Assessoria de Controle de Constitucionalidade


Composição:

Luis Laércio Fernandes Melo
Promotor de Justiça – Assessor da PGJ

Lucila Moreira Silveira
Promotora de Justiça – Assessor da PGJ

Luciano Bessa Maia
Analista Ministerial em Direito – Assessor Técnico-Jurídico

Contato:

Fone: (85) 3433.7062
E-mail: acc@mpce.mp.br

Links úteis: