O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 2ª e 3ª Promotorias de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios, participa do projeto “Ação Concentrada: Justiça no Cárcere”, mutirão jurídico no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), em Itaitinga. O projeto é uma iniciativa da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE). Iniciada nesta terça-feira (28/03), a ação segue até a próxima quinta-feira (30/03) com o objetivo de reduzir a população carcerária.

De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Santiago, titular da 2ª Promotoria de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios do MPCE, serão avaliados mais de 120 processos de presos, envolvendo as duas Promotorias de Justiça, para progressão ao regime aberto ou para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (tornozelamento). “Vamos analisar apenas os casos de presos que estejam mais próximos de atingir o cumprimento da pena. Isso só se faz por conta de superlotação nos presídios”, destaca Leonardo Santiago.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi uma das instituições a firmar, nesta terça-feira (21/03), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Termos de Cooperação Técnica para manutenção da Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos nos Municípios de Caucaia e de Maracanaú, localizados na Região Metropolitana de Fortaleza. O acordo tem por finalidade promover a fiscalização do cumprimento das penas alternativas à prisão, dependendo do tipo de crime e da situação de cada pessoa, contribuindo para o sucesso da inclusão do condenado na sociedade.

O convênio possibilita implantar a Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos, em cada uma das Comarcas, para a execução de penas e medidas alternativas. As Centrais receberão apenados das Varas Criminais e dos Juizados Especiais das Comarcas condenados por crimes considerados leves, sem uso de violência, e que apresentam bons antecedentes, são réus primários, têm endereço fixo e profissão definida, por exemplo.

Nessas situações, o juiz pode substituir a prisão (pena restritiva de liberdade) por medidas alternativas (penas restritivas de direitos). Cada Central é vinculada ao juiz responsável pela aplicação das medidas, que incluem pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade, participação em cursos profissionalizantes e grupos de ajuda, além da suspensão da prática profissional de atividade, como dirigir, por exemplo. As unidades devem desenvolver, ainda, ações culturais, educativas, de capacitação profissional e de inserção no mercado de trabalho. Com isso, o acordo possibilitará o enfrentamento da violência e a prevenção da criminalidade de forma integrada com as instituições que compõem o Sistema de Justiça.

A equipe que atuará na Central, localizada no Juizado Especial Cível e Criminal da respectiva Comarca, deverá ser formada pelos próprios municípios, e composta de servidores ou estagiários das áreas de psicologia, assistência social e pedagogia.

Assinaram o convênio, a vice-procuradora geral de Justiça, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, a secretária da Justiça do Estado, Socorro França, a juíza do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Ceará, Maria das Graças Almeida Quental, a defensora pública-geral do Ceará, Mariana Lobo, o diretor-geral da Faculdade Terra Nordeste (Fatene), Francisco Pessoa, e os prefeitos de Caucaia e de Maracanaú, Naumi Amorim e Firmo Camurça, respectivamente.

Para a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, o convênio garante o cumprimento de penas alternativas estimulando a inclusão de condenados na sociedade e colaborando, consequentemente, para a redução da violência. “O papel mais importante, não só do Ministério Público mas de todas as instituições que colaboram com a execução e o desenvolvimento das penas alternativas, é a ideia da despotencialização do indivíduo para a violência e para a criminalidade. Se nós conseguirmos alcançar esse objetivo maior que é fazer com que o indivíduo cesse a sua ação criminosa, a sua ação violenta, ele realmente vai integrar a sociedade sem mais esses riscos e aí nós estamos colaborando e contribuindo para a paz social”, avaliou.

Com informações do TJCE

Foto: Rannjon Mikael/TJCE

Nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, promotores e procuradores de Justiça, magistrados e defensores públicos estarão reunidos para debater diversas questões que envolvem a realidade infantojuvenil cearense durante o VII Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará. O encontro é direcionado aos membros do Ministério Público, magistrados e defensores públicos, mas contará também com a presença de autoridades que compõem a Rede de Proteção à Criança e Adolescente do Ceará. Ele será realizado na Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), localizado na Rua Gilberto Studart, 1.700, bairro Cocó.

O evento será aberto com palestra que vai discutir o tema “Desafios do Sistema Socioeducativo e as hipóteses de intervenção judicial”. O debate contará com a participação do superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS-CE), Cássio Silveira Franco e com o promotor de Justiça do Ministério Público Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), Marcus Aurélio de Freitas Barros.

Ainda no primeiro dia do encontro, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, representado pelo coordenador do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Fortaleza, Rui Aguiar, e pelo deputado estadual Renato Roseno vai apresentar o estudo “Toda Vida Importa”.

Outro dos destaques do encontro será a palestra do juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, no estado do Paraná, Sérgio Kreuz, que vai apresentar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora desenvolvido na cidade e que é referência no Brasil. Criado em 2006, o programa tem por objetivo principal organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção determinada judicialmente em residência de famílias acolhedoras cadastradas. O tempo de permanência com as famílias acolhedoras depende do retorno à família de origem ou, quando não for possível, do encaminhamento para adoção (sendo ambos procedimentos realizados pelo Poder Judiciário).

A equipe do programa seleciona, capacita, cadastra e acompanha as famílias acolhedoras, bem como assiste as crianças e os adolescentes acolhidos e suas famílias de origem. O trabalho, que é realizado em rede, tem por essência focar na preservação e na reconstrução do vínculo das crianças e dos adolescentes acolhidos com a família de origem, assim como manter crianças e adolescentes que tenham algum grau de parentesco numa mesma família.

Atualmente, o Ceará não possui nenhum município que conte com um programa de família acolhedora. Sérgio Kreuz vai debater, no dia 1º de novembro, os principais desafios para a redução do acolhimento institucional e a promoção do direito à convivência familiar e comunitária com o defensor público Tulio Iumatti e o promotor de Justiça Luciano Tonet, ambos do Ceará.

Encerrando a programação do encontro, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Millen Castro Medeiros de Moura vai abordar em palestra o seguinte tema “A adoção hoje no Brasil: análise da sistemática prevista pelo ECA e da dicotomia: cadastros de adotantes X adoções `intuito persone´”.

Boas Práticas

No evento, serão apresentados projetos de destaque desenvolvidos pelas instituições. O projeto Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI), que combate a evasão escolar no município de Barreiras, será uma das “Boas Práticas” a serem apresentadas pelo MPCE no evento como modelo a ser replicado pelas outras entidades. A outra ação a ser apresentada pelo MPCE diz respeito à atuação do órgão para o fortalecimento das entidades de acolhimento de Iguatu, que garantiu melhor estrutura para o lazer dos adolescentes acolhidos, além de um pedagogo para acompanhá-los.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) firmaram, nesta terça-feira (30) um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) em que são atendidas diversas demandas do movimento de ocupação das escolas estaduais.

O TAC foi assinado pela titular da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, promotora de Justiça Elizabeth Almeida, pelos defensores públicos Alexandra Rodrigues de Queiroz, Francisco Eliton Albuquerque e Weimar Salazar Montoril, e pelo secretário de Educação, Antonio Idilvan de Lima Alencar.

De acordo com a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, uma das conquistas de destaque do TAC foi o compromisso assumido pela Seduc de elaborar, no prazo de dois anos prorrogáveis por mais seis meses, o Plano de Conservação e Manutenção das Edificações Escolares, que deve contar com um diagnóstico detalhado da estrutura física das escolas da rede estadual de ensino, inclusive no que concerne à acessibilidade, proteção contra incêndio e quadras poliesportivas.

O diagnóstico das Unidades Escolares localizadas em Fortaleza será realizado nos primeiros 12 meses e, até o fim do prazo, ocorrerá o das escolas situadas na Região Metropolitana de Fortaleza e no interior do Estado. Será apresentado um cronograma de visita por Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE) para a realização do diagnóstico. Já o calendário para execução das obras e serviços a ser realizado após o levantamento, será definido anualmente e obedecerá a disponibilidade orçamentária da Seduc e o das medicas necessárias para a resolução dos problemas encontrados deverá ser adaptado a situação patrimonial das escolas.

Uma vez concluída a elaboração do Plano de Conservação e Manutenção das Edificações Escolares, ele deverá ser publicado na página da Seduc na internet.

Outro compromisso importante firmado foi o aprimoramento da gestão democrática nas escolas, com a participação direta dos alunos nas eleições, decisões escolares, discussões pedagógicas e acompanhamento de serviços escolares, através da elaboração de projeto de Lei de Gestão Democrática, entre outras ações. Elizabeth Almeida explica que esta medida foi proposta pelo Ministério Público para garantir o cumprimento do que estabelece o artigo 9º do Plano Nacional de Educação.

Para a representante o MPCE, o TAC conferiu legitimidade à pauta dos ocupantes das escolas estaduais. Entre as demandas atendidas no acordo, a Seduc deverá destinar ainda este ano o valor de R$ 5.000.000,00 a título de suprimento de fundos para ser distribuído entre todas as escolas da rede pública estadual para agilizar e facilitar a solução dos problemas de rotina dos equipamentos. Para os anos seguintes, será avaliada a experiência de 2016 e discutida com o grupo de trabalho a importância da continuidade da ação.

Além disso, a Seduc se comprometeu, entre outras coisas, a repassar às unidades escolares da rede estadual de ensino nos anos letivos de 2016 e 2017 os gêneros alimentícios arroz, macarrão, feijão, massa de milho e açúcar, reforçando o abastecimento das escolas durante todo o ano letivo.

Ficou estabelecido que nos anos letivos seguintes, os gêneros alimentícios a serem adquiridos para o reforço da alimentação escolar serão definidos pelo grupo de trabalho a ser instituído em até 30 dias e que será constituído por representantes do MPCE, da DPGE e da Seduc para acompanhar a execução dos compromissos assumidos.

A Seduc firmou também o compromisso de reforçar junto às unidades escolares a necessidade da observância do cardápio proposto e disponibilizado no site da Secretaria, referente à alimentação escolar, observando-se as exigências nutricionais e as demais regras previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive quanto a obrigatoriedade de disponibilização com fácil visibilidade do cardápio adotado pela Unidade Escolar, conforme a preferência dos estudantes.

Foi assumido ainda o compromisso de capacitar e auxiliar os gestores escolares para uma programação mais eficiente da aquisição dos gêneros alimentícios, de forma que a alimentação na escola seja fornecida de modo ininterrupto, por todo o ano letivo, e em quantidade e qualidade suficientes ao atendimento de todos os estudantes. A Seduc deverá enviar ao MPCE e à DPGE as medidas adotadas para tanto em 30 dias.

Outros compromissos assumidos pela Seduc dizem respeito ao diagnóstico, em até um ano, dos espaços escolares (como salas de multimeios, academias esportivas e laboratórios de redação, química, física e biologia) com a previsão de um cronograma para execução das medidas necessárias para restabelecer ou criar condições de funcionamento para os espaços; à revitalização dos laboratórios de informática, com a aquisição de cinco mil computadores e garantindo o acesso à internet; e a divulgação semestral de relatórios de acompanhamento e cumprimento das obrigações previstas no TAC no site da Seduc em formato acessível à população em geral.

Pelo acordo, a Seduc deverá ainda se abster de aplicar sanções aos estudantes que ocuparam escolas da rede estadual de ensino pelo simples fato da ocupação.