Entre os estabelecimentos autuados estão restaurantes (5), padarias (2), farmácias (3), supermercados (8), academias (2), lojas de aparelhos eletrônicos (4), uma loja de produtos para pets, uma loja de design, um banco e uma escola particular.

As principais irregularidades identificadas pelas equipes de fiscalização incluem ausência do Código de Defesa do Consumidor, falta do livro de reclamações e do certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de infrações sanitárias, comercialização de produtos impróprios para consumo e precificação inadequada.

Também foram constatadas situações de descumprimento do atendimento prioritário, com tempo de espera superior ao permitido por lei, bem como ausência de informações sobre cobrança de couvert e sobre a presença de alergênicos nos produtos comercializados.

Os estabelecimentos autuados terão prazo de até 20 dias para apresentar defesa administrativa junto ao Decon.

Atendimento à população

Além das ações fiscalizatórias, as equipes do Decon Viajante realizaram atendimento direto à população em praças públicas dos quatro municípios, totalizando 142 atendimentos. Entre as principais demandas apresentadas pelos consumidores estiveram renegociação de dívidas, cobranças indevidas, reclamações relacionadas a vícios de produtos e esclarecimentos sobre serviços prestados por terceiros.

O Decon Viajante tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor, promovendo orientação, atendimento e fiscalização em municípios do interior do Estado.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Seleção com possíveis irregularidades

O MP em Aracati pediu a suspensão e, posteriormente, anulação de processo seletivo para contratação de professores, pedagogos e de outros profissionais de educação após terem sido constatadas fraudes na avaliação de alguns candidatos e descumprimento de regras previstas em edital. Levantamento do Ministério Público identificou divergências entre os documentos apresentados pelos candidatos e as notas atribuídas na análise curricular.

Entre os casos identificados, uma mulher passou da 266ª para a 2ª colocação após revisão da nota, sem justificativa compatível com os critérios do edital. A análise dos documentos mostrou que a pontuação atribuída era indevida e violava as regras do certame. Segundo o órgão, a possível irregularidade também envolve a condução da seleção. A comissão oficial confirmou que não participou efetivamente da análise dos currículos e dos trabalhos de correção, que foi realizada por equipe não identificada e sem registro formal dos critérios utilizados.

Na ação, o MP também pede a interrupção dos contratos em até 30 dias, apresentação da documentação da seleção e realização de um novo processo com critérios objetivos.

Licitações conduzidas por comissionados

Em outra ACP, o MP cobrou que, em até 30 dias, a Prefeitura de Aracati substitua comissionados que atuam como pregoeiros e agentes de contratação por servidores efetivos e devidamente qualificados. Segundo a Promotoria, as licitações vinham sendo conduzidas por pessoas sem vínculo institucional efetivo com o Município, em desacordo com a nova Lei de Licitações e as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

A medida foi tomada após a identificação de nomeações que ferem a Lei Federal nº 14.133/2021, que define regras para licitações e orienta como o poder público deve realizar compras, contratar serviços e executar obras. A norma estabelece que essas funções devem ser ocupadas, em regra, por servidores efetivos, por exigirem relevante preparo técnico e maior estabilidade no cargo. O uso de comissionados, sem justificativa, compromete a segurança do processo e aumenta o risco de irregularidades.

O MP já havia emitido recomendação orientando a corrigir a situação, mas Prefeitura não adotou providências. Diante disso, a promotoria ajuizou ação civil pública, requerendo também que o Município se abstenha de proceder nomeações irregulares para essas funções. A ação alerta que a manutenção desse modelo pode causar prejuízos, como a anulação de licitações, atrasos na contratação de serviços e no andamento de obras, e resultar na responsabilização das autoridades envolvidas.

Concurso público

A Promotoria ainda ajuizou ACP para que a Prefeitura de Aracati realize concursos públicos para reestruturar o quadro de servidores nos próximos anos. A medida foi motivada pelo excesso de trabalhadores temporários, comissionados e terceirizados em funções permanentes, em desacordo com as normas da administração pública previstas na Constituição Federal.

De acordo com o MP, o município possui cerca de 1.861 servidores temporários e 935 efetivos, ou seja, quase o dobro de vínculos sem estabilidade. Em áreas como Educação e Assistência Social, a diferença é ainda maior, indicando que a contratação temporária deixou de ser exceção.

Segundo o órgão, o quadro também impacta as contas públicas. Em fevereiro de 2026, os gastos com temporários passaram de R$ 4,2 milhões. Ao longo de 2025, a despesa chegou a quase R$ 42 milhões, além dos custos com mais de mil terceirizados. A estimativa é de que seriam necessários cerca de 2.500 servidores efetivos para substituir os contratos precários.

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Clube de Leitura

O Clube de Leitura promove encontros mensais com o objetivo de incentivar a cultura, aproximar participantes do universo literário e estimular debates sobre obras de diferentes gêneros e autores.  

Serviço: 
54ª edição do Clube de Leitura MPCE
Obra: “Não volte sem ele”, de Rafael Caneca 
Data: 29 de junho de 2026 
Horário: 19h 
Acesso: Microsoft Teams 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público

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De acordo com o Decon, são exemplos de racismo nas relações de consumo: impedir acesso ou permanência em estabelecimentos; perseguir com seguranças; ofender dignidade ou honra citando raça, cor, etnia ou origem; recusar atendimento, venda de produtos ou prestação de serviços a pessoas negras ou de determinada etnia; e tratar de forma diferenciada clientes negros, como abordagens vexatórias, revistas íntimas ou imobilização sem justa causa, baseada apenas no preconceito.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta a importância de os estabelecimentos combaterem práticas discriminatórias. “O racismo estrutural nas relações de consumo deve ser enfrentado pelos fornecedores por meio de capacitação contínua de funcionários, tratamento igualitário, apuração imediata de denúncias e reparação dos danos causados, sob pena de responsabilização civil e administrativa por parte dos órgãos de defesa do consumidor”, destaca.

Como fazer a denúncia?

Para fazer o registro, o cidadão deve acessar o site do MP do Ceará e clicar no botão “criar denúncia” e preencher dados como nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato. É necessário descrever a situação e, se possível, anexar documentos, fotos, áudios e/ou vídeos que possam ajudar na comprovação do ocorrido.

Acesse aqui a plataforma.

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O evento será conduzido pela coordenadora do Decon Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, e representantes das academias notificadas a participarem. Também foram convidados integrantes do Conselho Regional de Educação Física, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte.

“O Decon Juazeiro do Norte observou a necessidade de orientar e dialogar com fornecedores e clientes, a fim de que o serviço seja prestado de uma forma adequada. Por isso, vamos promover uma audiência pública considerando a grande relevância dessa demanda na região, com alta procura por parte dos consumidores”, destacou a promotora de Justiça.

SERVIÇO
Audiência pública – Regularização de academias de ginástica
Data: 2 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte (Rua Oliveira Alves Fontes, 145, bairro Lagoa Seca)
Aberta ao público

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O pgj Herbet Santos destacou o compromisso assumido por cada um dos promotores diante da sociedade cearense. “Cada promoção e remoção oficializada nesta solenidade reafirma o compromisso do Ministério Público do Ceará com uma atuação cada vez mais presente, eficiente e próxima da população. A movimentação na carreira fortalece não apenas nossas unidades ministeriais, mas também o elo de confiança entre a instituição e os cidadãos cearenses. Seja no litoral, no sertão, no Cariri, na Serra da Ibiapaba ou no Vale do Jaguaribe, o Ministério Público seguirá presente, vigilante e comprometido com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais”, disse.

O promotor de Justiça e 2º vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Paulo de Queiroz, ressaltou que a solenidade representa a valorização dos promotores de Justiça pelo trabalho realizado. “A remoção e promoção de vossas excelências, nada mais é que o reconhecimento pela instituição de que estão honrando o compromisso assumido por ocasião da posse”, pontuou.

Representando os membros promovidos e removidos, a promotora de Justiça Lara Dourado reforçou a missão assumida pelos colegas em benefício da população dos municípios para os quais se dirigem. “Cada um desses municípios tem um rosto, uma história, cidadãos que aguardam por um Ministério Público presente e comprometido. Nós iremos com a consciência de que movimentação na carreira não é apenas mudança de endereço. É a renovação de um compromisso que fizemos na nossa posse”, declarou.

Estiveram também na mesa solene a procuradora de Justiça e corregedora-geral do MP do Ceará, Maria Neves Feitosa; o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Diassis Leitão; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro; o assessor de políticas institucionais, Aureliano Rebouças; e o secretário-geral de Justiça, Iuri Leitão.

Compareceram ainda à solenidade familiares dos membros promovidos e removidos, que participaram da entrega dos termos de exercício, realizada de forma presencial e on-line.

Confira a relação dos promotores de Justiça que entraram em exercício:

Diego de Lima Leal – promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú
Ana Luiza Braun Ary – Promovida para 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca
Camila Rolim de Medeiros – Removida para a 3ª Promotoria de Justiça de Aracati
Cláudio Facundo de Lima – Removido para a 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha
Juliana Goncalves de Lima – Promovida para a 3ª Promotoria de Justiça de Baturité
Lara Dourado Mapurunga Pereira – Promovida para a 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé
Bruno Bezerra Luz – Promovido para a 3ª Promotoria de Justiça de Canindé
Paula Carvalho Ribeiro — 2ª Promotoria de Justiça de Canindé
Marcos Vinicius Ribeiro Gonçalves de Vasconcelos Rodrigues – Promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará
Eduardo Mendes de Lima – Removido para a Promotoria de Justiça de Caririaçu
Mário Giovani Penha Zangrandi – Removido para a 2ª Promotoria de Justiça de Redenção
Jorge Luis Guedes Granjeiro – Removido para a Promotoria de Justiça de Aiuaba
Leonardo Levi de Moura Moura – Removido para a 1ª Promotoria de Justiça de Jucá

Confira a galeria de fotos

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O pgj Herbet Santos ressaltou a urgência do debate para proteger a população e garantir direitos. “A atuação do Ministério Público, enquanto integrante do Sistema de Justiça, tem que ser sempre a do enfrentamento ao crime organizado com bastante firmeza. As instituições de segurança pública, e nós, como operadores do Direito, atuamos visando, principalmente, o interesse da população cearense que é a garantia de direitos pela promoção da Justiça”, salientou.

Na abertura, o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero, realçou a importância dos esforços conjuntos para garantir a proteção da população. “Reunir tantas autoridades é essencial para que a gente possa pensar como as instituições podem trabalhar para dar respostas aos problemas da sociedade”, afirmou.

Primeiro painel

Presidido pelo pgj Herbet Santos, o primeiro painel tratou de “Governança institucional e atuação integrada no enfrentamento à criminalidade organizada”, com participação do ministro do STJ Carlos Brandão; do reitor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Randal Pompeu; do diretor adjunto do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), delegado Alisson Gomes; do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) Central do MP do Ceará, promotor de Justiça Oscar Stefano; e do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP do Ceará, do promotor de Justiça Luiz Cogan.

O ministro Carlos Brandão explicou que a criminalidade não é um fenômeno apenas jurídico, mas resultado de problemas sociais históricos. Por isso, ele propõe um novo arranjo institucional para enfrentar a criminalidade através das redes colaborativas entre os órgãos do Sistema de Justiça e de segurança pública. “O crime é uma afronta às relações humanas e sociais. Combater a criminalidade exige que a gente se preocupe com as relações que foram impactadas, inclusive na figura da vítima”. Em seguida, o promotor de Justiça Oscar Stefano reforçou os avanços já alcançados pelo Gaeco do MP do Ceará, como a regionalização, a especialização e o aumento de integrantes do Grupo. “Isso é importante para que o Gaeco fique mais próximo da população, para que as operações se multipliquem e para que haja maior autonomia”, complementou.

O delegado Alisson Gomes apresentou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil, criado para aprimorar o enfrentamento às ações criminosas das facções, ressaltando a integração interinstitucional. “O nosso foco é conter, através das prisões, a expansão territorial desses grupos criminosos, que atuam de forma diferenciada, antes só violenta, e hoje passa por aspectos financeiros e sociais”, explicou. E o reitor da Unifor, Randal Pompeu, enalteceu a parceria institucional com o MP. “A Universidade de Fortaleza renova a disposição de seguir caminhando junto ao Ministério Público do Ceará para contribuir com formações, produção de conhecimento e prestação de serviço à comunidade para o fortalecimento das instituições democráticas”, finalizou.

Segundo painel

Com o tema “O novo marco legal de combate ao crime organizado: inovação normativa, efetividade investigativa e reconfiguração do Sistema de Justiça”, o segundo painel foi presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia. A mesa contou com a participação do ministro do STJ, Teodoro Silva Santos; do professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini; da diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Juliana Mamede; do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) do MP do Ceará, promotor de Justiça André Clark; e do diretor-geral da ESMP do MP do Ceará, promotor de Justiça Eneas Romero.

O presidente do CNPG, Pedro Maia, frisou que a segurança pública é prioridade do MP brasileiro. “O enfrentamento ao crime organizado é nosso papel fundamental e é um trabalho de organização que necessita de capacitação, inteligência, articulação, interação entre os poderes e, como qualquer política pública que cobra respostas complexas, é preciso investimento”, pontuou. Já o ministro Teodoro Santos analisou a Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e apresentou um panorama das recentes discussões legislativas relacionadas às facções. “Nós temos que combater a criminalidade organizada. Eu tenho absoluta certeza de que esse é o sentimento de todo mundo que está aqui, em especial o Ministério Público, porque é o titular da ação penal por força constitucional”, reforçou.

O promotor de Justiça André Clark explanou sobre as alterações na legislação criminal, como reflexo das mudanças sociais, e sobre a necessidade de o Estado estar presente em todo o país. “A Constituição reconhece a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade no caput do artigo 5º como direitos fundamentais para todos em todo o território nacional. O Estado brasileiro precisa tratar facções criminosas como invasores que buscam impor uma nova lei em um território que não lhes pertence”, explicou.

O professor Pierpaolo Bottini, da Universidade de São Paulo, apresentou dados de pesquisa sobre o impacto das facções criminosas, acentuando a importância de conhecer o crime organizado para estabelecer estratégias e medidas de controle. “Levantamento do Ministério da Justiça contabilizou 75 diferentes facções no país, número que aumenta e diminui de maneira dinâmica. A discussão sobre prisão e pena é importante, mas precisamos, entre as unidades da federação, compartilhar dados para termos um sistema mais eficiente, inteligente e eficaz”, disse. Por fim, a professora Juliana Mamede, da Unifor, destacou que a temática necessita de discussão qualificada para buscar soluções compartilhadas e efetivas. “Estamos debatendo tema instigante e oportuno diante dessa complexidade da criminalidade que está pautando o nosso cotidiano e protagonizando debates em todas as instâncias do Sistema de Justiça e de poder”.

O evento foi uma realização da Administração Superior e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Acesse a galeria de fotos do evento

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Ao constatar que o Município não possuía qualquer norma que disciplinasse o serviço de transporte de pacientes de forma adequada e igualitária, o que comprometia critérios de acesso, prioridades e organização do atendimento, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca realizou uma audiência com a gestão municipal. Na ocasião, a Prefeitura assumiu o compromisso de elaborar a regulamentação, que foi publicada em abril deste ano, no Diário Oficial do Município. O Protocolo, além de organizar o fluxo de agendamento, cria mecanismos permanentes de monitoramento do serviço.

O Ministério Público reforça que seguirá acompanhando a implantação das medidas, incluindo a futura informatização do sistema.

Audiência Extrajudicial
É quando o Ministério Público resolve um conflito ou situação sem precisar entrar na Justiça.

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A ação será realizada em parceria com o Projeto Formação do Bem, iniciativa social itinerante e sem fins lucrativos voltada à promoção da cidadania, inclusão social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Para receber atendimento, os cidadãos deverão apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e todos os documentos relacionados à reclamação ou demanda apresentada.

Serviço
Decon Viajante em Maranguape
Data: 30 de maio de 2026 (sábado)
Horário: 7h às 12h
Local: Praça da Área Seca – Rua Belém, Bairro Novo Maranguape (Em frente à quadra da Escola José Fernandes Vieira e ao Posto de Saúde Dr. José Napoleão Lima Ponte)

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Na ação, a Promotoria requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a disponibilizar, no Portal da Transparência, a listagem atualizada de pacientes que aguardam em fila de espera, bem como a relação dos atendimentos já agendados e efetuados, com indicação de especialista, exame, procedimento ou intervenção cirúrgica. Essa divulgação deve garantir a privacidade dos pacientes, com identificação apenas pelas iniciais e data de nascimento, resguardada a possibilidade de consulta individualizada.

Aos cidadãos que não tenham fácil acesso à internet e sistemas informatizados, o MP pede que a gestão municipal disponibilize o protocolo de registro na fila de espera, com informações sobre a ordem e nível de prioridade. Além disso, a Promotoria requer atualização semanal das listas, bem como possibilidade de exportação dos dados. A ACP é pública e tramita na 1ª Vara Cível de Santa Quitéria sob o nº 3000011-33.2026.8.06.0160.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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