De acordo com o processo, o concurso regido pelo Edital nº 002/2025 ofertou cinco vagas imediatas para a Procuradoria do Município, mas apenas dois candidatos foram nomeados. As três vagas restantes seguem abertas, mesmo havendo aprovados dentro do número previsto no edital.
Ainda assim, a administração municipal manteve e renovou contratos com escritórios de advocacia para o exercício de atividades próprias da Procuradoria. Para o MP do Ceará, a prática configura possível desvio de finalidade e preterição de candidatos concursados.

Com a decisão, a Prefeitura de Itaitinga deve interromper imediatamente a prorrogação dos contratos em vigor e fica proibida de firmar novos contratos com escritórios de advocacia para atividades típicas da Procuradoria, sob pena de multa diária.

Ação civil pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post MP do Ceará obtém decisão judicial para que Prefeitura de Itaitinga suspenda contratos com escritório de advocacia e garanta nomeação de concursados apareceu primeiro em MPCE.

Na ocasião, o pgj destacou a importância da atuação conjunta entre os órgãos públicos para ampliar a efetividade das ações de segurança e inteligência. “A integração entre as instituições é fundamental para fortalecer o combate à criminalidade e aprimorar a atuação do Estado em defesa da sociedade. O Ministério Público do Ceará já mantém uma parceria importante com a Abin e as forças de segurança que atuam no Ceará, e seguiremos avançando nessa cooperação institucional”, ressaltou Herbet Santos.

Durante a reunião, o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, falou sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), destacando as possibilidades de integração entre diferentes órgãos públicos para auxiliar no combate às organizações criminosas.

Além dos gestores das duas instituições, participaram do encontro o superintendente estadual da Abin, Nabupolasar Feitosa, e os oficiais de inteligência André Rocha, Diego Serpa e Raissa Teixeira. Pelo MP do Ceará, participaram o coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), Renato Magalhães; o coordenador auxiliar do Gaesp, Daniel Formiga; o coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), Benedito Augusto; e o chefe da inteligência do Nusit, cel. Eligênio Marques.

O post MP do Ceará e Abin debatem cooperação institucional no combate à criminalidade apareceu primeiro em MPCE.

A Promotoria orienta que a Prefeitura promova previamente levantamento de cargos vagos, estudo de impacto financeiro, adequação legislativa e contratação da banca organizadora. O Poder Executivo também deve se abster de fazer novas contratações temporárias para funções permanentes, fora das hipóteses legais, pois a conduta é considerada inconstitucional e juridicamente nula.

Por fim, em dez dias contados da assinatura da recomendação, a gestão municipal deve encaminhar à Promotoria resposta formal acatando as orientações, cronograma detalhado do concurso público e manifestação acerca de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a realização do concurso público. Caso a recomendação seja descumprida, o MP do Ceará poderá ajuizar ação civil pública para que a gestão municipal se abstenha de realizar novas contratações temporárias até a abertura do certame.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP recomenda que Prefeitura de Santana do Cariri realize concurso público para servidores efetivos apareceu primeiro em MPCE.

O projeto promoverá formação contínua e progressiva em dança e metodologia estruturada de ensino de português e matemática. As atividades ocorrerão duas vezes por semana – às segundas e quartas-feiras – no turno da manhã, de 8h às 11h30, incluindo horário para almoço. Como a Edisca é uma das iniciativas que recebe recursos do FDID, 10% do total de vagas do projeto devem ser destinados ao próprio Fundo.

Quem pode se inscrever?

O público-alvo do projeto deve residir em territórios na capital contemplados pela Edisca. Os bairros atendidos são: Aracapé, Barroso, Bom Jardim, Bonsucesso, Cais do Porto, Canindezinho, Conjunto Esperança, Conjunto Palmeiras, Curió, Dendê/Rachel de Queiroz, Edson Queiroz, Itaperi, Granja Lisboa, Granja Portugal, Jangurussu, Jardim das Oliveiras, José Walter, Lagoa Redonda, Luciano Cavalcante, Messejana, Mondubim, Mucuripe, Novo Mondubim, Parque Manibura, Parque Presidente Vargas, Parque Santa Rosa, Parque São José, Paupina, Praia do Futuro 1 e 2, Sabiaguaba, Sapiranga/Coité, Serrinha, Siqueira, Tancredo Neves e Vicente Pinzón.

Além de morar em um dos bairros atendidos, os candidatos devem ter renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, inscrição no CadÚnico, estar regularmente matriculado na rede formal de ensino e ter vínculo com responsável familiar. Para adolescentes entre 13 e 18 anos, é necessário ainda comprovar experiência prévia em dança (mínimo de dois anos) e participação em processo de seleção técnica. No dia da inscrição, é necessário apresentar a seguinte documentação: cópia do RG ou da certidão de nascimento, comprovante de residência, comprovante de inscrição em programa de transferência de renda (se for o caso) e comprovante de matrícula na rede formal de ensino.

Como vai funcionar a seleção?

O processo seletivo conta com duas fases, o teste de aptidão para a dança e a entrevista com os familiares para confirmar o pertencimento aos critérios socioeconômicos. A primeira etapa será no dia 22 de maio, a partir das 8h, na sede da Edisca, e os interessados devem levar a documentação exigida. Já a segunda fase ocorrerá entre 26 e 27 de maio, por meio de entrevista com responsável legal das crianças e dos adolescentes, em horários agendados entre 8h e 16h. No dia 28 de maio, será divulgado o resultado definitivo. E no dia 1ª de junho, entre 8h e 10h, ocorrerá a reunião de confirmação de matrícula com as crianças, os adolescentes e os responsáveis legais. As atividades do projeto começarão no dia 2 de junho.

Como obter mais informações?

Mais informações podem ser obtidas através do Whatsapp do FDID: (85) 98417-9976.

Sobre o FDID

O Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará é financiado por multas aplicadas pelo Decon, além de valores oriundos de condenações e acordos em Ações Civis Públicas e outros instrumentos firmados pelo Ministério Público. Os recursos são destinados ao financiamento de projetos sociais, ambientais e educacionais.

O post FDID divulga abertura de 26 vagas para crianças e adolescentes interessados em participar do projeto de dança da Edisca em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

De acordo com as investigações, o esquema teria sido coordenado por integrantes ligados à entidade responsável pelos projetos, com participação de empresários e fornecedores. O Ministério Público aponta que contratos eram celebrados com empresas que executavam apenas parte dos serviços previstos, enquanto documentos fiscais eram utilizados para justificar pagamentos integrais com recursos públicos.

As apurações tiveram início em 2013, após denúncias sobre irregularidades na execução desses convênios. O caso passou a ser conduzido pelo Gaeco, que realizou diligências, oitivas, análise de documentos e quebra de sigilos bancários para rastrear a movimentação financeira dos envolvidos, que apontaram que houve utilização de notas fiscais falsas, execução parcial dos serviços contratados e operações para ocultar a origem dos recursos desviados.

O Ministério Público também apurou movimentações financeiras consideradas típicas de lavagem de dinheiro, com uso de cheques e empresas interpostas para ocultar a origem ilícita dos valores desviados.

Convênios investigados

O primeiro convênio, voltado ao lazer e inclusão social, previa repasse superior a R$ 1,1 milhão. Segundo a denúncia, parte dos recursos teria sido desviada por meio de contratação simulada de serviços gráficos e posterior devolução de valores a pessoas ligadas ao grupo investigado.

Já no projeto de atividades esportivas, foram identificadas irregularidades na compra de materiais, brinquedos pedagógicos e uniformes. As empresas teriam emitido notas fiscais por mercadorias não entregues, devolvendo parte dos recursos aos envolvidos no esquema.

Crimes e pedidos de reparação

Os investigados foram denunciados por crimes como peculato e lavagem de dinheiro. O MP pede à Justiça a condenação dos acusados, a reparação de R$ 328,8 mil aos cofres públicos e indenização por danos morais coletivos. O órgão também destacou que não foi proposto Acordo de Não Persecução Penal, considerando a gravidade e a complexidade do esquema.

A denúncia foi protocolada na 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e aguarda análise do Poder Judiciário.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

Peculato
Crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para é de dois a 12 anos de prisão e multa.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
É um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público celebrar acordos com pessoas físicas investigadas de cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, sem a necessidade de ajuizar um ação penal. Para ter direito ao ANPP, o investigado deve confessar o crime, não ter sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, e cumprir todas as condições estipuladas pelo MP, como prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido, além de outras medidas para reparar o crime.

O post MP do Ceará denuncia nove empresários e fornecedores por suspeita de desvio de recursos públicos de projetos sociais e esportivos do estado apareceu primeiro em MPCE.

No primeiro caso, Carlos Gabriel de Almeida Vieira e Leandro Rodrigues Rocha foram sentenciados pelo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) de F.C.M.S., no dia 09 de fevereiro de 2025, no bairro Pici. Segundo a denúncia, o crime foi motivado pelo fato de os réus acreditarem que a vítima, que integrava a mesma facção criminosa dos réus, teria passado informações para a polícia, resultando na apreensão da arma de fogo de um chefe da facção. Ele foi executado a tiros. Carlos Gabriel foi sentenciado a 26 anos dois meses e 22 dias de prisão e Leandro Rodrigues a 29 anos, oito meses e seis dias de reclusão. Ambos foram condenados também por integrar organização criminosa. O júri ocorreu em 08 de abril de 2026.

O segundo caso trata do homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) de F.N.U.S, ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2024, no bairro Mondubim. O júri, ocorrido no dia 16 de abril deste ano, sentenciou Clenilson Braz Freitas, conhecido como “Lindo”, à pena de 39 anos e um mês e cinco dias de prisão, em regime fechado, além de pagamento de indenização no valor de R$ 40.500 à família da vítima. Conforme a denúncia, o crime teria sido motivado pelo fato de o réu suspeitar que a vítima era simpatizante da facção criminosa rival. Clenilson, acompanhado de comparsas, invadiu a residência da vítima e exigiu ver os celulares dela e de sua namorada, que também estava no local com o filho. Diante da recusa da vítima em fornecer a senha do aparelho, o réu atirou contra ela, tirando-lhe a vida e fugindo em seguida. O réu foi condenado também pelos crimes de cárcere de privado e por integrar organização criminosa.

No terceiro júri, ocorrido em 22 de abril de 2026, Carlos Ronaldo de Souza Pereira foi sentenciado à pena de 22 anos, três meses e 12 dias de reclusão pela tentativa de homicídio de V.H.N.A. O crime ocorreu em 23 de julho de 2025, no bairro Vicente Pinzon, e teria sido motivado por disputa de território entre facções criminosas na região. De acordo com os autos, a vítima foi surpreendida a tiros pelo réu próximo a sua residência. Ele foi socorrido e sobreviveu. O Conselho de Sentença acolheu as qualificadoras defendidas pelo MP de motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e perigo comum. O réu foi sentenciado também por integrar organização criminosa e deverá pagar indenização à vítima no valor de R$ 2.700,00 a título de reparação de danos.

Os casos apresentados integram o Programa Tempo de Justiça, que é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.

O post MP do Ceará atuou em 38 júris e obteve a condenação de 48 réus no mês de abril na capital apareceu primeiro em MPCE.

O investigado foi preso no Ceará em 2024, após ter sido flagrado transportando aproximadamente 60 quilos de substâncias entorpecentes no estado. As investigações apontam que, mesmo estando no presídio, ele continua tentando exercer papel de comando na organização criminosa, mantendo influência direta nas atividades de tráfico de drogas na região de origem dele, em Rondônia.

A operação contou com apoio da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária (Coint/SAP) do Ceará e integra um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da criminalidade organizada, especialmente no que se refere à atuação de chefias de facções que, mesmo segregadas no sistema prisional, tentam coordenar atividades ilícitas em diferentes estados brasileiros.

O post MPCE/Gaeco deflagra operação contra acusado de chefiar organização criminosa na fronteira entre Brasil e Bolívia apareceu primeiro em MPCE.

Serão analisadas as questões críticas da Lei Henry Borel com o objetivo de uniformizar entendimentos e aprimorar a atuação dos agentes públicos na defesa dos direitos da criança e do adolescente. O seminário também visa o fortalecimento da rede de proteção e da eficácia das medidas protetivas e judiciais para esse público.

O seminário “Lei Henry Borel” é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP, da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM). A certificação só estará disponível para quem participar presencialmente nas sedes da ESMP em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral.

Confira aqui a programação completa.

Serviço
Seminário “Lei Henry Borel”
Data: 22 de maio de 2026
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório da Escola Superior do MPCE (Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Modalidade: Presencial (Com transmissão para as Escolas de Sobral e de Juazeiro do Norte)
Aberto ao público

O post Seminário do MP debaterá Lei Henry Borel e os desafios no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes apareceu primeiro em MPCE.

O evento teve a participação da promotora de Justiça e coordenadora do Nuprom Valeska Catunda. O objetivo foi fortalecer a integração entre os órgãos locais, qualificando as ações de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência.

Durante a reunião, foi discutida a possibilidade de instalação de Grupos Reflexivos para autores de violência doméstica no município, com foco na reeducação e conscientização dos homens, como estratégia de prevenção à reincidência da violência. A proposta contou com o apoio do prefeito de Canindé, Francisco Jardel Sousa Pinho, que participou do encontro.

Na oportunidade, Valeska Catunda salientou a importância da adesão da 3ª Promotoria de Justiça de Canindé ao projeto, por meio da promotora de Justiça Lia Coelho, reforçando o compromisso institucional com a defesa dos direitos das mulheres.

O post MP do Ceará apresenta projeto Rede Mulher em Canindé para ampliar proteção às vítimas de violência apareceu primeiro em MPCE.

Para compreender os documentos, será oferecida uma breve introdução à leitura paleográfica, que é a técnica de decifrar e interpretar manuscritos antigos, muitas vezes escritos com caligrafia, abreviações e ortografia diferentes das atuais. Além disso, a oficina abordará os aspectos do funcionamento do sistema de justiça na província do Ceará e a atuação de operadores do Direito nos processos históricos.

A oficina será ministrada pelo servidor do MP do Ceará Ronald Tavares, doutor em História pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-doutorando em direito na Universidade Federal do Ceará (UFC), além de professor do curso de Direito do Centro Universitário Ateneu (UniAteneu). A atividade também contará com a participação da diretora do Arquivo Público do Ceará, Janaína Ilara.

A ação é uma iniciativa do Departamento de Memória Institucional do MP e do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Arquivo Público do Ceará.

SERVIÇO:
Oficina “Aproximando mundos: leitura paleográfica de processos criminais no Memorial MPCE”
Data: 21 de maio de 2026
Horário: 13h às 17h
Carga Horária: 4h/a
Aberta ao público
Local: Sala de Imprensa – Procuradora-Geral de Justiça (Av. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba – Fortaleza/CE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

O post Durante Semana de Museus, MP do Ceará promoverá oficina sobre interpretação de documentos históricos relacionados a processos criminais apareceu primeiro em MPCE.