Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

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Entre os estabelecimentos autuados estão restaurantes (5), padarias (2), farmácias (3), supermercados (8), academias (2), lojas de aparelhos eletrônicos (4), uma loja de produtos para pets, uma loja de design, um banco e uma escola particular.

As principais irregularidades identificadas pelas equipes de fiscalização incluem ausência do Código de Defesa do Consumidor, falta do livro de reclamações e do certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de infrações sanitárias, comercialização de produtos impróprios para consumo e precificação inadequada.

Também foram constatadas situações de descumprimento do atendimento prioritário, com tempo de espera superior ao permitido por lei, bem como ausência de informações sobre cobrança de couvert e sobre a presença de alergênicos nos produtos comercializados.

Os estabelecimentos autuados terão prazo de até 20 dias para apresentar defesa administrativa junto ao Decon.

Atendimento à população

Além das ações fiscalizatórias, as equipes do Decon Viajante realizaram atendimento direto à população em praças públicas dos quatro municípios, totalizando 142 atendimentos. Entre as principais demandas apresentadas pelos consumidores estiveram renegociação de dívidas, cobranças indevidas, reclamações relacionadas a vícios de produtos e esclarecimentos sobre serviços prestados por terceiros.

O Decon Viajante tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor, promovendo orientação, atendimento e fiscalização em municípios do interior do Estado.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Na inspeção, a equipe constatou avanços na instalação das catracas e do sistema de câmeras, mas ampliou em 180 dias o prazo para conclusão das obras. Também foi determinada a necessidade imediata de instalação de grades protetoras, isolamento de áreas críticas e reforço da segurança nos dias de jogos.

A vistoria confirmou ainda que a arena está regular em relação a laudos técnicos de acessibilidade, conforto, engenharia, prevenção contra incêndios e condições sanitárias. Durante a visita, foi alinhado também com a equipe técnica da arena aspectos de logística, controle de público e integração entre órgãos de segurança.

Participaram da inspeção os promotores de Justiça integrantes do Nudetor, Déric Funck e Wander Timbó; a assessora Juliana Figueiredo; o secretário de Esportes do Ceará, Rogério Pinheiro; e o coordenador da Arena Castelão, Eduardo Santos.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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Em todos os locais vistoriados foram constatadas irregularidades. Nos buffets, os principais problemas estiveram relacionados à segurança, higiene e práticas contratuais. Já nas lojas, as falhas concentraram-se na prestação de informações ao consumidor e na ausência de documentos obrigatórios. Os estabelecimentos têm prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. As fiscalizações apontam um padrão de descumprimento de normas essenciais de proteção ao consumidor, especialmente em um período de alta demanda por esses serviços.

Nos buffets e espaços para eventos, foram identificadas irregularidades como a adoção de cláusulas contratuais abusivas — a exemplo da imposição de contratação de gerador externo ou da cobrança adicional vinculada ao serviço —, prática que pode configurar infração ao CDC. Também foram verificadas deficiências estruturais e sanitárias, como ausência de certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros; falta de controle da potabilidade da água; inadequações na higienização de reservatórios; e armazenamento inadequado de alimentos, com risco de contaminação cruzada. Além disso, constatou-se, de forma recorrente, a ausência de itens obrigatórios, como o livro de reclamações e o exemplar do CDC em local acessível ao consumidor.

Nas lojas, especialmente nas que atuam com locação e venda de trajes para eventos, prevaleceram infrações relacionadas à falta de clareza na oferta de produtos e serviços. Entre os principais problemas observados estão a ausência de exposição visível de preços, precificação inadequada em vitrines, inexistência do livro de reclamações e ausência de exemplar do CDC. Também foram identificadas irregularidades como falta de alvará de funcionamento, ausência de certificado do Corpo de Bombeiros e cláusulas contratuais abusivas, com previsão de penalidades excessivas em caso de cancelamento e restrições indevidas à restituição de valores pagos.

A iniciativa busca reforçar a proteção dos consumidores em um período de grande procura por serviços relacionados a casamentos e celebrações. O Decon orienta que, ao identificarem irregularidades, os cidadãos registrem denúncia por meio do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 98685-6748 (WhatsApp).

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O objetivo do episódio é fortalecer a cultura de fiscalização desse tipo de contrato público, difundindo conhecimentos sobre as diferentes fases de execução e aprimorando a prevenção de irregularidades e a proteção do patrimônio público.

A atividade contará com palestra do professor e palestrante na área de Licitações, promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Norte (MPRN), Carlos Cox. Como debatedores, participarão os coordenadores auxiliares do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotores de Justiça André Luiz Tabosa e Tadeu Furtado. O presidente de mesa será o coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Venusto Cardoso.

O programa “Bora Fiscalizar? Cast!” é uma realização do CAODPP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com o apoio da Escola Superior do MP (ESMP).

Serviço
Programa “Bora Fiscalizar? Cast!”
Episódio: Gestão e fiscalização: o ponto mais frágil e perigoso das compras públicas
Data: 30 de abril de 2026
Horário: 9h30 às 11h30
Carga horária: 2h/a
Modalidade: Virtual (Plataforma Microsoft Teams)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

Patrimônio público
É o conjunto de bens, direitos e valores que pertencem ao Estado e são utilizados para o benefício da sociedade. Isso inclui tanto bens materiais, como prédios e equipamentos; bens imateriais, como softwares e direitos autorais; e recursos naturais e financeiros.

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Na recomendação, o MP do Ceará também pede que, sempre que constatadas as infrações, o Demutran adote as medidas administrativas cabíveis, incluindo autuação, remoção do veículo, apreensão de documentos e demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a gestão municipal deve fazer campanhas educativas e preventivas para conscientizar a população sobre as normas de trânsito e os riscos de descumprimento, com ações em escolas e divulgação em rádios e mídias sociais oficiais. Por fim, a Prefeitura deve enviar à Promotoria de Pereiro um relatório com informações da fiscalização e as medidas adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O Decon constatou que a taxa de serviço, correspondente a 20% do valor do ingresso, fere os direitos do consumidor. Isso porque o serviço prestado de venda on-line é o mesmo para todos os consumidores, independentemente do setor escolhido, não havendo justificativa para a variação proporcional ao preço do ingresso. Foi constatado que a taxa cobrada chega à quantia de 280 reais se o ingresso for referente aos setores mais caros.

Quanto ao parcelamento, a decisão concluiu que os juros aplicados, apesar de elevados, estão dentro da média de mercado e, portanto, não são abusivos por si só. No entanto, foi identificada irregularidade no dever de informação, já que os consumidores não foram devidamente informados, de forma clara e prévia, sobre os encargos, o valor total final e as condições do financiamento do valor do ingresso.

As sanções seguem critérios legais que consideram a gravidade das infrações, a condição econômica da empresa e o caráter pedagógico das medidas para coibir práticas irregulares e assegurar a proteção dos consumidores. A empresa Bilheteria Digital possui o prazo de dez dias úteis para pagar a multa ou apresentar recurso.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748

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Entre as principais infrações verificadas, estão o aumento injustificado nos preços dos combustíveis e irregularidades relacionadas ao acondicionamento, higiene e validade dos produtos em supermercados.

Além das inspeções, também foi instaurado procedimento para a realização de uma audiência pública com representantes das academias de Juazeiro do Norte, com o objetivo de orientar as empresas a promoverem adequações à legislação vigente. Dentre os pontos levantados estão a verificação da presença obrigatória de um profissional de educação física responsável pela academia, o atendimento às normas de segurança e da cobrança de eventuais cláusulas abusivas nos contratos de pagamento. A iniciativa busca garantir maior transparência e conformidade, sem prejuízo da continuidade das ações fiscalizatórias.

A Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte reafirma que seguirá com as atividades de fiscalização nos municípios da regional para verificar as relações de consumo. Os consumidores que se sentirem prejudicados podem entrar em contato pelo WhatsApp (88) 98861.3672 ou pelo e-mail crdjuaznorte@mpce.mp.br.

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As irregularidades foram identificadas a partir de reclamações de consumidores e fiscalizações realizadas em unidades de atendimento da empresa. Dentre as infrações constatadas, destacam-se falhas no cumprimento de normas obrigatórias de transparência e regularidade documental, como a ausência de afixação, em local visível ao público, do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), que é uma exigência para empresas que prestam ou intermediam serviços de assistência à saúde. Também foi verificada ausência de documentos essenciais ao regular funcionamento do estabelecimento, como Licença Sanitária, além da negativa de insumos e medicamentos essenciais a idosos sem justificativa legal.

As decisões apontam ainda descumprimento do dever de informação adequada e práticas abusivas previstas no art. 6º, III e no 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Decon destacou que a regularização posterior das falhas não elimina a irregularidade constatada no momento da inspeção e não impede a aplicação das penalidades previstas, pois o atendimento às exigências legais deve ser garantido de forma contínua.

As sanções seguem critérios legais que consideram a gravidade das infrações, a condição econômica da empresa e o caráter pedagógico das medidas para coibir práticas irregulares e assegurar a proteção dos consumidores.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida

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As medidas visam identificar práticas irregulares de aumento de preços nas bombas, fixação de valores entre empresas concorrentes para controle de mercado e outras eventuais condutas abusivas que possam acarretar prejuízos ao consumidor. A fiscalização foi realizada por meio da Força-Tarefa para Monitoramento e Fiscalização do Mercado de Combustíveis, que é composta por órgãos vinculados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pela Polícia Federal e ANP.   

Três estabelecimentos, escolhidos pela ANP, foram fiscalizados em Fortaleza. Dois foram autuados por apresentarem tabela de preços incompleta, caracterizando vício de informação, conforme o art. 20 da Resolução ANP 948/23 e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O outro posto não apresentou irregularidades. “Em Fortaleza, além da verificação de notas de compra e venda foram realizados testes de qualidade e de quantidade nos estabelecimentos. A operação visa coibir a elevação abusiva nos preços, da distribuição até o posto revendedor, buscando o reequilíbrio e mitigação dos prejuízos ao consumidor”, explicou o coordenador de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele.  

Possíveis irregularidades detectadas pelas equipes de fiscalização, que indiquem crimes contra a ordem tributária, econômica ou contra as relações de consumo, serão encaminhadas à Polícia Federal para a devida apuração de autoria e de materialidade delitiva. De acordo com a Senacon e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um preço é considerado abusivo quando há elevação sem justa causa e vantagem excessiva. O aumento deve ser avaliado com base no equilíbrio e na boa-fé nas relações de consumo.  

Recomendação e fiscalização   

Desde o início de março, o Decon fiscaliza postos de combustíveis em todo o estado e distribuidoras da capital, a fim de verificar se há irregularidades na aplicação dos preços de gasolina, diesel e etanol. Em 13 de março, o órgão consumerista recomendou que os estabelecimentos não realizem aumentos injustificados nos preços. A medida atende a denúncias de consumidores e busca impedir reajustes baseados em especulações de mercado, uma vez que não houve aumento oficial nas refinarias.   

O Decon orienta que os estabelecimentos mantenham notas fiscais dos últimos três meses à disposição para comprovar a formação de preços em caso de fiscalização. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos-CE) também foi notificado para informar como orientará seus associados sobre o cumprimento das normas. Um procedimento administrativo já foi instaurado para monitorar a evolução dos preços no Ceará, e o descumprimento das regras poderá resultar em sanções judiciais e administrativas.   

Denúncias  

Consumidores que identificarem aumentos suspeitos ou outras irregularidades podem formalizar denúncia junto ao Decon por meio dos canais oficiais: e-mail deconce@mpce.mp.br ou WhatsApp (85) 98685-6748. 

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