No setor de pescados, a fiscalização identificou bandejas de bacalhau com prazo de validade expirado, além da ausência de termômetros e de expositores de temperatura, impossibilitando a verificação do adequado acondicionamento dos peixes frescos. Nos outros setores do estabelecimento, a equipe verificou divergência entre os valores informados nas gôndolas e aqueles registrados no caixa e exposição de mercadorias sem a devida indicação de preço.

O supermercado deverá apresentar defesa no prazo de 20 dias e comprovar a adoção das medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas durante a inspeção.

A equipe do Decon Sobral está disponível para receber reclamação, denúncia e tirar dúvidas de consumidores.

Canais de atendimento:
Telefone: (85) 98992-0156
E-mail: deconsobral@mpce.mp.br
Endereço: Avenida Deputado João Frederico Gomes, nº 300, Parque Silvana – Sobral

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Durante a fiscalização, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca verificou inconformidades que comprometem a segurança dos usuários e violam as normas sanitárias vigentes. Entre as irregularidades, está a inexistência de corpo técnico destinado ao tratamento e acompanhamento dos pacientes. Os serviços eram exercidos apenas pelo proprietário e a esposa dele, que não possuem a formação necessária para o exercício da atividade. Na inspeção, foi constatada a presença de três crianças nas dependências do imóvel , sendo adotadas providências para imediata retirada. Constam ainda informações judiciais de que o proprietário do estabelecimento já foi preso por situação de violência doméstica, além de ter histórico de esquizofrenia e consumo de álcool . Diante da gravidade da situação e visando à proteção da saúde e da integridade da população que busca o serviço , foi realizada a interdição do estabelecimento.

A ação integra as atividades de fiscalização e defesa da saúde pública desenvolvidas pelo Ministério Público, em articulação com os órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal, Coordenadoria de Saúde Mental (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas e Centro de Atenção Psicossocial Tipo III) e demais instituições responsáveis pela regulação e controle dos serviços de saúde.

O Ministério Público reforça que continuará fiscalizando os estabelecimentos em questão visando resguardar a proteção dos direitos fundamentais da população, especialmente no que se refere aos serviços de saúde mental.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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O documento aponta que o órgão deve agir na dimensão educacional da proteção integral, adotando medidas sempre que houver ameaça ou violação de direitos fundamentais. Entre essas ações estão a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua para verificar se estão matriculados e frequentando a escola e, quando necessário, adotar providências que assegurem sua reintegração ao ambiente escolar e outras medidas de proteção. Além disso, cabe ao conselheiro articular-se com a equipe pedagógica para identificar situações de risco, mediar o contato com a família, encaminhar para atendimento psicossocial e garantir ações contra violência.

O MP também fiscaliza a atuação do Conselho Tutelar. Caso o cidadão verifique alguma irregularidade, pode acionar a promotoria de Justiça do município.

Confira aqui a nota técnica.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Conduzida pela coordenadora do Decon Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, a audiência também teve como encaminhamento a solicitação de informações ao Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF 5), à Prefeitura, ao Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). O Decon de Juazeiro do Norte também elaborará material informativo sobre o tema.

O evento contou ainda com a participação de representantes do Conselho Regional de Educação Física, da Vigilância Sanitária de Juazeiro do Norte, da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte e do Corpo de Bombeiros.

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

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Entre os estabelecimentos autuados estão restaurantes (5), padarias (2), farmácias (3), supermercados (8), academias (2), lojas de aparelhos eletrônicos (4), uma loja de produtos para pets, uma loja de design, um banco e uma escola particular.

As principais irregularidades identificadas pelas equipes de fiscalização incluem ausência do Código de Defesa do Consumidor, falta do livro de reclamações e do certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de infrações sanitárias, comercialização de produtos impróprios para consumo e precificação inadequada.

Também foram constatadas situações de descumprimento do atendimento prioritário, com tempo de espera superior ao permitido por lei, bem como ausência de informações sobre cobrança de couvert e sobre a presença de alergênicos nos produtos comercializados.

Os estabelecimentos autuados terão prazo de até 20 dias para apresentar defesa administrativa junto ao Decon.

Atendimento à população

Além das ações fiscalizatórias, as equipes do Decon Viajante realizaram atendimento direto à população em praças públicas dos quatro municípios, totalizando 142 atendimentos. Entre as principais demandas apresentadas pelos consumidores estiveram renegociação de dívidas, cobranças indevidas, reclamações relacionadas a vícios de produtos e esclarecimentos sobre serviços prestados por terceiros.

O Decon Viajante tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor, promovendo orientação, atendimento e fiscalização em municípios do interior do Estado.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Na inspeção, a equipe constatou avanços na instalação das catracas e do sistema de câmeras, mas ampliou em 180 dias o prazo para conclusão das obras. Também foi determinada a necessidade imediata de instalação de grades protetoras, isolamento de áreas críticas e reforço da segurança nos dias de jogos.

A vistoria confirmou ainda que a arena está regular em relação a laudos técnicos de acessibilidade, conforto, engenharia, prevenção contra incêndios e condições sanitárias. Durante a visita, foi alinhado também com a equipe técnica da arena aspectos de logística, controle de público e integração entre órgãos de segurança.

Participaram da inspeção os promotores de Justiça integrantes do Nudetor, Déric Funck e Wander Timbó; a assessora Juliana Figueiredo; o secretário de Esportes do Ceará, Rogério Pinheiro; e o coordenador da Arena Castelão, Eduardo Santos.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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Em todos os locais vistoriados foram constatadas irregularidades. Nos buffets, os principais problemas estiveram relacionados à segurança, higiene e práticas contratuais. Já nas lojas, as falhas concentraram-se na prestação de informações ao consumidor e na ausência de documentos obrigatórios. Os estabelecimentos têm prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. As fiscalizações apontam um padrão de descumprimento de normas essenciais de proteção ao consumidor, especialmente em um período de alta demanda por esses serviços.

Nos buffets e espaços para eventos, foram identificadas irregularidades como a adoção de cláusulas contratuais abusivas — a exemplo da imposição de contratação de gerador externo ou da cobrança adicional vinculada ao serviço —, prática que pode configurar infração ao CDC. Também foram verificadas deficiências estruturais e sanitárias, como ausência de certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros; falta de controle da potabilidade da água; inadequações na higienização de reservatórios; e armazenamento inadequado de alimentos, com risco de contaminação cruzada. Além disso, constatou-se, de forma recorrente, a ausência de itens obrigatórios, como o livro de reclamações e o exemplar do CDC em local acessível ao consumidor.

Nas lojas, especialmente nas que atuam com locação e venda de trajes para eventos, prevaleceram infrações relacionadas à falta de clareza na oferta de produtos e serviços. Entre os principais problemas observados estão a ausência de exposição visível de preços, precificação inadequada em vitrines, inexistência do livro de reclamações e ausência de exemplar do CDC. Também foram identificadas irregularidades como falta de alvará de funcionamento, ausência de certificado do Corpo de Bombeiros e cláusulas contratuais abusivas, com previsão de penalidades excessivas em caso de cancelamento e restrições indevidas à restituição de valores pagos.

A iniciativa busca reforçar a proteção dos consumidores em um período de grande procura por serviços relacionados a casamentos e celebrações. O Decon orienta que, ao identificarem irregularidades, os cidadãos registrem denúncia por meio do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 98685-6748 (WhatsApp).

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O objetivo do episódio é fortalecer a cultura de fiscalização desse tipo de contrato público, difundindo conhecimentos sobre as diferentes fases de execução e aprimorando a prevenção de irregularidades e a proteção do patrimônio público.

A atividade contará com palestra do professor e palestrante na área de Licitações, promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Norte (MPRN), Carlos Cox. Como debatedores, participarão os coordenadores auxiliares do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotores de Justiça André Luiz Tabosa e Tadeu Furtado. O presidente de mesa será o coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Venusto Cardoso.

O programa “Bora Fiscalizar? Cast!” é uma realização do CAODPP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com o apoio da Escola Superior do MP (ESMP).

Serviço
Programa “Bora Fiscalizar? Cast!”
Episódio: Gestão e fiscalização: o ponto mais frágil e perigoso das compras públicas
Data: 30 de abril de 2026
Horário: 9h30 às 11h30
Carga horária: 2h/a
Modalidade: Virtual (Plataforma Microsoft Teams)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

Patrimônio público
É o conjunto de bens, direitos e valores que pertencem ao Estado e são utilizados para o benefício da sociedade. Isso inclui tanto bens materiais, como prédios e equipamentos; bens imateriais, como softwares e direitos autorais; e recursos naturais e financeiros.

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Na recomendação, o MP do Ceará também pede que, sempre que constatadas as infrações, o Demutran adote as medidas administrativas cabíveis, incluindo autuação, remoção do veículo, apreensão de documentos e demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a gestão municipal deve fazer campanhas educativas e preventivas para conscientizar a população sobre as normas de trânsito e os riscos de descumprimento, com ações em escolas e divulgação em rádios e mídias sociais oficiais. Por fim, a Prefeitura deve enviar à Promotoria de Pereiro um relatório com informações da fiscalização e as medidas adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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