MISSÃO PRINCIPAL: prestar assessoramento na interposição de recursos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e aos Tribunais Superiores, com vistas à anulação ou reforma de decisões contrárias a entendimentos do Ministério Público.

Instituído pelo Provimento 015, de 30 de novembro de 2004 (publicado no Diário da Justiça 227, em 03 de dezembro do mesmo ano e alterado pelo Provimento 140, de 17 de junho de 2013), o Núcleo de Recursos Cíveis – NURCIV é órgão de execução do Ministério Público, competente para, dentre outras atribuições:

I – buscar, em articulação com as Procuradorias e Promotorias de Justiça, a uniformização de teses jurídicas que se amoldem às diretrizes político-jurídicas do Ministério Público e promover, em torno delas, estudos e debates, para posterior divulgação;

II – tomar ciência das decisões proferidas em segundo grau de jurisdição;

III – interpor recursos contra as decisões prolatadas no segundo grau, inclusive os destinados aos Tribunais Superiores, sem prejuízo das atribuições concorrentes do Procurador de Justiça que oficiou no processo e do Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária;

IV – contrarrazoar Recursos Extraordinários e Recursos Especiais e contraminutar Agravos interpostos em face de decisões que negaram a admissibilidade destes recursos, sem prejuízo das atribuições concorrentes do Procurador de Justiça que oficiou no processo e do Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária;

V – contrarrazoar recursos interpostos contra decisões de juízo de primeiro grau, sem prejuízo da atribuição concorrente do Promotor de Justiça que esteja atuando como parte no processo.

VI – acompanhar a tramitação de recursos em que tenha havido atividade do NURCIV.

O NURCIV possui estrutura própria e é coordenado por um(a) Procurador(a) de Justiça titular de uma Procuradoria Cível, designado(a) pelo Procurador-Geral de Justiça. Além do Coordenador, podem integrar o NURCIV, como assessores, Membros do Ministério Público da mais elevada entrância, indicados pelo Coordenador e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Atualmente, o NURCIV funciona no prédio-sede da Procuradoria Geral de Justiça, localizado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora (bairro Cambeba / Fortaleza-CE).