Problemas com algum produto ou serviço? Acione o Decon! 

Para abrir uma manifestação, tenha em mãos os seguintes documentos: 

• RG e CPF (originais e cópias); 
• Comprovante de endereço; 
• Documentos que comprovem a relação de consumo, tais como comprovantes de compra, nota fiscal, mensagens por telefone, contrato da prestação de serviço, entre outros. 

Fique atento às seguintes situações: 

• Vício do produto – se o produto estiver na garantia, acione primeiro a assistência técnica e obtenha um relatório técnico para anexar aos demais documentos que você apresentará ao Decon. 

• Empresas com SAC/Ouvidoria – reclame primeiro no SAC/Ouvidoria da empresa. Se não obtiver resposta satisfatória, registre sua reclamação no Decon. 

• Pessoa física – se a reclamação for contra uma pessoa física, será preciso informar o endereço do estabelecimento comercial. 

• Reclamação já registrada em outro órgão – se você já reclamou do mesmo problema em outro órgão de defesa do consumidor, o Decon não poderá registrar sua reclamação. 

• Empresas com CNPJ inativo – o Decon não pode registrar reclamações contra empresas com CNPJ inativo. 

Assuntos que o Decon não pode resolver: 

• Aluguel de imóveis
• Compra e venda entre pessoas físicas
• Multas de trânsito
• Associações e seus associados
• Condomínios e condôminos
• Crédito educativo
• Advogados e clientes
• Planos de saúde autogeridos
• Franquias
• Revenda de produtos de higiene, limpeza, vestuário e utilidades domésticas
• Motoristas e empresas de aplicativo de transporte
• Conselhos profissionais e sindicatos
• Operadoras de cartões de crédito e débito relacionados a fornecimento de estação e “maquinetas”
• Revisão de juros bancários
• Aluguel/locação
• Danos morais e lucros cessantes
• Demandas que necessitem de perícia técnica