Segundo Renato Magalhães, o acompanhamento realizado pelo Gaesp busca agilizar a comunicação entre os promotores de Justiça que atuam nos municípios cearenses e as forças de segurança, facilitando o encaminhamento de demandas.

“Essa é a função que a gente está aqui para cumprir: colocar o Ministério Público à disposição para a integração com a Secretaria da Segurança e com todos os órgãos, fazendo essa ponte com os promotores, seja aqui em Fortaleza, seja no interior do estado”, afirma.

Atuação em todo o Ceará

Com o apoio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), coordenado pelo promotor de Justiça Igor Pinheiro, mais de 200 promotores de Justiça atuam em todo o Ceará para fiscalizar o cumprimento da legislação eleitoral e acompanhar a regularidade do pleito.

Entre as atribuições estão o recebimento e a apuração de denúncias de possíveis irregularidades, a adoção de providências diante de indícios de crimes eleitorais e o acompanhamento de situações que possam comprometer a liberdade de escolha dos eleitores ou a normalidade da votação.

De acordo com a Promotoria, a conduta pode causar estresse nos animais por conta da limitação dos movimentos, além de ferimentos e eventuais quedas. A situação também pode configurar maus-tratos, conforme a Lei 9.605 de 1998.

“Fizemos uma fiscalização para orientar os sertanejos criadores de equinos acerca de normas básicas de manejo. Inicialmente, a ação teve caráter pedagógico para avisar os criadores sobre a incidência de crime de maus-tratos, pois percebemos que os moradores nunca receberam essas orientações”, destaca o promotor de Justiça.

Utilizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e por Procons de todo o país, a plataforma amplia a integração entre os órgãos, contribuindo para a unificação dos atendimentos, procedimentos e trâmites realizados pelo Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDC), além de facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações em âmbito nacional.

A implantação em Juazeiro do Norte faz parte de um projeto de expansão do Proconsumidor para as unidades descentralizadas do Decon no Ceará. A iniciativa prevê ainda o treinamento dos servidores para o uso da plataforma, com o objetivo de padronizar procedimentos, integrar as unidades e tornar mais eficiente o atendimento aos consumidores cearenses.

“A medida representa mais um avanço na modernização dos serviços prestados pelo Decon, com o propósito de proporcionar maior eficiência, integração e qualidade no atendimento aos consumidores cearenses”, destaca a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

As correições ocorrerão na 28ª Procuradoria de Justiça (28/10), às 10h30, e na 27ª Procuradoria de Justiça (29/10), às 14h. A Corregedoria-Geral do MP convida a população deste município, nos dias e horários marcados, a comparecer na Procuradoria Geral de Justiça do Estado e contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.    

Correições 
Correições é o procedimento para fiscalizar as atividades funcionais e conduta dos membros e verificar o funcionamento dos órgãos, unidades e serviços do Ministério Público. 
 

Confira a agenda de correições desta semana:      

28/10, 10h30 
28ª Procuradoria de Justiça 
Endereço:  Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE 
Telefone: (85) 3106-5294 
E-mail: 28proc.justica@mpce.mp.br 

29/10, 14h 
27ª Procuradoria de Justiça 
Endereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE 
Telefone: (85) 3106-5293 / (85) 98563-3941 
E-mail: 27proc.justica@mpce.mp.br 

A capacitação busca preparar líderes e multiplicadores religiosos para atuarem na prevenção ao suicídio, auxiliando na identificação de sinais de alerta e fatores de risco e proteção. A formação também orienta sobre a abordagem adequada de pessoas com ideação suicida, o manejo de situações de crise e o encaminhamento dos casos aos serviços especializados da rede pública de atendimento.

A mesa será presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Programa Vidas Preservadas, promotora de Justiça Lucy Antoneli, e contará com debates conduzidos pela psicóloga, psicanalista e professora fundadora do curso de Psicologia da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Alessandra da Silva Xavier, e pelo psicanalista, administrador de empresas e gestor de projetos de impacto social, Salatiel da Silva Barros.

A iniciativa é uma realização do Caosaúde, do Programa Vidas Preservadas e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

Serviço
Capacitação “Fé e Vida: O papel das lideranças religiosas na proteção da saúde mental”
Data: 09 de novembro de 2026
Horário: 13h às 17h
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120 – 6º andar – Luciano Cavalcante)
Público-alvo: Líderes e multiplicadores religiosos
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

O grupo foi recebido pelo procurador de Justiça do MP de São Paulo, Thales Cezar, e acompanhou as estratégias adotadas para a realização do evento esportivo. A agenda contou com a participação de integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Poder Judiciário paulista, além de representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Luís Otávio Veríssimo Teixeira. A presença das instituições permitiu conhecer de perto os procedimentos empregados na prevenção de ocorrências e na proteção dos torcedores.

Atuação nacional no combate à violência nos estádios

À frente do GNCOVE, Herbet Santos vem desenvolvendo ações para fortalecer a segurança, a prevenção à violência e a cultura de paz no desporto nacional. O acompanhamento de operações em diferentes estados permite conhecer experiências adotadas pelas forças de segurança e pelos órgãos responsáveis pela organização das partidas, favorecendo a troca de conhecimentos e o aperfeiçoamento das medidas de proteção aos torcedores

Em uma das recomendações, o MP Eleitoral orienta dirigentes partidários e pré-candidatos a não realizarem propaganda eleitoral antes de 4 de novembro de 2026, data autorizada para o início da campanha. Segundo o órgão, a divulgação antecipada de conteúdo que caracterize pedido de voto, ainda que de forma indireta, pode resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, além da possibilidade de configuração de abuso de poder econômico e movimentação irregular de recursos de campanha.

Outra recomendação é dirigida ao prefeito, secretários municipais, dirigentes de autarquias e ao presidente da Câmara Municipal. O Ministério Público recomenda a suspensão de publicidade institucional durante o período vedado pela legislação eleitoral e a retirada de peças publicitárias em placas, faixas, cartazes, sites e redes sociais da administração pública que possam caracterizar promoção pessoal de agentes públicos. O descumprimento pode resultar em multa, cassação de registro ou diploma e inelegibilidade por até oito anos.

O MP Eleitoral também recomendou aos partidos políticos que adotem medidas para evitar irregularidades no processo de escolha e registro de candidatos. Entre os pontos destacados estão o cumprimento da cota mínima de 30% para candidaturas do gênero minoritário, a proibição de candidaturas fictícias para atender à exigência legal e a verificação prévia das condições de elegibilidade dos candidatos.

Além das orientações, o órgão requisitou que os diretórios municipais informem, até cinco dias após as convenções partidárias, os nomes das candidatas que compõem a cota de gênero e de eventuais servidores públicos que disputarão o pleito.

Consta na denúncia que, no dia dos fatos, quatro indivíduos chegaram em um veículo à residência dos avós das vítimas e se identificaram como policiais para adentrar no imóvel. Em seguida, eles revelaram vinculação com grupo criminoso, renderam os familiares, imobilizaram as duas adolescentes e as retiraram à força do local. No dia seguinte, os corpos das meninas foram localizados dentro de uma propriedade rural. Os laudos periciais constataram que elas foram executadas a tiros.

A Promotoria de Justiça também requisitou a complementação de diligências para identificar os demais envolvidos que ainda estão foragidos, bem como a apuração de supostas ameaças que circulam em redes sociais.

A determinação prevê a exoneração da esposa de um secretário municipal, nomeada para um cargo de diretoria no Poder Executivo, e da mãe de um vereador, que atua como chefe de gabinete na Câmara Municipal.

A medida tem como base uma decisão judicial definitiva, de 28 de janeiro de 2021, que proibiu o Município de Juazeiro do Norte de nomear parentes de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para cargos comissionados ou funções de confiança. O descumprimento poderá acarretar multa diária à administração pública.

Outros casos

O MP do Ceará aguarda decisão da Justiça sobre outros possíveis casos de nepotismo acompanhados pela Promotoria por meio de duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas contra a Prefeitura da cidade. Uma delas aborda a nomeação da esposa de outro secretário municipal como assessora especial em uma pasta, e da irmã de uma secretária do Município para cargo comissionado.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Nepotismo
É a prática de favorecer parentes ou amigos próximos com nomeações, contratações ou promoções em cargos públicos, ignorando critérios de mérito e competência. Essa prática é considerada antiética e ilegal, pois viola princípios como a impessoalidade, a moralidade e a igualdade na administração pública.

Um dos acusados teria dado suporte logístico à ação junto com um familiar também denunciado pelo MP. Além deles, estariam envolvidos outros três homens: dois responsáveis pelo monitoramento da rotina da vítima e pela preparação prévia da ação; e outro, que teria conduzido o veículo utilizado no crime.

Segundo o Ministério Público, o homicídio seria uma retaliação à morte de um membro da família de dois dos denunciados. A denúncia do MPCE foi baseada em imagens de câmeras de videomonitoramento da região e em material extraído de aparelhos celulares apreendidos com os supostos envolvidos.

O condutor do veículo vai responder pelo crime de integrar organização criminosa armada juntamente com os outros quatro acusados, que também foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). O MP do Ceará ainda pediu aumento de pena para um dos denunciados, que teria arquitetado a ação criminosa. O processo tramita em sigilo.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Homicídio doloso
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). As inscrições estão abertas na plataforma de cursos e eventos da ESMP/Ceaf e a capacitação também contará com transmissão pela plataforma Microsoft Teams. Será disponibilizado certificado apenas aos inscritos que participarem presencialmente.

O intuito do evento é fomentar o aprofundamento teórico e prático acerca dos mecanismos estruturais de resolução de conflitos, promovendo o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da atuação do MP e dos demais atores do Sistema de Justiça na construção de soluções institucionais efetivas, colaborativas e duradouras em prol da concretização do interesse público. A temática é respaldada pelos princípios constitucionais do acesso à justiça, da eficiência administrativa e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, previstos nos artigos 5º, XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como nas atribuições conferidas ao Ministério Público pelos artigos 127 e 129 da CF, notadamente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O primeiro painel conta com o tema “Quebra dos sigilos bancário e fiscal e desconsideração da personalidade jurídica” e será presidido pelo coordenador do Caofam, promotor de Justiça Daniel Isídio. Será palestrante a advogada e integrante do IBDFAM, Joyceane Bezerra de Menezes, e serão debatedores o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Laércio Melo, e a advogada e membro do IBDFAM, Angélica Mota Cabral. O segundo painel sobre Processo Estrutural será presidido pela coordenadora auxiliar do Caofam, promotora de Justiça Patrícia Tito, e contará com palestra do juiz de Direito Rafael Calmon Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e integrante do IBDFAM, e debates promovidos pelo desembargador André Luiz de Souza Costa, do Tribunal de Justiça do Ceará, e pela defensora pública de Segundo Grau do Ceará Roberta Madeira Quaranta, ambos membros do IBDFAM.

SERVIÇO
Capacitação – Processo Estrutural e Medidas Instrutórias Excepcionais no Direito de Família
Data: 13 de novembro de 2026
Horário: das 13h às 17h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

Durante a reunião desta quarta, os procuradores-gerais acompanharam apresentação sobre as experiências compartilhadas pelos grupos de trabalho da área de direitos humanos e participaram da solenidade de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o CNPG e o Banco do Brasil. A parceria prevê o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à prevenção da violência de gênero contra a mulher, ao acolhimento de vítimas e ao fortalecimento das iniciativas de enfrentamento a esse tipo de crime.   

Para o PGJ Herbet Santos, o encontro promove intercâmbio de vivências e a construção de soluções conjuntas para desafios comuns. “A troca de experiências entre os Ministérios Públicos é fundamental para aperfeiçoarmos políticas e ações voltadas à defesa dos direitos fundamentais, fortalecendo nossa atuação em benefício da população”, pontua.  

Direitos humanos   

Na segunda (19/10) e na terça-feira (20/10), o PGJ, ao lado de membros do MP do Ceará, participou da 4ª Reunião Ordinária do Eixo de Direitos Humanos do CNPG. O encontro reuniu promotores e procuradores de Justiça para alinhar estratégias de defesa dos direitos fundamentais e da cidadania em áreas como saúde, educação, infância e juventude, proteção da pessoa idosa, inclusão da pessoa com deficiência e enfrentamento à violência contra a mulher.   

A participação do MP do Ceará contribuiu para a construção de estratégias nacionais voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos, além de fortalecer a integração entre os Ministérios Públicos brasileiros e o intercâmbio de experiências e boas práticas na área.

Os artigos devem tratar do papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito, abordando defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O envio deve ser feito pela plataforma da Revista Acadêmica da ESMP/MPCE, mediante cadastro e login. Trabalhos estrangeiros podem ser submetidos pelo e-mail revistaacademica.esmp@mpce.mp.br.

Os trabalhos devem estar em formato Word (.doc ou .docx), ser inéditos e em conformidade com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para artigos científicos. A estrutura deve conter no mínimo 15 e no máximo de 20 laudas, com título, resumo (até 100 palavras), palavras-chave, introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências. É obrigatório o envio de resumos e palavras-chave em português e inglês (ou apenas em português, no caso de artigos em inglês ou espanhol).

Acesse as orientações completas no Edital nº 25/2026/ESMP/CEAF/MPCE.
Confira o Edital que regulamenta a prorrogação do prazo de submissão.

De acordo com o MP, o grupo dividia as funções entre os integrantes, que ficavam responsáveis pelo gerenciamento do espaço e pela definição, custeio, compra e transporte dos insumos utilizados no cultivo, além de outras atividades criminosas.

Ao todo, foram identificados pela Polícia Civil e pela Perícia Forense do Ceará, em meados deste ano, mais de 23 mil pés de maconha. Junto a isso, havia toda uma estrutura agrícola montada com cabanas, cozinha, maquinário e sistema de irrigação. Também foram encontradas drogas estendidas para secagem e em processo de refinamento, além de uma quantidade já embalada para comercialização. O processo segue em sigilo.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Voltada para membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MP do Ceará, além do público em geral, a palestra abordará estratégias, metodologias e experiências relacionadas à prevenção, investigação e repressão de ilícitos eleitorais. O objetivo também é disseminar técnicas de inteligência, produção de provas e mecanismos de enfrentamento às organizações criminosas com atuação em contextos eleitorais.

A formação será conduzida pela delegada da Polícia Federal, Josefa Maria Lourenço da Silva. A iniciativa é uma realização do 1º Núcleo Regional da ESMP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

:: Serviço
Palestra: Crime Organizado e Processo Eleitoral: desafios das eleições 2026 e a atuação das Forças de Segurança
Data: 23 de outubro de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – Rua Oliveira Alves Fontes, nº 145 (esquina com a Rua Genário de Oliveira), Lagoa Seca – Juazeiro do Norte
Público-alvo: Membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MP do Ceará, e público em geral
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Conforme a denúncia, o caso ocorreu nas proximidades da Arena Castelão, após uma partida entre Ceará e Avaí. As vítimas estavam em um grupo com outras três pessoas, entre elas um adolescente de 17 anos e uma menina de 13 anos, que era filha de A.R.S., vítima fatal do crime, e tinha o hábito de frequentar os jogos com o pai.

Segundo as investigações, os réus, na companhia de pelo menos outros 10 comparsas ainda não identificados, abordaram o grupo e os levou para um matagal, onde as vítimas foram submetidas a agressões físicas e verbais enquanto os criminosos questionavam de quais bairros elas eram. Em seguida, três vítimas, entre elas os dois adolescentes, foram levadas para um beco nas proximidades, onde permaneceram em cárcere privado até serem liberadas.

Já A.R.S. e A.R.N.B. foram colocados em um veículo com placa clonada e transportados pela Avenida Alberto Craveiro, no bairro Dias Macêdo, com o objetivo de serem executados em outro local. Durante a ação, uma das vítimas reagiu, entrou em luta corporal com os criminosos e conseguiu escapar do carro, mesmo após ser baleada na panturrilha. Ela correu até policiais militares que estavam na região e pediu socorro. A.R.S. foi assassinado a tiros dentro do veículo.

Renata foi presa em flagrante horas depois dos crimes, enquanto Lauro foi capturado duas semanas depois. Ele foi sentenciado a 38 anos, um mês e 15 dias de prisão, enquanto a acusada foi condenada a 34 anos, um mês e 15 dias de reclusão.

Canais de atendimento do Decon: 
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br 
Telefone: (85) 3106-5164 
WhatsApp: (85) 98685-6748

“Desde o início da gestão, a gente já vem dialogando com a Abin de maneira muito efetiva e essa adesão formaliza essa parceria. O Ministério Público do Ceará vai poder acessar essa base de dados nacionais e integrados dentro de um sistema único para resolver situações inclusive emergenciais. O benefício é tornar o combate à criminalidade ainda mais eficiente, firme e incessante, mas acima de tudo com inteligência e estratégia. Com certeza a sociedade ganha com instituições mais fortes”, ressaltou o PGJ Herbet Santos.

Para o superintendente estadual da Abin, a adesão reforça a atuação integrada entre as instituições públicas. “O Ministério Público do Ceará passa a integrar definitivamente o Sistema Brasileiro de Inteligência e isso nos permite, cobertos pela extrema legalidade, ter muito trabalho em conjunto e muita troca de informação. Isso ajuda o Estado brasileiro a se fortalecer cada vez mais em todas as suas áreas”, pontuou.

A unidade responsável pelo acordo com a Abin é o Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) do MP do Ceará, coordenado pelo promotor de Justiça Benedito Augusto da Silva Neto, presente na reunião. Também participaram do encontro o chefe do Setor de Inteligência do Nusit, coronel Eligênio Marques; o coordenador de Produção de Inteligência da Abin, André da Rocha Lima; e o assessor do superintendente, Rommel de Almeida e Silva

De acordo com a ação ajuizada pelo MP, o consórcio foi criado em 2009 e, apesar de possuir previsão legal para o preenchimento de 131 empregos permanentes por meio de concurso, jamais realizou seleção para essas vagas. A investigação apontou que as atividades vinham sendo desempenhadas por profissionais contratados temporariamente ou ocupantes de cargos comissionados.

A decisão estabelece prazo de 120 dias para a publicação do edital e de até 12 meses, após o trânsito em julgado da sentença, para a homologação do resultado final. Também foi determinada a interrupção de novas contratações temporárias para atividades permanentes, ressalvada a manutenção dos contratos vigentes até a posse dos aprovados, a fim de garantir a continuidade dos serviços de saúde.

Além disso, o consórcio deverá adequar sua estrutura administrativa e o Portal da Transparência, com divulgação detalhada de informações sobre folha de pagamento, contratos, licitações e patrimônio.

Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.

Sete estabelecimentos receberam os cartazes: Barbarians Pub, Bulls Beer House Parquelândia, Kasa Kaiada, Pirata Bar, Radar Pub, Rancho do Poço Maraponga e Rancho do Poço Parquelândia. O momento contou com a presença dos promotores de Justiça integrantes do Nuprom, Valeska Catunda e Jorge Luiz Granjeiro.

“Essa entrega representa a etapa final da capacitação que fizemos com sócios e funcionários desses espaços para que possam identificar e agir adequadamente diante de situações de importunação sexual e de outras formas de violência contra as mulheres”, frisou Valeska Catunda, ressaltando que outros bares e restaurantes que participaram da formação receberão o material no mês de novembro.

“Eu Respeito o Não”

Desenvolvida pelo Nuprom, a campanha “Eu Respeito o Não” busca conscientizar estabelecimentos de entretenimento do Ceará sobre a importância de se adequarem à Lei Federal nº 14.786/2023 (Protocolo Não é Não), garantindo segurança e bem-estar às mulheres que frequentam os espaços. Saiba mais AQUI.

Representando o Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Diassis Leitão, reafirmou a missão do Ministério Público na concretização de direitos e enalteceu a cooperação com a academia. “O Ministério Público efetiva direitos e desperta também a sociedade para cobrá-los. Não adianta defender direitos e não ter esse contexto da acessibilidade, de discutir a cidade para a efetivação dessas garantias para a pessoa idosa. O Ministério Público está de braços abertos para implementar mais parcerias com a universidade. Muito obrigado por nos acolher neste dia”, declarou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC), promotora de Justiça Giovana de Melo, frisou o papel do MP na escuta da população para garantir políticas públicas e avanços na sociedade. “Mais do que agir quando o direito já foi violado, nosso desafio é contribuir para a construção de políticas capazes de evitar que a violação aconteça. E isso exige diálogo. Diálogo entre Ministério Público, poder público, universidades, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil, profissionais que atuam diretamente nas políticas de cuidado e, principalmente, as próprias pessoas idosas”, salientou.

Debates

Após a abertura, o seminário contou com conferência magna sobre “Avanços e desafios do sistema de garantia de direitos da pessoa idosa no Brasil”, proferida pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, que participou por videoconferência. “O sistema de garantia de direitos da pessoa idosa está embasado no artigo 230 da Constituição Federal. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo seu bem-estar e os direitos. União, Estado e Municípios, cada um desses entes tem o dever legal de construir políticas públicas para pessoas idosas a partir do que é produzido pelo Legislativo”, ressaltou.

A primeira mesa abordou políticas públicas e pacto federativo pela pessoa idosa. Participaram como palestrantes a secretária dos Direitos Humanos do Estado, Socorro França; a desembargadora Lira Oliveira, presidente da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); a professora doutora da Unifor, Mariana Matias; e a assistente social Vejuse Oliveira, coordenadora especial da Pessoa Idosa da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza.

O painel seguinte contou com exposição de grupos de estudantes do curso de Direito da Unifor sobre o programa ‘Seu Voto Importa’ e palestras da presidente da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Rivana Azevedo; da professora Daniela Passos, coordenadora do Núcleo de Inovação e Pesquisa do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor; da professora Mariana Matias, vinculada ao Centro de Ciências Jurídicas; e da desembargadora do TJCE Lira Oliveira.

A terceira mesa teve como tema “Acesso à Justiça na velhice – Atuação do sistema de justiça na proteção da pessoa idosa” com debates da juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Monize Marques; da defensora pública do Estado Michele Camelo, mestre em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (Uece); da delegada Rena Moura, titular da Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência; e do advogado Raphael Castelo Branco, presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará e membro do Comitê Nacional da Pessoa Idosa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A programação foi encerrada com o painel sobre envelhecimento ativo e participação social, que teve como palestrante o coordenador auxiliar do CAODHC, promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. “Para avaliar a tutela dos direitos dos idosos em nossa sociedade é primordial que consideremos as interseccionalidades das inúmeras violências que esta população sofre diariamente. Uma reflexão que se proponha a gerar transformação efetiva deve considerar que a vivência do envelhecimento é necessariamente perpassada por questões de gênero, raça , classe social”, pontuou. Participaram, ainda, a coordenadora e docente do curso de Terapia Ocupacional e da Especialização em Gerontologia da Unifor, Elcyana Carvalho; e a médica geriatra Karla Giacomin, pesquisadora e professora brasileira reconhecida como uma das principais vozes nacionais e internacionais na defesa dos direitos e na promoção da saúde da pessoa idosa.

O seminário foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Unifor e da Escola Superior do MP (ESMP).

“Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, então, no mês dedicado a este público, resolvemos desenvolver a ação ‘Gol de Direitos’ para divulgá-los aos pais e filhos que frequentam os estádios, que são importantes espaços de lazer”, ressaltou a coordenadora auxiliar do Caopij, promotora de Justiça Fernanda Nóbrega.

Em um setor da arena, pais e filhos puderam participar de um quiz e testar conhecimentos. “Achei a iniciativa muito importante não só para nós, pais, mas também para que nossos filhos, de uma forma lúdica, já tenham consciência dos seus direitos desde pequenos”, frisou a administradora Juliana Pinto, que esteve no local com o esposo e o filho, de sete anos. O torcedor Norberto Santos também respondeu o quiz com o filho, de nove anos. “Achei muito válida e necessária a ideia de incentivar não só os adultos, mas as crianças também a conhecerem seus direitos”, complementou.

Antes da partida, jogadores posaram com a faixa da campanha, que também foi apresentada em um telão do estádio. “É importante que a sociedade saiba que nós do Ministério Público atuamos para garantir a saúde, a educação, o lazer, a segurança de nossas crianças e adolescentes, entre outros direitos. Por isso, ações como essas são essenciais para que a população possa conhecer mais do nosso trabalho”, acrescentou o coordenador do Nudetor, Wander Timbó.

STF

(RE 1.624.457) No primeiro caso, o Supremo Tribunal Federal acolheu recurso do Ministério Público do Ceará contra decisão do TJCE que havia declarado ilícitas as provas obtidas em diligência policial e absolvido o acusado pelo crime de tráfico de drogas. A Corte destacou que os policiais receberam informações específicas sobre a localização de um suspeito envolvido com facções criminosas e, ao chegarem ao endereço indicado, houve tentativa de fuga para o interior da residência, justificando o ingresso domiciliar. No local, também foram encontrados entorpecentes, aparelhos celulares e valores em espécie. Reconhecida a legalidade da atuação policial e a validade das provas obtidas, foi reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e restabelecido o prosseguimento da ação penal.

(ARE 1.586.100) Em outro caso, o Supremo reformou o acórdão que havia reconhecido a ilicitude de busca domiciliar e absolvido dois acusados de tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. A decisão do STF reconheceu que a medida estava devidamente fundamentada, visto que os policiais haviam recebido informações indicando que dois suspeitos ligados a uma facção criminosa mantinham drogas e armas em casa. Durante as diligências, os policiais encontraram entorpecentes fracionados para venda, armas de fogo com numeração suprimida e munições. O STF ressaltou que a identificação nominal dos suspeitos, a vinculação a prisões recentes por fatos conexos e a indicação específica da posse de drogas e armas legitimaram a atuação policial sem necessidade de mandado judicial. Diante disso, foi reconhecida a validade das provas obtidas e determinado o prosseguimento da ação penal.

STJ

(REsp 2.227.907) No julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça validou o ingresso domiciliar durante diligência policial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. Na ocasião, a atuação policial foi precedida de denúncia específica indicando o endereço de indivíduos suspeitos de participação em conflitos entre facções criminosas. Durante a ação, um deles tentou fugir ao perceber a aproximação da viatura. O Tribunal destacou que a diligência foi amparada em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de tentativa de fuga, elementos que juntos configuram razões suficientes para justificar a entrada no imóvel, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o Tema 280.

TJCE

(0155969-02.2019.8.06.0001) O Tribunal de Justiça do Ceará, em juízo de retratação, reconheceu a licitude do ingresso domiciliar e restabeleceu a condenação de um acusado pelo crime de tráfico de drogas, mantendo a pena fixada na sentença. No caso em questão, a Corte entendeu que a atuação policial foi precedida de fundadas razões, sendo baseada em denúncia específica acerca da prática de tráfico de drogas, monitoramento prévio do investigado e fuga imediata do suspeito para o interior da residência ao perceber a aproximação da viatura. O colegiado concluiu que esses elementos legitimavam o ingresso domiciliar, sendo válidas as provas obtidas.

Acesse aqui as decisões dos tribunais superiores e do TJCE.

A ação oferecerá registro de reclamações, consultas ao SPC/Serasa, renegociação de dívidas, orientação e esclarecimento de dúvidas sobre relações de consumo. Para acessar os serviços, o cidadão deve apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e documentação relacionada à demanda.

SERVIÇO:
“Decon no Bairro” – Pici
Data: 17 de outubro de 2026 (sábado)
Horário: 15h30 às 18h
Local: Praça Ney Rebouças (Avenida Senador Fernandes Távora, nº 200, bairro Pici, Fortaleza/CE)

As correições ocorrerão sempre às 8h30 na 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia (19/10), na 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia (20/10), e na 19ª Promotoria de Justiça de Caucaia (21/10). A Corregedoria-Geral do MP convida a população deste município, nos dias e horários marcados, a comparecer e contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.    

Correições 
Correições é o procedimento para fiscalizar as atividades funcionais e conduta dos membros e verificar o funcionamento dos órgãos, unidades e serviços do Ministério Público.  

Confira a agenda de correições desta semana:    

19/10 
13ª Promotoria de Justiça de Caucaia 
Endereço:  Rua José Emídio da Rocha, nº 331, bairro Grilo, Caucaia/CE 
Telefone: (85) 3342-8050 / (85) 8563-3940 / (85) 3106-5506 
E-mail: 13prom.caucaia@mpce.mp.br 

20/10 
18ª Promotoria de Justiça de Caucaia 
Endereço: Rua José Emídio da Rocha, nº 331, bairro Grilo, Caucaia/CE 
Telefone: (85) 3106-5509 
E-mail: 18prom.caucaia@mpce.mp.br 

21/10 
19ª Promotoria de Justiça de Caucaia 
Endereço: Rua José Emídio da Rocha, nº 331, bairro Grilo, Caucaia/CE 
Telefone: (85) 3106-5510 / (85) 3452-4557 / (85) 98990-9876 
E-mail: 19prom.caucaia@mpce.mp.br 

De acordo com a denúncia, na manhã do crime, L.O.G.S. caminhava na rua com a esposa quando foi surpreendido por duas motocicletas. Em uma delas estava o réu, que efetuou diversos disparos contra ele. Dois dias antes do homicídio, o acusado já havia tentado invadir a casa da vítima, sem sucesso. A ação teria sido motivada por rivalidade entre facções criminosas.

O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e materialidade do crime, além de duas qualificadoras: recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil. O réu foi sentenciado também por integrar organização criminosa armada.

Nos restaurantes, os fiscais encontraram cardápios sem informação sobre alergênicos, alimentos sem data de preparo e validade, lixeiras sem tampa, falta de manual de boas práticas e de controle de pragas, além de irregularidades relacionadas à acessibilidade. Também foram identificados alimentos vencidos, sem prazo de validade ou armazenados em equipamentos com presença de pragas urbanas.

Outras infrações constatadas incluíram a ausência do livro de reclamações do consumidor (em nove estabelecimentos), do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (em seis) e de alvará de funcionamento válido (em seis).

Confira a lista de empresas fiscalizadas.

Canais de atendimento do Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748

A nova legislação reconhece o direito de crianças e adolescentes à natureza, a partir da inclusão da educação ambiental e climática na rede de ensino. O objetivo é fortalecer os vínculos dos alunos com o meio ambiente e com a proteção da biodiversidade.

A medida é uma iniciativa conjunta dos Centros de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), da Infância e da Juventude (Caopij) e de Defesa do Meio Ambiente (Caomace), e integra uma série de ações promovidas pelos órgãos do MP do Ceará para chamar a atenção dos gestores públicos sobre o que dispõe o Eca Ambiental.

Plano Nacional de Educação – PNE

A orientação do MP do Ceará está alinhada também com o novo Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela Lei Federal nº 15.388/2026.

O PNE estabelece que, até o quinto ano de sua vigência, pelo menos 60% da rede de ensino desenvolva planos de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima e os implementem nas escolas, devendo todas as instituições de ensino contarem com a temática em seus planejamentos até 2036.

O MP do Ceará reforça a importância de incluir o tema nas ações pedagógicas já no ano de 2027, incorporando conceitos, diretrizes e práticas indicados na legislação ao cotidiano escolar.

Acesse aqui o documento com as orientações do MP do Ceará.

O evento busca promover uma reflexão conjunta entre diferentes instituições sobre o envelhecimento, abordando temas como direitos, cuidado, participação social e cidadania plena. A iniciativa é voltada para representantes do Sistema de Justiça, gestores públicos, conselheiros de direitos da pessoa idosa, sociedade civil organizada, movimentos de pessoas idosas, academia e órgãos eleitorais.

A programação contará com conferência magna e palestras que discutirão os avanços e desafios na garantia dos direitos da pessoa idosa; a articulação de políticas públicas entre os entes federativos; a participação e representatividade social; o acesso à Justiça e à proteção institucional; além da promoção do envelhecimento ativo, saudável e com protagonismo social, reafirmando a cidadania e a dignidade desse público.

O seminário é uma realização do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Unifor e da Escola Superior do MP (ESMP).

Confira a programação completa aqui.

Serviço
Seminário Envelhecer com Dignidade: Direitos, Cuidado e Cidade
Data: 16 de outubro de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 17h
Local: Auditório do bloco Z da Unifor (Av. Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz)
Carga horária: 7h/a
Modalidade: Presencial
Público-alvo: Operadores do sistema de justiça, gestores públicos, conselheiros de direitos, sociedade civil organizada, movimentos de pessoas idosas, academia e órgãos eleitorais.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

Além do fornecimento das fórmulas, o Estado deverá garantir atendimento médico a esse público, mediante a execução contínua do programa, especialmente no Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), unidade de referência da rede pública estadual localizada na capital.

O MP acompanha o caso desde 2015, quando ingressou com ação e obteve liminar determinando a reativação do programa, cujo trânsito em julgado ocorreu ainda em novembro daquele ano. Porém, desde 2023, a Promotoria passou a receber denúncias de extensas filas de espera, bem como de demora excessiva para o primeiro atendimento e para a inclusão de novos pacientes, o que motivou a instauração de um inquérito civil público e de uma recomendação. Como não houve êxito, a Promotoria recorreu novamente à Justiça em maio de 2026.

Na decisão, foi determinado que cada novo paciente passe a ser acompanhado na rede estadual de saúde em até 30 dias contados do requerimento administrativo e que, pelos próximos 12 meses, o Estado encaminhe relatórios com informações sobre o número de pacientes atendidos e em espera, bem como o tempo médio de espera para inclusão no programa, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O Estado também deverá apresentar plano de ação voltado à regularização do fluxo de atendimento e à eliminação da demanda represada, com indicação das providências, dos responsáveis e do calendário de execução.

O pedido apresentado pelo MP do Ceará tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e o processo pode ser acompanhado pelo número 0148135-26.2011.8.06.0001.