo a investigação, o acusado estava com uma pistola calibre .40 de uso restrito, comprada de forma irregular em uma feira popular conhecida pelo comércio informal. Para o Tribunal, a forma e o local de aquisição da arma reforçaram o entendimento de que o réu tinha conhecimento de sua origem ilícita, e a defesa não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ restabelece condenação por roubo e reforça limites do uso de habeas corpus (AgRg no HC 991.509)</strong><br><br>Ao atender recurso do MP, o STJ reformou decisão que anulou condenação de réu pelo crime de roubo devido a um habeas corpus com a alegação de que o reconhecimento do acusado não teria sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP. O Tribunal destacou que a condenação não se apoiava exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase investigatória, mas também em outros meios de prova, como depoimentos da vítima, relatos dos policiais responsáveis pelas diligências, circunstâncias do delito e elementos relacionados ao veículo utilizado na ação criminosa. Além disso, a Corte reforçou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto. Com isso, o STJ restabeleceu a condenação do réu no Tribunal de origem.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ restabelece condenação por oferta de drogas com base em prova testemunhal (AgRg no REsp 2.243.100)</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ acatou agravo regimental interposto pelo MP do Ceará e restabeleceu a condenação do réu pelo crime de oferecimento de drogas para consumo compartilhado, previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. O tribunal reconheceu que a prova testemunhal produzida era suficiente para demonstrar o oferecimento de droga à vítima, mantendo a condenação anteriormente imposta. O julgamento representa importante movimento de alinhamento da jurisprudência criminal do STJ à orientação firmada pelo STF sobre o tema.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><a href="https://mpce.mp.br/institucional/nucleos-de-apoio/nucrim/nucrim-recursos-tribunais-superiores/" target="_blank" rel="noopener">Acesse aqui as decisões dos tribunais superiores e do TJCE.</a></strong></p>
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		<title>Empresário e servidores são alvos de operação do MPCE que investiga possível favorecimento em licitações no Ceará e no Rio Grande do Norte</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Emerson Rodrigues]]></dc:creator>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), deflagrou, na manhã desta terça-feira (17/11), a Operação &#8220;Taxi Driver&#8221;, que investiga o possível favorecimento de uma empresa de locação de veículos em licitações realizadas nos municípios de Tianguá, no Ceará, e Grossos, no Rio Grande do Norte. Foram cumpridos oito mandados [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), deflagrou, na manhã desta terça-feira (17/11), a Operação &#8220;Taxi Driver&#8221;, que investiga o possível favorecimento de uma empresa de locação de veículos em licitações realizadas nos municípios de Tianguá, no Ceará, e Grossos, no Rio Grande do Norte. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão contra um empresário e sete servidores das duas cidades. Os alvos são investigados pelos crimes de lavagem de dinheiro, fraude à <strong><a href="#licitacao" data-type="internal" data-id="#licitacao">licitação</a></strong> e <strong><a href="#peculato" data-type="internal" data-id="#peculato">peculato</a></strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os mandados, autorizados pela 18ª Vara Criminal de Fortaleza, foram cumpridos em endereços ligados aos suspeitos nos municípios de Eusébio e Tianguá, no Ceará, e de Grossos e Apodi, no RN. Foram apreendidos aparelhos celulares e documentos que irão subsidiar as <strong><a href="#investigacao" data-type="internal" data-id="#investigacao">investigações</a></strong>. A operação contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP do Rio Grande do Norte, das Polícias Civis dos dois estados e da Polícia Militar potiguar.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A investigação</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O Nuinc apurou, com base em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que o empresário estaria envolvido em operações suspeitas, com movimentação de valores acima de R$ 52 milhões. Algumas das transferências, segundo o Coaf, tiveram como destino as contas bancárias de servidores de Tianguá e Grossos, que teriam recebido cerca de R$ 450 mil entre 2019 e 2025 para facilitar processos de licitação em favor do empresário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Investigações anteriores conduzidas pelo Nuinc atestaram, ainda, que os veículos locados através de processo licitatório apresentavam custos acima do mercado e encontravam-se em péssimo estado de conservação.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="investigacao"><strong>Investigação</strong><br>Conjunto de atos para descobrir a verdade.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="licitacao"><strong>Licitação</strong><br>Processo para o governo contratar serviços ou comprar produtos.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="peculato"><strong>Peculato</strong><br>Crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para é de dois a 12 anos de prisão e multa.</p>
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		<title>Para comemorar o Dia do Conselheiro Tutelar, MP realizará seminário e lançará cartilha sobre garantia dos direitos de crianças e adolescentes</title>
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		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 13:27:00 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[Em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, o Ministério Público do Ceará realizará, nesta quarta-feira (18/11), seminário para discutir os desafios e caminhos para a proteção integral de crianças e adolescentes. O evento ocorrerá das 9h às 12h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, e contará também com o lançamento da [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">Em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, o Ministério Público do Ceará realizará, nesta quarta-feira (18/11), seminário para discutir os desafios e caminhos para a proteção integral de crianças e adolescentes. O evento ocorrerá das 9h às 12h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, e contará também com o lançamento da cartilha “O Conselho Tutelar e a articulação do Sistema de Garantia de Direitos”. Para participar, é necessária inscrição prévia pela plataforma de cursos da ESMP/Ceaf.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Aberta ao público, com foco nos integrantes da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos, a programação contará com a palestra “O Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos e sua atuação articulada com a Rede de Proteção: avanços e desafios”, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega. A professora e advogada Erivânia Bernardino Cruz também fará a exposição “Intervenção mínima e Proteção Integral: como conciliar?”. Os debates serão mediados pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), Rafael Morais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O evento é uma realização do Caopij e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Serviço:<br>Seminário Conselho Tutelar em Rede: desafios e caminhos para a proteção integral<br>Data</strong>: 18 de novembro de 2026<br><strong>Horário</strong>: 9h às 12h<br><strong>Local</strong>: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 &#8211; Cambeba)<br><strong>Modalidade</strong>: Presencial<br><strong>Público-alvo</strong>: Aberto ao público, com foco na rede socioassistencial e nos atores do Sistema de Garantia de Direitos<br><strong>Inscrições</strong>: <a href="https://cursos.mpce.mp.br">https://cursos.mpce.mp.br</a></p>
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		<title>Concurso estadual do Previne &#8211; MP recebe 165 vídeos de estudantes sobre combate à violência nas escolas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lívia Priscilla]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 13:18:39 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Programa Previne — Violência nas escolas, não!, recebeu 165 vídeos produzidos por estudantes para o concurso estadual “Desafio Previne — #MinhaEscolaSemViolência”. A iniciativa mobiliza crianças e adolescentes de escolas públicas e privadas de todo o estado para [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Programa Previne — Violência nas escolas, não!, recebeu 165 vídeos produzidos por estudantes para o concurso estadual “Desafio Previne — #MinhaEscolaSemViolência”. A iniciativa mobiliza crianças e adolescentes de escolas públicas e privadas de todo o estado para refletir sobre combate à violência, cultura de paz, respeito às diferenças e inclusão no ambiente escolar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;O Ministério Público se sentiu motivado a realizar um concurso de vídeos destinado aos jovens para que a gente escute e veja quais são os principais desafios e as soluções propostas por eles no enfrentamento à violência no ambiente escolar. Ficamos muito felizes com a quantidade de inscritos. Além de divulgar o material, vamos interpretar os conteúdos, usando-os como fonte de pesquisa para apoiar a atuação do MP nessa questão&#8221;, declara o coordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Antonio Forte.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O concurso tem três categorias: escolas estaduais, municipais e particulares. Cada unidade pôde inscrever um vídeo vertical de até dois minutos sobre um dos seguintes temas: bullying e cyberbullying; combate às drogas e à influência de organizações criminosas entre estudantes; e cultura de paz. Os vídeos foram produzidos por equipes de até três alunos, com orientação de um professor. Cada grupo deveria contar com pelo menos um estudante do gênero masculino e um do gênero feminino.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Próximas etapas</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os vídeos serão avaliados até 30 de novembro pela Comissão Julgadora, formada por membros e servidores do MP do Ceará. Os vencedores serão anunciados em 4 de dezembro, durante o encerramento anual do Programa Previne, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os estudantes das equipes vencedoras em primeiro lugar receberão smartphones e medalhas. O professor orientador e o responsável pela Comissão Regional (CREDE/SEFOR) receberão tablets, e a escola, um troféu. Para o segundo e o terceiro lugares, estão previstas medalhas para os alunos, o professor orientador e um integrante da Comissão de Proteção, além de troféu para a escola.</p>
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		<title>Justiça acolhe pedido do MP do Ceará e proíbe pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao presidente da Câmara de Juazeiro do Norte</title>
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		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 11:57:34 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">Após ação do Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a 3ª Vara Cível da Comarca determinou, no último sábado (14/11), que o Município não pague ao presidente da Câmara Municipal subsídio acima do limite constitucional, correspondente a 50% do valor recebido pelos deputados estaduais do Ceará. A sentença confirmou decisão concedida no início do processo e estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada pagamento irregular realizado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O MP ingressou com a Ação Civil Pública (ACP), em 2020, após constatar que o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 fixava os subsídios da presidência da casa legislativa em R$ 22 mil, valor muito superior ao teto constitucional aplicável ao Município, que era de cerca de R$ 12.661,12 à época do ajuizamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a Constituição, em municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores não pode ultrapassar 50% do valor recebido pelos deputados estaduais. Juazeiro do Norte estava nessa faixa populacional quando os valores foram fixados. Embora o município tenha ultrapassado 300 mil habitantes, patamar em que o teto constitucional passa a 60%, o limite não muda automaticamente, sendo necessária a aprovação de uma lei, com validade apenas para a legislatura seguinte.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na decisão, a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação municipal e destacou que o exercício das atribuições da presidência da Câmara não autoriza o pagamento de valor superior ao limite imposto a todos os membros do Poder Legislativo da cidade.</p>
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		<title>Após acordo com MP, empresa doa triciclo elétrico para associação de recicladores em Juazeiro do Norte como medida de compensação ambiental</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Emerson Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 11:49:56 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">Em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a empresa DOM Incorporação Ltda. entregou, na última quinta-feira (12/11), um triciclo elétrico à Associação de Catadores do Engenho do Lixo, que desenvolve atividades de coleta e reciclagem de resíduos sólidos no município. A doação do equipamento é resultado do <strong><a href="#tac" data-type="internal" data-id="#tac">Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)</a></strong>, celebrado em 6 de outubro de 2026, como medida de compensação pela retirada irregular de árvores para construção de empreendimento comercial no bairro Lagoa Seca.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pelo acordo, a empresa assumiu a obrigação de adquirir um triciclo elétrico de carga, para o fortalecimento das atividades de coleta seletiva e reciclagem. A destinação foi realizada por intermédio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da utilização do bem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A associação beneficiada assumiu formalmente a responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e utilização do triciclo, comprometendo-se a observar as condições estabelecidas no TAC, especialmente quanto à destinação exclusiva para atividades ambientais e socioambientais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para a promotora de Justiça Efigênia Coelho, titular da 9ª Promotoria de Justiça, a iniciativa reforça a atuação resolutiva do Ministério Público, que busca transformar a composição de danos ambientais de menor gravidade em benefícios concretos para a sociedade. &#8220;Além de contribuir para a proteção do meio ambiente e a melhoria da gestão dos resíduos sólidos, a medida valoriza o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, fortalece a economia circular e incentiva práticas sustentáveis no município&#8221;, destaca.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Impacto social</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Este é o segundo triciclo elétrico destinado a entidades de reciclagem da cidade como resultado da atuação ministerial na compensação de danos ambientais de pequeno porte. O outro veículo, decorrente de acordo firmado com a empresa R. C. de Freitas Administradora de Planos Funerários, foi entregue em 05 de junho do ano passado à Associação Kariri Ambiental Metropolitano. A empresa havia sido autuada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) por não apresentar os relatórios semestrais sobre a qualidade da água de seus poços. Além disso, de acordo com um Relatório Técnico, as atividades estavam sendo exercidas sem a devida licença ambiental.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="tac"><strong>Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)<br></strong>É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.</p>
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		<title>MP do Ceará cobra melhorias em instituição para idosos de Marco após identificar precariedade no funcionamento</title>
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		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 11:22:39 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, realizou inspeção na Casa da Caridade O Bom Samaritano e constatou diversas irregularidades na Instituição de Longa Permanência para Idosos. Entre elas, estão problemas na infraestrutura, ausência de acessibilidade e falta de vínculo empregatício de parte dos colaboradores, sendo a maioria voluntários. Após a fiscalização, realizada no dia 9 de novembro, o MP cobrou da entidade melhorias nas condições de funcionamento, gestão e atendimento no local.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Durante o trabalho, a Promotoria verificou também que as visitas de órgãos municipais de assistência social à entidade haviam sido interrompidas, situação confirmada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Diante disso, foi solicitado à pasta que apresente um cronograma para a retomada do atendimento multiprofissional contínuo no equipamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O MP requereu ainda à Prefeitura de Marco que avalie a possibilidade de firmar parceria com a instituição, conforme as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e de doar bens que foram substituídos ou não são mais utilizados pelo poder público. À Paróquia de São Manoel de Marco, foram solicitadas informações sobre possíveis medidas de apoio financeiro e de pessoal à instituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A inspeção foi realizada pela promotora de Justiça Mariana Perdigão, acompanhada de servidores da 1ª Promotoria de Justiça de Marco e do Núcleo Descentralizado de Apoio à Área Fim (Nudaf). Também participaram representantes da Prefeitura, das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, da Vigilância Sanitária, da Paróquia de São Manoel de Marco e do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os órgãos e entidades acionados têm até o dia 24 de novembro para responder às solicitações do Ministério Público.</p>
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		<title>MP do Ceará orienta Prefeitura de Tauá a fiscalizar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas em cemitério e loteamento residencial</title>
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		<dc:creator><![CDATA[ranniery.souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 21:46:40 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, expediu duas recomendações para apurar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas no Loteamento Residencial Sol Nascente e no Cemitério Santo Antônio. O MP orienta a Prefeitura e outros órgãos públicos a realizarem fiscalizações e levantamentos técnicos nos dois locais. No cemitério, [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, expediu duas <a href="#recomendacao">recomendações</a> para apurar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas no Loteamento Residencial Sol Nascente e no Cemitério Santo Antônio. O MP orienta a Prefeitura e outros órgãos públicos a realizarem fiscalizações e levantamentos técnicos nos dois locais. No cemitério, situado no distrito de Carrapateiras, também deverão ser verificadas as condições sanitárias e possíveis riscos ao meio ambiente e à saúde pública. O prazo para o envio das informações ao Ministério Público é de até 30 dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Cemitério Santo Antônio</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O MP do Ceará recomendou uma série de medidas para verificar as condições ambientais, sanitárias e urbanísticas do espaço. Segundo o órgão, os documentos analisados não apresentam uma vistoria técnica conclusiva que permita avaliar aspectos como condições do terreno, drenagem e destinação de resíduos, além de possíveis riscos ao meio ambiente e à saúde pública.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A recomendação determina que a Prefeitura Municipal, a Superintendência Municipal do Meio Ambiente (Supermata), a Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizem inspeções e produzam relatórios para avaliar a situação do cemitério, definir quem é o responsável pela administração e esclareçam qual órgão possui competência para o licenciamento ambiental. Caso sejam constatados riscos relevantes, poderão ser adotadas medidas como embargo de ampliações irregulares, restrição de uso de áreas específicas ou até interdição do local, mediante justificativa técnica.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Loteamento Residencial Sol Nascente</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Promotoria orientou a adoção de medidas para apurar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas. De acordo com o documento, informações da Semace apontam a realização de obras antes do licenciamento ambiental, supressão de vegetação nativa da caatinga e a existência de autos de infração e embargo. Além disso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos informou não ter localizado aprovação urbanística do loteamento nem dos projetos correspondentes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O MP orienta que o Município de Tauá, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Supermata e a Semace realizem novas fiscalizações e avaliações técnicas do empreendimento. O documento também é direcionado à A &amp; V Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pelo loteamento, que deverá suspender novas ofertas e vendas de lotes até comprovar a regularidade, além de apresentar documentos, informar os compradores sobre a situação do projeto e elaborar uma proposta de regularização urbanística e recuperação ambiental. O descumprimento poderá levar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="recomendacao"><strong>Recomendação<br></strong>É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.</p>
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		<title>Homem é condenado a 42 anos de prisão por feminicídio da companheira no Crato</title>
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<p class="wp-block-paragraph">Após denúncia do Ministério Público do Ceará, o Tribunal do Júri da Comarca do Crato condenou Arnaldo de Sousa Nascimento a 42 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo feminicídio da companheira, no município. O julgamento ocorreu nesta sexta-feira (13).</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a denúncia, o crime teria sido motivado por ciúmes e pelo sentimento de posse do acusado em relação à vítima, que já havia decidido encerrar o relacionamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na madrugada de 25 de outubro de 2026, na residência da família, Arnaldo atacou a mulher a golpes de faca, enquanto ela dormia. A filha do casal, de 12 anos, acordou com os gritos da mãe e presenciou parte das agressões. O filho mais novo, de seis anos, também estava no quarto no momento do ataque. Conforme laudo cadavérico, a vítima sofreu 42 golpes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Durante o julgamento, o réu confessou a autoria do crime. O Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público e reconheceu a responsabilidade do acusado, incluindo as causas de aumento da pena relacionadas à presença dos filhos da vítima.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Justiça determinou a execução provisória da pena e declarou a incapacidade do réu para o exercício do poder familiar em relação aos dois filhos menores do casal.</p>
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		<title>PGJ assina acordo com empresa de IA para que MP do Ceará avalie novas tecnologias de apoio à investigação</title>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Pax, empresa brasileira de inteligência artificial para segurança pública, firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 116/2026 para testar uma nova tecnologia de apoio às investigações. Durante seis meses, o MPCE vai avaliar ferramentas que organizam e cruzam grandes volumes de informação, como dados extraídos de celulares [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Pax, empresa brasileira de inteligência artificial para segurança pública, firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 116/2026 para testar uma nova tecnologia de apoio às investigações. Durante seis meses, o MPCE vai avaliar ferramentas que organizam e cruzam grandes volumes de informação, como dados extraídos de celulares com autorização judicial e de bases oficiais a que o órgão já tem acesso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O objetivo é dar mais agilidade a um trabalho que, devido ao volume e à variedade de dados, pode levar dias quando feito manualmente. A tecnologia identifica possíveis indícios e indica as informações que deram origem a cada resultado, facilitando a conferência pelos membros e servidores do MPCE. A análise e as decisões permanecem sob responsabilidade das equipes, sempre respeitando os limites legais de acesso aos dados. A iniciativa não gera custos para a instituição nem prevê compromisso de contratação futura.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para o Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, a parceria representa um avanço na incorporação de soluções tecnológicas para fortalecer a atuação investigativa do Ministério Público cearense. “A inteligência artificial pode ampliar nossa capacidade de analisar informações, identificar conexões e dar mais eficiência às investigações, especialmente diante do volume crescente de dados. Essas ferramentas devem atuar como suporte ao trabalho dos nossos membros e servidores, preservando a análise humana, a autonomia funcional e o respeito aos limites legais. Nosso compromisso é utilizar a inovação para aprimorar a atuação institucional e oferecer respostas cada vez mais efetivas à sociedade”, destaca.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para o fundador e CEO da Pax, David Peixoto, a parceria permite desenvolver a tecnologia a partir dos desafios de quem atua nas investigações. “A tecnologia só faz sentido se ajudar quem investiga a chegar mais rápido ao que importa. Construir isso junto com o Ministério Público do Ceará, a partir das necessidades de quem está na ponta, é o que torna a parceria tão relevante para nós”, afirma.</p>
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		<title>MP do Ceará firma acordo para empresa compensar impactos ambientais causados por loteamento irregular em Juazeiro do Norte</title>
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		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 18:42:41 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um <a href="#termo-de-ajustamento-de-conduta">Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)</a> com a FS Empreendimentos Imobiliários Ltda. para compensar os impactos causados pela implantação de um loteamento sem o devido licenciamento ambiental, no bairro Campo Alegre. Durante o inquérito civil, o MP constatou que o empreendimento também não cumpria exigências da legislação federal sobre parcelamento do solo urbano.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pelo acordo, a empresa deverá destinar R$ 1,17 milhão à compensação ambiental, valor correspondente a 25% do valor do empreendimento, avaliado em R$ 4,7 milhões. Metade do recurso será utilizado para doar uma área do terreno ao patrimônio público municipal, enquanto o restante será revertido na reforma da Praça Amélia Francisca Duarte, no bairro Jardim Gonzaga. A obra deverá incluir quadra poliesportiva e outros equipamentos de infraestrutura.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A empresa terá até 180 dias para doar o imóvel, após aprovação dos órgãos técnicos municipais. Já a reforma da praça deverá começar em até 30 dias úteis após a autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e ser concluída em até 180 dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura ficarão responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização das medidas. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa de R$ 10 mil por mês de atraso, além de outras sanções previstas no acordo.<br>Com o TAC, o MP busca reparar os impactos identificados, garantir o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas e assegurar que a compensação gere benefícios para a população de Juazeiro do Norte.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="termo-de-ajustamento-de-conduta"><strong>Termo de Ajustamento de Conduta</strong><br>É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.</p>
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		<title>MP acompanha medidas para enfrentar erosão, poluição sonora e problemas de trânsito na Praia do Preá, no município de Cruz</title>
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		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 17:45:28 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará participou da definição de medidas para enfrentar a erosão costeira, a poluição sonora e os problemas de trânsito na Praia do Preá, em Cruz. Os encaminhamentos foram debatidos em audiência pública, no último dia 5 de novembro, e incluem estudos para conter o avanço do mar, a criação de um comitê para acompanhar o problema na orla e o reforço da fiscalização. O MP foi representado pelo promotor de Justiça Davi Dias. O encontro reuniu representantes de órgãos públicos, entidades e moradores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A erosão da orla foi o principal tema debatido. Durante a audiência, ficou definida a realização de estudos técnicos para avaliar alternativas de contenção do avanço do mar, além da criação de um comitê para acompanhar a situação. O grupo deverá reunir representantes da sociedade civil e dos poderes Legislativo e Executivo municipais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o promotor de Justiça Davi Dias, o MP do Ceará acompanhará as providências adotadas pelos órgãos responsáveis. Ele ressaltou que as medidas para enfrentar o problema devem ser baseadas nos estudos e contar com a atuação dos órgãos competentes nas áreas ambiental e urbanística.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Poluição sonora</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A poluição sonora também esteve entre os assuntos discutidos. Moradores relataram transtornos provocados por paredões de som, e os participantes avaliaram medidas como o reforço da fiscalização e a regulamentação do uso desses equipamentos em espaços públicos. O MPCE também poderá adotar providências para estimular o cumprimento das normas relacionadas à perturbação do sossego.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Trânsito</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A audiência discutiu ainda alternativas para reforçar a fiscalização do trânsito na Praia do Preá. Entre as propostas estão ampliar o controle da circulação de veículos na faixa de areia e promover ações de educação para o trânsito. Representantes do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) reforçaram que veículos não podem circular em áreas destinadas aos banhistas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também participaram da audiência representantes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da Marinha do Brasil, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de secretarias municipais e da sociedade civil. A população também teve espaço para apresentar questionamentos e relatar as dificuldades enfrentadas na região.</p>
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		<item>
		<title>ESMP e Ceaf fortalecem integração com escolas e centros de aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro durante encontro nacional em Brasília</title>
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		<dc:creator><![CDATA[elisangela.nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 17:10:23 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Eneas Romero, e o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Luiz Cogan, participaram, nos dias 12 e 13 de novembro, da 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Eneas Romero, e o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Luiz Cogan, participaram, nos dias 12 e 13 de novembro, da 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), em Brasília. O encontro reuniu gestores das unidades de todo o país para discutir temas relacionados à atuação do colegiado.<br><br>No primeiro dia, os participantes discutiram a alteração do estatuto, a eleição da nova diretoria do CDEMP e o calendário de atividades para 2027. A programação desta sexta-feira (13/11) contou com a Aula Magna do curso de extensão “Investigação de Letalidade e Vitimização Policial e outras formas de Violência Estatal”. A atividade integrou o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizado durante o Circuito CNMP 2026.<br><br>Para o diretor-geral da ESMP, Eneas Romero, o encontro fortaleceu a integração entre as escolas e os centros de aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro. “A participação da Escola e do Ceaf possibilitou o intercâmbio de experiências, a discussão de boas práticas e a construção conjunta de estratégias para aprimorar a formação de membros e servidores. Esse diálogo permanente entre as unidades contribui para o desenvolvimento de ações educacionais cada vez mais alinhadas às necessidades e aos desafios da instituição”, destacou.</p>
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		<title>Clube de Leitura celebra o Mês da Consciência Negra com debate sobre o livro “Heroínas Negras Brasileiras em 15 Cordéis”, de Jarid Arraes</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marta Bruno]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 15:29:00 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[&#8220;E para as mulheres negrasMahin é uma referênciaUm espelho poderosoDessa forte resistênciaÉ coragem femininaE também resiliência&#8221; Os versos acima integram o livro “Heroínas Negras Brasileiras em 15 Cordéis”, da escritora cearense Jarid Arraes. A obra será debatida durante a edição de novembro do Clube de Leitura do Ministério Público do Ceará, que ocorrerá no dia [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">&#8220;E para as mulheres negras<br>Mahin é uma referência<br>Um espelho poderoso<br>Dessa forte resistência<br>É coragem feminina<br>E também resiliência&#8221;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os versos acima integram o livro “Heroínas Negras Brasileiras em 15 Cordéis”, da escritora cearense Jarid Arraes. A obra será debatida durante a edição de novembro do Clube de Leitura do Ministério Público do Ceará, que ocorrerá no dia 30, às 19h, pelo Microsoft Teams. A atividade, aberta ao público, é realizada pela Escola Superior do MP (ESMP) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Para participar, acesse o link na plataforma de cursos da ESMP/Ceaf.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em homenagem ao Mês da Consciência Negra, o encontro promoverá reflexões sobre a trajetória de mulheres pretas que marcaram a história do Brasil. Entre elas estão figuras amplamente conhecidas, como Dandara dos Palmares e Carolina Maria de Jesus, além de nomes menos lembrados, como Luísa Mahin, Eva Maria do Bonsucesso, Na Agontimé, Tia Ciata, Antonieta de Barros, Aqualtune, Esperança Garcia, Laudelina de Campos Melo, Maria Felipa de Oliveira, Maria Firmina dos Reis, Mariana Crioula e Zacimba Gaba.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por meio da literatura de cordel, tradição profundamente ligada à cultura nordestina, Jarid Arraes resgata histórias de mulheres que lutaram por liberdade, ocuparam espaços de destaque e enfrentaram diferentes formas de opressão. A obra conta com ilustrações de Gabriela Pires.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Clube de Leitura</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O Clube de Leitura promove encontros mensais com o objetivo de incentivar a cultura, aproximar osparticipantes do universo literário e estimular debates sobre obras de diferentes gêneros e autores.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Serviço:</strong><br>Clube de Leitura do MPCE<br>Obra: Heroínas Negras Brasileiras em 15 Cordéis, de Jarid Arraes<br>Data: 30 de novembro de 2026<br>Horário: 19h<br>Inscrições: <a href="https://cursos.mpce.mp.br/" target="_blank" rel="noopener">https://cursos.mpce.mp.br/</a> <br>Aberto ao público</p>
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		<title>Tribunal do Júri acolhe denúncia do MP e sentencia acusados de matar dois homens dentro de restaurante em Cascavel</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lívia Priscilla]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 12:53:35 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal do Júri acatou, após 12h de sessão, as teses defendidas pelo Ministério Público do Ceará e sentenciou, na última quarta-feira (11/11), Alex Rodrigo da Silva dos Santos, conhecido como Baiano, e Francisco Ronald Silva dos Santos, conhecido como Rony, pelos homicídios qualificados (por motivo torpe) de J.P.M.C. e M.E.C., em Cascavel. Os crimes ocorreram no dia 15 de agosto de 2022, em um restaurante, e teriam sido motivados por disputa entre facções criminosas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a denúncia, na noite do fato, os dois homens estavam em uma mesa do estabelecimento quando foram surpreendidos pelos réus e executados a tiros. Ronald foi sentenciado a 24 anos de prisão e Alex, a 28 anos e seis meses. Os dois não poderão responder em liberdade.</p>
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		<title>Operação conjunta do MPCE, Ministério da Justiça e Polícia Militar resulta na captura de 14 foragidos no Ceará</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Emerson Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 12:37:42 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (CyberGaeco), a Assessoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado (Asint) e o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) do Ministério da Justiça e Segurança Pública deflagraram, neste mês de novembro, a primeira fase da Operação &#8220;Trackdown&#8221;. Durante a [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (CyberGaeco), a Assessoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado (Asint) e o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) do Ministério da Justiça e Segurança Pública deflagraram, neste mês de novembro, a primeira fase da Operação &#8220;Trackdown&#8221;. Durante a ação, foram capturados 14 foragidos da Justiça que estavam com mandados de prisão em aberto por estupro, homicídio, roubo e corrupção de menores. Os alvos foram presos em cinco municípios cearenses (Fortaleza, Itapipoca, Mucambo, Paraipaba e Viçosa do Ceará) e na cidade de São João da Fronteira, no Piauí.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A operação contou também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP do Ceará e do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública – Regional Nordeste, e é resultado da atuação integrada dos órgãos. As instituições utilizaram ferramentas de inteligência e a análise de rastros digitais para identificar, localizar e capturar os foragidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os presos, estão um homem condenado por homicídio qualificado e outros sentenciados por estupro e estupro de vulnerável. Eles foram encaminhados ao sistema prisional e permanecem à disposição do Poder Judiciário.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Nome da operação</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A operação recebeu o nome de &#8220;trackdown&#8221;, do inglês to track down, que significa localizar alguém após uma busca persistente. A expressão remete à prática de rastreamento, tradicionalmente associada à identificação e ao acompanhamento de pegadas e outros sinais deixados por pessoas ou animais e, ao longo do tempo, também passou a ser associada ao trabalho investigativo.</p>
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		<title>Projeto Decon no Bairro atenderá consumidores no João XXIII, em Fortaleza, no dia 27 de novembro</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lívia Priscilla]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 12:21:39 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizará, no dia 27 de novembro, ação do projeto Decon no Bairro no João XXIII, em Fortaleza. O atendimento ocorrerá das 17h às 21h, na Praça João XXIII, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços do órgão e garantir os direitos da população nas relações de consumo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Serão ofertados serviços como renegociação de dívidas, recebimento de denúncias, registro de reclamações individuais e coletivas e consultas gratuitas aos cadastros do SPC e Serasa. Os participantes também poderão receber orientações sobre seus direitos e esclarecer dúvidas relacionadas ao consumo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>O que é necessário para o atendimento</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os consumidores interessados deverão apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e documentos relacionados à reclamação ou demanda que desejam cadastrar.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Serviço<br>Decon no Bairro &#8211; João XXIII<br>Data: </strong>27 de novembro de 2026<br><strong>Horário:</strong> 17h às 21h<br><strong>Local: </strong>Praça João XXIII<br><strong>Endereço:</strong> Rua Melo Oliveira, entre as ruas Desembargador Gomes Parente, Perdigão de Oliveira e Desembargador Félix Cândido</p>
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		<title>MP do Ceará leva para Arena Castelão, em Fortaleza, campanha de conscientização e prevenção à violência doméstica e ao feminicídio</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lívia Priscilla]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 14 Nov 2026 22:38:16 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), promoveu, neste sábado (14/11), uma campanha de conscientização e prevenção à violência doméstica e ao feminicídio, na Arena Castelão, em Fortaleza. A ação foi realizada em parceria com o Fortaleza Esporte Clube e contou com atividades educativas no estádio, que recebeu a partida entre os clubes Fortaleza e Vila Nova, pelo Campeonato Brasileiro da Série B. O público estimado que compareceu ao estádio foi de 45 mil torcedores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Nosso objetivo principal aqui é combater a violência contra as mulheres e prevenir o assédio contra elas tornando espaços públicos como a Arena Castelão em locais de acolhimento, respeito e segurança para todos, em especial para as mulheres. Nossa campanha hoje consiste numa blitz educativa distribuindo material, folders, cartilha e adesivação e também divulgando todos os canais de atendimento e de proteção às mulheres&#8221;, detalha a promotora de Justiça Ana Cláudia Torres, integrante do Nuprom.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A campanha foi divulgada em vídeo exibido nos telões do estádio e por meio de uma faixa levada ao campo com a inscrição “Violência doméstica não se vence só na torcida. Denuncie! Disque 180”. Em um setor da arena, torcedores participaram de um quiz educativo. A ação contou ainda com selfpoint e distribuição de brindes, como forma de sensibilizar, mobilizar e divulgar a mensagem de enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A torcedora Hingryd Lopes, que trabalha como analista de logística, achou muito interessante a iniciativa do MP do Ceará. &#8220;A gente vem combatendo tanto o feminicídio que é legal que essa conscientização ocorra em um ambiente tão masculino para que a gente diminua o machismo e fortaleça as mulheres. E eu achei o quiz bem interessante porque mostra as leis que nos resguardam&#8221;, opina. &#8220;O futebol é vitrine para muitas coisas, então usar o esporte para conscientizar sobre o combate à violência contra a mulher é algo muito importante. E o estádio é mais um local onde o Ministério Público tem que estar defendendo as mulheres&#8221;, concorda o torcedor Fabrício Rodrigues, conselheiro tutelar na capital.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A promotora de Justiça Camila Saboya, integrante do Nudetor, reforça a atuação do MP do Ceará. &#8220;Você, torcedor, aqui no estádio a nossa paixão é o futebol, mas existe uma regra que não tem prorrogação: o respeito absoluto às mulheres, sem negociação. O Ministério Público do Ceará, por meio do Nudetor, está presente para garantir a segurança dos torcedores. Assédio e importunação na arquibancada não fazem parte do jogo, são crimes. Faça um golaço! Vista essa camisa: &#8220;Eu respeito o não! O Ministério Público está ao seu lado&#8221;, declara.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também participaram da ação, pelo Nuprom, o promotor de Justiça Jorge Luiz Granjeiro e, pelo Nudetor, os promotores de Justiça Vicente Anastácio e Ítalo Braga.</p>



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		<title>Seminário do MP do Ceará debate estratégias para enfrentar o racismo estrutural e promover a igualdade racial</title>
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		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 22:50:24 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará reuniu, nesta sexta-feira (13/11), representantes do sistema de Justiça, instituições e movimentos sociais para discutir estratégias de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial. O debate ocorreu durante o seminário “Consciência Negra, Justiça e Democracia: enfrentando o racismo estrutural e construindo a igualdade racial”, realizado na capital em [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará reuniu, nesta sexta-feira (13/11), representantes do sistema de Justiça, instituições e movimentos sociais para discutir estratégias de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial. O debate ocorreu durante o seminário “Consciência Negra, Justiça e Democracia: enfrentando o racismo estrutural e construindo a igualdade racial”, realizado na capital em alusão ao Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A programação promoveu diálogo e troca de experiências.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na abertura, o subprocurador-geral de Justiça Institucional, Iran Sírio, representando o Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, reforçou que o combate ao racismo é necessário para o fortalecimento da democracia. &#8220;A construção de uma sociedade democrática exige o compromisso permanente com a promoção da dignidade da pessoa humana, de inclusão, de respeito às diversidades. Com isso, não há justiça plena enquanto persistirem barreiras que impeçam o exercício igualitário da cidadania. Falar sobre igualdade racial é reconhecer o racismo estrutural, que ainda produz desigualdades, limita a oportunidade e desafia a efetivação dos direitos fundamentais assegurados na Constituição&#8221;, destacou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A promotora de Justiça Giovana de Melo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC), enfatizou que consciência negra é memória e resistência, mas é também projeto de futuro. &#8220;E construir esse futuro significa compreender que enfrentar o racismo não interessa apenas à população negra. É uma responsabilidade democrática de toda a sociedade, um dever constitucional de todas as instituições. Que possamos sair deste seminário não apenas mais conscientes das desigualdades que precisamos enfrentar, mas também preparados e comprometidos para transformá-las&#8221;, ressaltou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A integrante do Movimento Negro Unificado (MNU), Daniela Silva, avaliou de forma positiva o evento. &#8220;É extremamente importante essa pauta estar no Judiciário. Diante da nossa sociedade racista, que contribui para que a desigualdade continue operante, eventos como esses, durante o Novembro Negro, trazem reflexão através do letramento racial e contribuem para desfazer estereótipos trazidos pelo racismo estrutural que se transformam em microviolências. Combater tudo isso é necessário!&#8221;, pontuou.</p>



<figure class="wp-block-image size-large"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="1024" height="585" src="https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2026/11/seminario-consciencia-negra-2-1024x585.png" alt="" class="wp-image-208637" srcset="https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2026/11/seminario-consciencia-negra-2-1024x585.png 1024w, https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2026/11/seminario-consciencia-negra-2-700x400.png 700w, https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2026/11/seminario-consciencia-negra-2-768x439.png 768w, https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2026/11/seminario-consciencia-negra-2.png 1400w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Programação</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Pela manhã, foi realizada a palestra magna &#8220;O que é racismo estrutural? Desigualdades raciais, instituições e sistema de Justiça&#8221;, ministrada pela promotora de Justiça do MPPA e integrante do NIERAQ &#8211; Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Karoline Bezerra Maia. Em seguida, a mesa redonda 1 abordou o &#8220;Racismo institucional e Sistema de Justiça: desafios e estratégias para uma atuação antirracista&#8221;, que foi conduzida pelo promotor de Justiça do MPCE, Diego de Lima Leal; pela delegada da Polícia Civil, Ana Paula Silva Santos Barroso; e pela juíza federal em Fortaleza, Paula Emília Aragão; pelo professor e coordenador do Co-Laboratório de Estudos Críticos Anticoloniais ECoS-Mundo, Francisco Rômulo do Nascimento Silva; pelo advogado, pesquisador e coordenador do escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica popular Dom Aloísio Lorscheider – EDHAL, Marcus Giovani Ribeiro Moreira ( .</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na mesa 2, foi discutido o tema &#8220;Racismo religioso, liberdade de crença e proteção dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana&#8221;. Participaram a delegada adjunta da Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual – Decrim, Yasmin Ximenes Pontes; a presidente do Instituto Sociocultural Mãe Balbina e líder do Terreiro de Umbanda Jesus Maria José, Mãe Gardênia; sacerdotisa do Terreiro de umbanda Tenda Mãe Tutu, Mãe Telma; coordenador Especial de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria da Igualdade Racial do Ceará, Wellyson Aguiar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já a mesa 3 discutiu &#8220;Violência racial, mulheres negras e juventudes: desafios para as políticas públicas e o acesso à Justiça&#8221;. O debate foi conduzido pela integrante do Movimento Negro Unificado, Aya Larissa Costa; pela integrante do coletivo Meraki do Gueto, Tamara Cristina; e pela membro ativa do Grupo de Valorização Negra do Cariri &#8211; GRUNEC, da Frente de Mulheres do Cariri e do Movimento Negro Unificado, Zuleide Fernandes de Queiroz.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Realização</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O seminário foi uma realização do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC), do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade (Niace), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP, da Justiça Federal, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU).</p>
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		<title>Projeto &#8220;MP Rotas Investigativas&#8221; do Ministério Público do Ceará é reconhecido nacionalmente pelo CNMP</title>
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		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 20:57:50 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará (MPCE) teve o projeto “MP Rotas Investigativas” reconhecido nacionalmente e selecionado para integrar o Banco de Boas Práticas 2026 da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A solenidade de premiação ocorreu nesta sexta-feira (13/11), na sede do CNMP, em Brasília, durante o Encontro Nacional da CSP, que integrou a programação do Circuito CNMP 2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Representaram o MPCE na cerimônia o Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos; o assessor de Políticas Institucionais, Aureliano Rebouças; e o coordenador do CyberGaeco, Luiz Eduardo Mendes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desenvolvido pelo MPCE, por meio do CyberGaeco, o “MP Rotas Investigativas” consiste em um ecossistema de apoio à atividade investigativa, composto por uma plataforma web e uma assistente virtual, com recursos de inteligência artificial. A solução busca otimizar o trabalho das equipes, reduzir o tempo necessário para identificar diligências e fortalecer a atuação integrada com instituições parceiras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para o Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, o reconhecimento nacional evidencia a capacidade do MPCE de desenvolver soluções inovadoras para aprimorar a atuação. “Esse reconhecimento pelo CNMP demonstra o compromisso do Ministério Público do Ceará com a inovação e o fortalecimento da atividade investigativa. Estamos investindo em soluções tecnológicas que ampliam a capacidade de atuação dos membros e servidores, tornam as investigações mais eficientes e contribuem para uma resposta cada vez mais qualificada à criminalidade”, destacou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já o coordenador do CyberGaeco ressaltou que a iniciativa surgiu da necessidade de reunir e facilitar o acesso a conhecimentos e ferramentas úteis às investigações. “O projeto transforma conhecimentos, que antes estavam dispersos, em uma plataforma estruturada e acessível. Com o apoio da inteligência artificial, conseguimos oferecer orientações mais rápidas e direcionadas. O reconhecimento nacional reforça a relevância desse trabalho e seu potencial de contribuição para outras unidades do Ministério Público”, afirmou o promotor de Justiça Luiz Eduardo Mendes.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Banco de Boas Práticas valoriza iniciativas inovadoras</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O projeto do MPCE foi uma das 46 iniciativas selecionadas entre 82 propostas avaliadas, provenientes de oito unidades do Ministério Público brasileiro, para integrar o Banco de Boas Práticas 2026 da CSP. A iniciativa do CNMP tem como objetivo identificar, reconhecer e divulgar experiências inovadoras nas áreas do sistema prisional, do controle externo da atividade policial e da segurança pública, incentivando o compartilhamento de conhecimentos, metodologias e soluções que possam contribuir para o aprimoramento da atuação institucional e serem replicadas em outras unidades ministeriais.</p>
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		<title>MP do Ceará recomenda matrícula antecipada de estudantes com deficiência na rede pública e particular de Juazeiro do Norte</title>
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		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 19:23:18 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que escolas públicas e particulares do município realizem a matrícula antecipada de estudantes com deficiência para o ano letivo de 2027. A medida busca garantir que as instituições se organizem previamente para atender às necessidades desses alunos e [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, <strong><a href="#recomendacao" data-type="internal" data-id="#recomendacao">recomendou</a></strong> que escolas públicas e particulares do município realizem a matrícula antecipada de estudantes com deficiência para o ano letivo de 2027. A medida busca garantir que as instituições se organizem previamente para atender às necessidades desses alunos e assegurar o acesso à educação inclusiva.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça titular José Carlos Félix da Silva, orienta que estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação tenham prioridade no período de matrículas, conforme previsto na legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O documento também reforça que as escolas devem garantir a matrícula desses estudantes nas turmas regulares, sem impor restrições relacionadas à deficiência. Além disso, as instituições não podem cobrar taxas extras e devem assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando necessário.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="recomendacao"><strong>Recomendação<br></strong>É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.</p>
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		<title>MP do Ceará firma acordo para que a Prefeitura de Caririaçu realize concurso público e rescinda contratações temporárias</title>
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		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 19:03:41 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última sexta-feira (06/11), para que a Prefeitura realize concurso público para cargos efetivos e rescinda contratações temporárias. O acordo também prevê a adequação da despesa com pessoal ao limite previsto em lei, a [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, firmou um <strong><a href="#tac" data-type="internal" data-id="#tac">Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)</a></strong>, na última sexta-feira (06/11), para que a Prefeitura realize concurso público para cargos efetivos e rescinda contratações temporárias. O acordo também prevê a adequação da despesa com pessoal ao limite previsto em lei, a revisão da legislação municipal relacionada a cargos e a vedação de novos contratos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em procedimento instaurado pelo MP do Ceará, foram identificados 645 vínculos temporários ativos na folha de pagamento municipal. Além disso, a Promotoria constatou que o Município de Caririaçu não realiza concurso público para provimento de cargos efetivos desde 2012. Por isso, uma das obrigações assumidas pela gestão municipal foi agilizar o certame e nomear todos os aprovados até 31 de outubro de 2027.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Prefeitura também se comprometeu a extinguir os vínculos precários, a se abster de fazer qualquer nova contratação temporária e de prorrogar ou renovar os contratos existentes, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. A gestão municipal deverá, ainda, manter a transparência dos vínculos de pessoal, bem como apresentar ao Ministério Público um levantamento completo e individualizado do quadro com o respectivo estudo de viabilidade financeira e orçamentária para a devida reestruturação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra obrigação assumida pelo Município é a revisão da legislação municipal que disciplina os cargos efetivos, os cargos em comissão, as carreiras e os vencimentos do Poder Executivo. Para isso, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores de Caririaçu projeto de lei para criar, transformar ou adequar os cargos efetivos necessários às atividades permanentes hoje desempenhadas por vínculos precários; e extinguir ou transformar cargos em comissão cujas atribuições não correspondam aos casos previstos em lei, atendendo ao limite legal de responsabilidade fiscal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As responsabilidades assumidas no TAC pela Prefeitura de Caririaçu abrangem todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive fundos municipais.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="tac"><strong>Termo de Ajustamento de Conduta</strong> <strong>(TAC)</strong><br>É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.</p>
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		<title>Após denúncia do MP, integrante de facção criminosa é condenado a 69 anos de prisão por assassinato de advogado e cliente em Fortaleza</title>
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		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 18:55:06 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A 6ª Vara Júri de Fortaleza acatou as teses do Ministério Público do Ceará e condenou, nessa quinta-feira (12/11), Luiz Henrique Galdino Braga a 69 anos, 5 meses e 18 dias de prisão pelo assassinato de I.J.M.S. e do advogado dele, P.M.S.F., além da tentativa de homicídio contra R.P.B.S. O réu também foi sentenciado por [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">A 6ª Vara Júri de Fortaleza acatou as teses do Ministério Público do Ceará e condenou, nessa quinta-feira (12/11), Luiz Henrique Galdino Braga a 69 anos, 5 meses e 18 dias de prisão pelo assassinato de I.J.M.S. e do advogado dele, P.M.S.F., além da tentativa de homicídio contra R.P.B.S. O réu também foi sentenciado por integrar organização criminosa. Os fatos ocorreram na madrugada do dia 15 de agosto de 2025 e foram motivados por disputa entre facções.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a denúncia, no dia dos crimes, I.J.M.S. e R.P.B.S. foram detidos pela polícia na Avenida Cônego de Castro. O advogado P.M.S.F. foi ao local para negociar a liberação dos dois, e em seguida, deu carona aos clientes. O carro foi seguido por Luiz Henrique e outros dois homens até o bairro João XXIII, onde o grupo efetuou disparos para atingir I.J.M.S., que estava jurado de morte por uma facção rival. Segundo o MP, o advogado não era alvo do crime.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Conselho de Sentença decidiu que os crimes foram cometidos por motivo torpe e de forma a dificultar a defesa das vítimas, surpreendidas durante a madrugada. O réu foi condenado ainda a indenizar os cônjuges e filhos dos assassinados por danos morais estimados em R$ 40,5 mil por vítima, além do pagamento de R$ 2,7 mil ao sobrevivente da tentativa de homicídio.</p>
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		<title>MP cobra que poder público adote medidas para garantir segurança de famílias que vivem em área de risco no horto, em Juazeiro do Norte</title>
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		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 16:52:07 +0000</pubDate>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, requisitou, nessa terça-feira (10/11), informações ao Município e ao Estado do Ceará sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantir a segurança de famílias que residem em áreas de risco na encosta do Horto do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte. Localizada na Serra do Catolé, a região possui trechos com possibilidade de soterramento, deslizamentos, desmoronamentos e colapsos de edificações, situação que pode se agravar durante o período chuvoso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A solicitação faz parte de procedimento administrativo instaurado pelo MP do Ceará para acompanhar a atuação do poder público na área. A Promotoria pediu à Defesa Civil e à Secretaria de Assistência Social de Juazeiro do Norte dados sobre a situação dos moradores da encosta do Horto, o possível reassentamento das famílias e a adoção de medidas de evacuação preventiva, entre outros pontos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Às Secretarias estaduais de Proteção Social (SPS) e das Cidades (Scidades), além da Defesa Civil do Estado, foram solicitadas informações sobre a inclusão das famílias que venham a ser retiradas do local em programas sociais e de transferência de renda, bem como sobre a necessidade de desocupação da área.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;A proteção da população instalada em áreas de risco constitui medida indispensável à efetivação dos direitos fundamentais à moradia adequada, à segurança, à integridade física e à vida, devendo as ações estatais observarem critérios de prevenção, planejamento territorial e redução das vulnerabilidades socioambientais verificadas em cada caso concreto&#8221;, frisou o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva no procedimento.</p>
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		<title>Decon autua 15 estabelecimentos e interdita sala VIP do Aeroporto de Fortaleza</title>
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		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 16:36:24 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, na última quarta-feira (11/11), 16 estabelecimentos no Aeroporto Internacional de Fortaleza e autuou 15 deles por descumprimento de normas de defesa do consumidor, incluindo exigências sanitárias e deveres de informação. A inspeção ocorreu em restaurantes, cafeterias, lojas, serviços financeiros e em uma sala VIP, [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, na última quarta-feira (11/11), 16 estabelecimentos no Aeroporto Internacional de Fortaleza e autuou 15 deles por descumprimento de normas de defesa do consumidor, incluindo exigências sanitárias e deveres de informação. A inspeção ocorreu em restaurantes, cafeterias, lojas, serviços financeiros e em uma sala VIP, que teve o serviço de alimentação interditado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre as irregularidades encontradas estão a falta de informações sobre ingredientes e alergênicos nos alimentos, a exposição de produtos sem preços visíveis, e a ausência do Livro de Reclamações do Consumidor, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de documentos obrigatórios, como Alvará de Funcionamento e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Também foram identificadas falhas nas práticas de manipulação e conservação de alimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação mais grave foi constatada em uma sala VIP vinculada ao Banco Inter, onde os fiscais encontraram alimentos vencidos armazenados na cozinha e produtos fracionados sem identificação da data de manipulação e do prazo de validade. O estabelecimento também não apresentou Alvará de Funcionamento válido nem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Diante das irregularidades e dos riscos à saúde dos consumidores, o Decon determinou a interdição total do espaço e a inutilização dos produtos considerados impróprios para consumo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além da interdição, a operação resultou na lavratura de autos de infração e de constatação em outros 14 estabelecimentos do terminal, principalmente por descumprimento de normas relacionadas ao direito à informação, à transparência na oferta de produtos e à segurança sanitária dos alimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><a href="https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2026/11/Relatorio-de-fiscalizacao-11-de-novembro-de-2026-Aeroporto.pdf">Confira a relação dos estabelecimentos fiscalizados.</a></strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Decon/CE<br></strong>Consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelos canais de atendimento do Decon:<br>E-mail: <a href="mailto:deconce@mpce.mp.br">deconce@mpce.mp.br</a><br>Telefone: (85) 3106-5436<br>WhatsApp: (85) 98685-6748</p>
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		<title>MP aciona Justiça após constatar irregularidades na construção de quadras em escolas municipais de Morada Nova</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lívia Priscilla]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 14:05:42 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa após serem constatadas irregularidades na construção de quadras poliesportivas em cinco escolas da rede municipal da cidade. A ACP foi ajuizada contra um ex-secretário de Educação, a empresa contratada [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou com <strong><a href="#acao-civil-publica" data-type="internal" data-id="#acao-civil-publica">Ação Civil Pública (ACP)</a></strong> por ato de improbidade administrativa após serem constatadas irregularidades na construção de quadras poliesportivas em cinco escolas da rede municipal da cidade. A ACP foi ajuizada contra um ex-secretário de Educação, a empresa contratada para executar as obras e o respectivo representante. A apuração conduzida pela Promotoria e relatórios técnicos de engenharia identificaram falhas estruturais consideradas graves nas edificações vistoriadas, além de indícios de pagamentos feitos em desconformidade com o contrato, acarretando prejuízo de R$ 80.842,96 aos cofres públicos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme a ação, a Prefeitura formalizou, em 17 de janeiro de 2020, um contrato para construção de cinco quadras poliesportivas com cobertura metálica nas escolas Hilda Ponciano de Oliveira Lima (bairro São José), Raul de Sousa Martins (distrito de Lagoa Grande), Ana Nogueira Maia (distrito de Roldão), José Nogueira de Queiroz (comunidade de Pedras) e Professora Maria Rabelo Martins (distrito de Boa Água). Ao longo do período de vigência do contrato, com a celebração de termos de aditamento, o valor foi reajustado de R$ 2.184.089,60 para R$ 3.016.224,53. Entretanto, vistorias técnicas no local verificaram que a obra foi feita em desconformidade com os projetos executivos aprovados. A empresa recebeu por itens nunca entregues e por serviços executados com materiais inferiores aos contratados, provocando danos ao erário e rebaixamento da estabilidade e segurança das estruturas esportivas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No pedido à Justiça, o MP do Ceará requer, dentre outras medidas: o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, a responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade administrativa com a decretação da indisponibilidade de bens deles, além da adoção de providências urgentes para resguardar a segurança da comunidade escolar, incluindo a interdição preventiva de todas as quadras até a comprovação da estabilidade das estruturas.</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="acao-civil-publica"><strong>Ação Civil Pública (ACP)</strong><br>É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.</p>
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		<title>MP do Ceará realizará em Fortaleza seminário sobre proteção animal e fortalecimento de políticas públicas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lívia Priscilla]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 12:10:33 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[O Ministério Público do Ceará realizará, no dia 19 de novembro, o seminário “Proteger Quem Protege: Protetoras, Políticas Públicas e Justiça na Proteção Animal”. O evento ocorrerá das 13h às 17h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza. A atividade é aberta ao público, e as inscrições estão disponíveis na plataforma [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Ceará realizará, no dia 19 de novembro, o seminário “Proteger Quem Protege: Protetoras, Políticas Públicas e Justiça na Proteção Animal”. O evento ocorrerá das 13h às 17h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza. A atividade é aberta ao público, e as inscrições estão disponíveis na plataforma de cursos e eventos da ESMP/Ceaf.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O seminário discutirá os desafios enfrentados por organizações da sociedade civil e instituições públicas que atuam na defesa dos direitos dos animais, além dos protetores independentes, que são voluntários que resgatam e cuidam de animais abandonados ou em situação de risco. O evento também debaterá o fortalecimento das políticas públicas e o apoio institucional à causa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A programação será dividida em três mesas temáticas. A primeira abordará o papel do poder público na formulação e execução de políticas de proteção animal e contará com a participação do vereador de Fortaleza Apollo Vicz, membro da Frente Parlamentar de Proteção Animal, e do secretário municipal da Proteção Animal de Fortaleza, Adolfo Viana.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A segunda mesa discutirá os desafios enfrentados por quem atua diretamente no resgate e cuidado de animais. Participarão do debate a representante do Abrigo São Lázaro, Bárbara Dantas; a representante da Abrace, Cristiane Angélica Justa Figueiredo Frota; e a coordenadora do projeto de extensão Miaumigos, da Universidade Federal do Ceará, Débora Andrea Evangelista Façanha.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já a terceira mesa tratará da atuação das instituições na defesa dos direitos dos animais. O debate reunirá a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace), Sheila Pitombeira; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caomace, Marcus Vinícius Amorim de Oliveira; e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-CE, Lucíola Maria de Aquino Cabral. Ao final da programação, haverá espaço para debates entre palestrantes e participantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A iniciativa é do Caomace, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Associação de Proteção Animal e Meio Ambiente (Apama), com apoio da ESMP.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Serviço</strong><br><strong>Seminário “Proteger Quem Protege: Protetoras, Políticas Públicas e Justiça na Proteção Animal”<br>Data: </strong>19 de novembro de 2026<br><strong>Horário: </strong>13h às 17h<br><strong>Local: </strong>Auditório ESMP/Ceaf (Rua Maria Alice Ferraz, 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)<br><strong>Modalidade: </strong>Presencial<br><strong>Público-alvo:</strong> Aberto ao público<br><strong>Inscrições: <a href="https://cursos.mpce.mp.br">https://cursos.mpce.mp.br</a></strong></p>
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		<title>Corregedoria-Geral do MP visita 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Procuradorias de Justiça nos dias 16 e 17 de novembro </title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lívia Priscilla]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 11:52:30 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Ceará realiza, nos dias 16 e 17 de novembro, visita às 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Procuradorias de Justiça, localizadas em Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Ceará realiza, nos dias 16 e 17 de novembro, visita às 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Procuradorias de Justiça, localizadas em Fortaleza. A ação faz parte das <strong><a href="#correicoes" data-type="internal" data-id="#correicoes">correições</a></strong> ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado.  </p>



<p class="wp-block-paragraph">As correições ocorrerão às 9h na 30ª Procuradoria de Justiça (16/11), às 10h30 na 31ª Procuradoria de Justiça (16/11), às 13h30 na 33ª Procuradoria de Justiça (16/11) e às 14h na 32ª Procuradoria de Justiça (17/11). A Corregedoria-Geral do MP convida a população deste município, nos dias e horários marcados, a comparecer na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.&nbsp;&nbsp;</p>



<p class="glossario wp-block-paragraph" id="correicoes"><strong>Correições </strong> <br>Correições é o procedimento para fiscalizar as atividades funcionais e conduta dos membros e verificar o funcionamento dos órgãos, unidades e serviços do Ministério Público.  </p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Confira a agenda de correições desta semana:&nbsp;</strong>&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>16/11 &#8211; 9h</strong> &nbsp;<br><strong>30ª Procuradoria de Justiça</strong>&nbsp;<br><strong>Endereço:</strong> Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE&nbsp;<br><strong>Telefone:</strong> (85) 3106-5296&nbsp;<br><strong>E-mail:</strong> <a href="mailto:30proc.justica@mpce.mp.br" target="_blank" rel="noopener">30proc.justica@mpce.mp.br</a>&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>16/11 &#8211; 10h30</strong>&nbsp;<br><strong>31ª Procuradoria de Justiça</strong>&nbsp;<br><strong>Endereço:</strong> Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE&nbsp;<br><strong>Telefone:</strong> (85) 3106-5297&nbsp;<br><strong>E-mail:</strong> <a href="mailto:31proc.justica@mpce.mp.br" target="_blank" rel="noopener">31proc.justica@mpce.mp.br</a>&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>16/11 &#8211; 13h30</strong>&nbsp;<br><strong>33ª Procuradoria de Justiça</strong>&nbsp;<br><strong>Endereço:</strong> Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE&nbsp;<br><strong>Telefone:</strong> (85) 3106-5299&nbsp;<br><strong>E-mail:</strong> 33proc.justica@mpce.mp.br&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>17/11 &#8211; 14h</strong>&nbsp;<br><strong>32ª Procuradoria de Justiça</strong>&nbsp;<br><strong>Endereço:</strong> Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE&nbsp;<br><strong>Telefone:</strong> (85) 3106-5298&nbsp;<br><strong>E-mail:</strong> 32procuradoria@mpce.mp.br&nbsp;</p>
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		<title>Após pedido do MP, Justiça decreta prisão preventiva de homem acusado de tentativa de feminicídio em Santa Quitéria</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Rogério Maia]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 21:48:08 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[Após manifestação do Ministério Público do Ceará, a Justiça decretou a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de feminicídio contra a ex-cunhada em Santa Quitéria. O mandado foi cumprido nesta quinta-feira (12/11), na cidade de Canindé, onde o investigado foi localizado na rodoviária, supostamente se preparando para deixar o estado. De acordo com [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">Após manifestação do Ministério Público do Ceará, a Justiça decretou a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de feminicídio contra a ex-cunhada em Santa Quitéria. O mandado foi cumprido nesta quinta-feira (12/11), na cidade de Canindé, onde o investigado foi localizado na rodoviária, supostamente se preparando para deixar o estado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com as investigações, na madrugada do dia 31 de outubro deste ano, o homem teria invadido a residência da ex-cunhada enquanto ela dormia ao lado do filho, de 12 anos, e desferido 22 golpes de faca contra a vítima, que sofreu diversas lesões e precisou passar por procedimento cirúrgico. Durante o período em que permaneceu foragido, o investigado também teria enviado ameaças de morte à irmã da vítima, ex-companheira dele.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O homem havia sido capturado pela Polícia Militar, no dia 09 de novembro, mas durante audiência de custódia realizada no dia seguinte, em Quixadá, a prisão foi relaxada, sob o fundamento da ausência de flagrante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na tarde do dia 11 deste mês, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca solicitou vista urgente dos autos e apresentou manifestação favorável à representação policial, defendendo a necessidade da decretação da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares, como forma de garantia da ordem pública. A manifestação foi acolhida pela Vara Única Criminal de Santa Quitéria, que decretou a a prisão preventiva do investigado.</p>
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