Ministério Público do Estado do Ceará

Recomendações

CAOPEL – Centro de Apoio Operacional Eleitoral

Recomendações PGJ/CAOPEL

CAOCRIM – Centro de Apoio Operacional Criminal

Recomendações PGJ/CAOCRIM/Promotorias de Justiça
- Recomendação nº 005/2016 – Atuação da Polícia Militar em manifestações populares
- Recomendação nº 014/2015 – Delegados – Resolução Nº 129-15-CONAMP
- Recomendação nº 012/2015 – Presos 26º DP (custódia)
- Recomendação nº 011/2015 – (Intervenção policial)
- Recomendação nº 010/2015 Gravação Audiovisual DHPP
- Recomendação nº 010/2015 Criação DHPP
- Recomendação nº 009/2015 Extinção GPIH
- Recomendação nº 004/2015 – Efetivo Policial p Manifestações Populares – Grupo de Gerenciamento de Crises
- Recomendação nº 004/2014 – PGJ-CAOCRIM – Controle da Justiça Militar
- Recomendação nº 009/2013 – PGJ-CE
- Recomendação nº 006/2013-CAOCRIM – CIOPAER
- Recomendação nº 001/2013 CIOPS
- Recomendação nº 02/2012/CAOCRIM/PGJ – Dispõe sobre preservação do local de crime pela Polícia Militar do Ceará
- Recomendação nº 01/2012/CAOCRIM/PGJ – Dispõe sobre a concessão e do recolhimento da fiança, arbitrada no âmbito policial
- Recomendações nº 07/2012 – Comarca de Iguatu
- Recomendação nº 02/2012 – Comarca de Maracanaú
- Recomendação nº 06/2011 – Inquéritos Policiais Militares – IPM

Recomendações CNMP
- Recomendação nº 02/2007 – Exigência de licença prévia dos membros dos CS dos MP Estaduais quando candidatos em lista sêxtupla para posterior indicação ao Quinto Constitucional.
- Recomendação nº 03/2007 – Criação de Ouvidorias dos MPU’s e MPE’s por meio de apresentação de Projeto de Lei.
- Recomendação nº 05/2007 – Plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público.
- Recomendação nº 06/2007 – Instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental.
- Recomendação nº 10/2008 – Inserção nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do MP e das atribuições dos respectivos órgãos.
- Recomendação nº 11/2008 – Necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar Atos Normativos que propiciem a redução de receita corrente.
- Recomendação nº 12/2009 – Inclusão da disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os concursos de ingresso na carreira do Ministério Público dos Estados.
- Recomendação nº 13/2009 – Implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da Segurança da Informação, Segurança de Recursos Humanos, Segurança de Materiais, Segurança de Áreas.
- Recomendação nº 15/2010 – Exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
- Recomendação nº 17/2010 – Implantação de Órgão de Execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena.
- Recomendação nº 18/2010 – Devido cumprimento do art. 39, §§3º e 7º da Constituição Federal recomendação n.º 19/2011 – Atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau.
- Recomendação nº 20/2012 – Atuação de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados com relação ao exercício da profissão.
- Recomendação nº 23/2014 – Alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo.
- Recomendação nº 24/2014 – Parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.
- Recomendação nº 25/2014 – Divulgação da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Recomendação nº 26/2015 – Uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.
- Recomendação nº 27/2015 – Observância da IN nº 2 de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, nas contratações de serviços pelos órgãos do MP.
- Recomendação nº 28/2015 – Atuação dos membros do Ministério Público nas “Audiências de Custódia”.
- Recomendação nº 29/2015 – Atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.
- Recomendação nº 30/2015 – Atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
- Recomendação nº 31/2016 – Observância, pelos membros do MP, das normas do Protocolo de Istambul, da ONU e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura.
- Recomendação nº 32/2016 – Uniformização e atuação do Ministério Público brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à Síndrome de Alienação Parental.
- Recomendação nº 33/2016 – Diretrizes para a implantação e estruturação das promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados.
- Recomendação nº 34/2016 – Atuação do Ministério Público como órgão interveniente no Processo Civil.
- Recomendação nº 35/2016 – Orientações no cumprimento da Lei Federal nº 11.767/2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.
- Recomendação nº 36/2016 – Cautelas que devem ter os membros do MP ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público.
- Recomendação nº 38/2016 – Programa de prorrogação da licença-paternidade a seus membros e servidores, mediante a edição do respectivo ato administrativo.
- Recomendação nº 40/2016 – Criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.
- Recomendação nº 41/2016 – Parâmetros para a atuação dos membros do MP brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
- Recomendação nº 42/2016 – Criação de estruturas especializadas no MP para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal.
- Recomendação nº 43/2016 – Celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
- Recomendação nº 44/2016 – Atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em Educação.
- Recomendação nº 45/2016 – Atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010.
- Recomendação nº 46/2016 – Designação e realização de audiências pelo MP, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
- Recomendação nº 47/2016 – Autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.