O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Ubajara, recomendou, nessa quarta-feira (29/07), que a Prefeitura suspenda emissão de licenciamentos ambientais até a aprovação legal de Política Municipal de Meio Ambiente e a estruturação de equipe multidisciplinar e de fiscalização no município. Durante esse período a atividade deverá ser exercida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), conforme o previsto no art. 15 da Lei Complementar nº 140/2011. A medida foi adotada após o órgão municipal autorizar a supressão de vegetação que integraria área de Mata Atlântica protegida legalmente.
Segundo o MP, o Município possui apenas minuta de criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e da Política Municipal de Meio Ambiente, sem comprovação de aprovação pelo Poder Legislativo e de sua respectiva vigência. Além disso, a composição funcional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente não atende os requisitos legais, contando com apenas dois servidores efetivos sem formação na área ambiental. A Promotoria constatou ainda a insuficiência de recursos materiais no órgão ambiental municipal, como ausência de decibelímetro, equipamento básico e indispensável para a apuração técnica de infrações relativas à poluição sonora.
A Recomendação requer que a gestão municipal aparelhe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com os recursos materiais e equipamentos necessários ao regular exercício do poder de polícia ambiental e reestruture o quadro de pessoal mediante aprovação prévia em concurso público. No documento, a Promotoria orienta ainda que a Semace exerça, de forma subsidiária, o licenciamento de atividades e empreendimentos no município, e fiscalize atos de poluição praticados enquanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não estiver devidamente estruturada. A Prefeitura de Ubajara e a Semace terão prazo de dez dias úteis para informar à Promotoria sobre o acatamento da Recomendação.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
