Precisa registrar uma reclamação como consumidor? O DECON/CE está aqui para te ajudar! Se você teve algum problema com um produto ou serviço, você pode registrar uma reclamação com os seguintes documentos em mãos. 

Documentos necessários para abertura de reclamação on-line ou presencial:  

  • Cópias e originais do RG e CPF; 
  • Comprovante de endereço; 
  • Documentos que comprovem a relação de consumo (ex: comprovantes de compra, nota fiscal, mensagens por telefone, contrato da prestação de serviço etc). 

IMPORTANTE: Para reclamações contra ENEL e CAGECE apresente o número da ordem de serviço (OS) para comprovar que você tentou resolver a demanda na agência antes da abertura da reclamação no Decon. 

Agendamento presencial 

*Se não puder ir presencialmente, mas tiver um procurador, preencha o documento com seus dados e os de quem te representará. Não esqueça de anexar o RG do seu representante.

Abertura de reclamação on-line

Você também pode realizar a abertura da sua reclamação de forma on-line.   

  • Seja claro e objetivo na descrição do problema. 
  • Seja específico sobre o que você deseja que a empresa faça. 
  • Envie os documentos em formato PDF ou foto legível. 

Clique aqui para acessar os contatos de Whastapp ou envie o documento para o e-mail deconce@mpce.mp.br

 

Saiba quais são os assuntos que o DECON/CE não pode resolver: 

  • Aluguel de imóveis.
  • Compra e venda entre pessoas físicas. 
  • Multas de trânsito. 
  • Associações e seus associados. 
  • Condomínios e condôminos. 
  • Crédito educativo. 
  • Advogados e clientes. 
  • Planos de saúde autogeridos. 
  • Franquias. 
  • Revenda de produtos de higiene, limpeza, vestuário e utilidades domésticas. 
  • Motoristas e empresas de aplicativo de transporte. 
  • Conselhos profissionais e sindicatos. 
  • Operadoras de cartões de crédito e débito relacionados a fornecimento de estação e “maquinetas”. 
  • Revisão de juros bancários. 
  • Aluguel/locação. 
  • Danos morais e lucros cessantes. 
  • Demandas que necessitem de perícia técnica. 

Clique aqui e acesse a Portaria nº 0002/2024/SEPEPDC com as atualizações do setor de atendimento. 

Saiba como o DECON/CE pode atuar em casos de: 

Vício do produto: Se o produto está na garantia, acione primeiro a assistência técnica e obtenha um relatório técnico. 

Empresas com SAC/ouvidoria: Reclame primeiro no SAC/ouvidoria da empresa. Só depois registre sua reclamação no DECON/CE se não obtiver resposta satisfatória. 

Reclamação já registrada em outro órgão: Se você já reclamou do mesmo problema em outro órgão de defesa do consumidor, o DECON/CE não poderá registrar sua reclamação. 

Empresas com CNPJ inativo: O DECON/CE não pode registrar reclamações contra empresas com CNPJ inativo. 

Pessoa física: Se a reclamação for contra uma pessoa física, você precisa informar o endereço do estabelecimento comercial. 

Endereço:

Rua Maria Alice Ferraz, nº 120 – Bairro: Luciano Cavalcante – Cep: 60.811-295 – Fortaleza – CE

Horário de funcionamento:

De segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.

Posto Avançado do Decon no Aeroporto

Em trânsito e com problemas de consumo? O DECON Ceará te auxilia no Posto Avançado do Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Atendemos pessoas em trânsito que tiveram problemas com compras, voos, bagagens, serviços no aeroporto ou qualquer outro tipo de relação de consumo e precisam de ajuda para resolver seus direitos de forma rápida e eficiente.

Lembre-se de estar com seu RG, CPF, comprovante de endereço e documentos que comprovam o problema (ex: nota fiscal, passagem aérea etc.).

Local: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha

O serviço é destinado a pessoas em trânsito.

Telefone: (85) 3392-1430

O DECON/CE está aqui para defender seus direitos como consumidor.

TELEFONES
DECON 0800.275.8001
SECRETÁRIA EXECUTIVA – APOIO 3226-8651
ASSESSORIA SECRETÁRIA EXECUTIVA 3454-1195/ 3452-4516
130ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4501
ASSESSORIA 130ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4511
131ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4502
ASSESSORIA 131ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4512
132ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4503
ASSESSORIA 132ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA 3452-4517
ADMINISTRAÇÃO 3452-1781
SETOR DE FISCALIZAÇÃO 3452-4505
SETOR DE ATENDIMENTO 3252-6203
3452-4508
SETOR DE ANDAMENTO PROCESSUAL 3452-4506
SETOR DE CONCILIAÇÃO 3452-4520
POSTO AVANÇADO DECON AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS 3392-1430

Para reclamações, dúvidas e denúncias nos envie sua Mensagem. Basta clicar no ícone:

Horário de Atendimento Capital:
07:00 às 16:00 – Segunda a Sexta

Horário de Atendimento Outros:
08: às 15:00 – Segunda a Sexta

UNIDADE CAPITAL

 

Atendimento WhatsApp

 

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

 

Atendimento WhatsApp Atendimento WhatsApp Atendimento WhatsApp

 

UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO DECON

TELEFONES

DECON JUAZEIRO
Abrangendo os municípios de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri;

Telefones: (88) 3512.5252 / (88) 3571.5867 / (88) 98861.3672
E-mail: crdjuaznorte@mpce.mp.br

Endereço: Rua Oliveira Alves Fontes, nº 145 – Bairro Lagoa Seca ,Cep.: 63.010-459 – Juazeiro do Norte/CE(Esquina com a rua Genário de Oliveira)

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 8 às 17horas

Coordenadora Regional do DECON de Juazeiro do Norte Sra. Efigênia Coelho Cruz
Promotora de Justiça

DECON MARACANAÚ
Abrangendo os municípios de Acarape, Apuiarés, Aquiraz, Barreira, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, General Sampaio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante, São Luis do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama.

Endereço:  Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 152, Piratininga (Antônio Justa) – Maracanaú/CE
Telefone: (85) 3371.7761 / 3371.7760
WhatsApp: (85) 98563.4536
E-mail: decon.maracanau@mpce.mp.br
Atendimento ao público: Segunda-feira a quinta-feira de 8h às 15h*
*Sexta-feira apenas para atendimento de retorno das tratativas.

Coordenador Regional do DECON de Maracanaú Sr. Raimundo Magalhães Dantas Júnior
Promotor de Justiça

DECON SOBRAL
Abrangendo os municípios de Acaraú, Alcântaras, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Miraíma, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Tianguá, Ubajara, Uruoca, Varjota, Viçosa do Ceará.

Telefones: (85) 98563-3700

Endereço: Av. Deputado João Frederico Gomes, 300, Parque Silvana – Cep.: 62.038-110 – Sobral / CE
Email: deconsobral@mpce.mp.br
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 8 às 14horas

Coordenador Regional do DECON de Sobral: Sra. Karina Mota Correia – Promotora de Justiça

 

 

PROCON’s Municipais

TELEFONES

Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza)

Rua Major Facundo, 869 – Centro, Fortaleza – CE, 60025-100
Tel. 151

Presidente: Wellington Sabóia
Coordenador: Eneylandia Rabelo

O Programa Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Maracanaú

Endereço: Rua 04, nº 370, Bairro: Jereissati I – CEP 61.900-350 – Maracanaú/CE.
Horário de atendimento: 8 às 14 horas.
Telefone: 3521-5900/ 5901

Coordenadora: Daniela Bezerra

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Caucaia

Endereço: Rua D, nº 270, Padre Romualdo – CEP 61601-055. Caucaia – CE
WhatsApp: (85) 98112.4001
E-mail: procon@pgm.caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.

Coordenadora: Laís Bandeira

Carlos Bruno Feitosa Marcelino – Coordenador de Fiscalização

Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumir – Procon Guaiúba

Endereço: Rua Maria do Carmo, nº 72 Sl.  07, Centro, – CEP 61.890-000. Guaiúba – CE
E-mail: proconguaiuba@gmail.com
Telefone: 33761024
Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8 as 15 horas

Coordenadora: Evelyne Frota