Com base na competência que lhe fora outorgada pela Lei Complementar Estadual n° 30, de 26 de julho de 2002, o Ministério Público do Ceará pôs em prática o Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon), o qual veio a fiscalizar de forma incisiva a aplicação das normas correlatas às relações de consumo, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Atuando em prol dos consumidores tanto na esfera administrativa, como em demandas judiciais de caráter coletivo, foi criada a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Jurdecon), sendo órgão de natureza administrativa que ostenta competência para julgar os recursos oriundos de decisões administrativas exaradas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon).
Compete à Jurdecon:
a) Julgar os recursos voluntários, oriundos de decisões administrativas exaradas pelo Secretário-Executivo ou pela autoridade competente do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON;
b) Julgar os casos de reexame necessário nos quais considerar insubsistente o auto de infração lavrado em procedimento administrativo;
c) Homologar acordos e compensações apresentadas posteriormente às decisões administrativas exaradas pela autoridade julgadora competente.
d) Julgar recurso contra decisão não unânime, proferida por uma das Turmas Recursais da JURDECON, que reforme decisão administrativa exarada pelo Secretário-Executivo ou pela autoridade competente do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON.
e) Homologar acordos e compensações apresentadas, posteriormente às decisões administrativas exaradas pela autoridade julgadora competente.
Composição
1ª Turma – Membros:
Ednéa Teixeira Magalhães
Procuradora de Justiça – Presidente
Sônia Maria Medeiros Bandeira
Procuradora de Justiça
Valeska Nedehf do Vale
Procuradora de Justiça
Ângela Maria Góis do Amaral Albuquerque Leite
Procuradora de Justiça – Membro Suplente
2ª Turma – Membros:
Maria Magnólia Barbosa da Silva
Procuradora de Justiça – Presidente
Maria de Fatima Correia Castro
Procuradora de Justiça
Raimunda Salomé de Oliveira Nogueira
Procuradora de Justiça
Águeda Maria Nogueira de Brito
Procuradora de Justiça – Membro Suplente
Servidores:
Dornieri Lemos Diógenes Pinto Mota
Secretário
Eurinice Maria Moreira Azevedo
Servidora
Contato
Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba – Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3106-5331
E-mail: jurdecon@mpce.mp.br
Horário de funcionamento do setor: segunda a sexta, de 8h às 14h