A Ouvidoria Itinerante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estará no terminal de ônibus do bairro Papicu, em Fortaleza, na próxima quarta-feira (10/07). Das 8h30 às 13h, a procuradora de Justiça e ouvidora-geral, Vera Maria Fernandes Ferraz, a procuradora de Justiça e vice-ouvidora geral, Loraine Jacob, e os promotores de Justiça Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet, assessores jurídicos da Ouvidoria, estarão no terminal para fazer uma interlocução entre o MPCE e os cidadãos, permitindo a estes reclamar, sugerir e obter informações a respeito da atuação do órgão. Esta é a sétima ação da Ouvidoria Itinerante nos terminais de Fortaleza, tendo já passado pelos outros seis terminais de integração da Capital.
Segundo a ouvidora-geral do MPCE, o órgão recebe reclamações das mais diversas áreas: saúde, educação, infância, idosos, iluminação pública, espaços públicos, saneamento básico, meio ambiente, irregularidades em concursos públicos, dentre outras. Vera Ferraz ressalta, ainda, que as denúncias registradas são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para que sejam apuradas e solucionadas. “Ninguém fica sem resposta. Insistimos na solicitação até que ela seja solucionada. A Ouvidoria procura aprimorar a fiscalização do cumprimento de lei, tanto para instituições, bem como por parte dos cidadãos. Por isso, estamos sempre abertos a receber reclamações, denúncias e sugestões de qualquer cidadão, conforme a Lei 14.093/08 e seu Regimento”, explica a ouvidora-geral.
Durante as visitas aos terminais, ainda são distribuídos panfletos e cartilhas para os usuários de transporte público, explicando como a Ouvidoria do MPCE funciona. Durante a distribuição, inclusive, os cidadãos já fazem perguntas e questionam sobre a solução do seu problema, segundo a procuradora Vera Ferraz. A ouvidora-geral acrescenta que, em virtude da divulgação da iniciativa, o órgão do Ministério Público tem recebido um maior volume de reclamações e sugestões por parte dos cidadãos que passaram pelos terminais visitados.
Vale ressaltar que os cidadãos interessados em realizar denúncias podem registrar suas manifestações através do site do MPCE, além de poder entrar em contato com o órgão pelos telefones (85) 3253-1553 e (85) 3452-1562 ou através do e-mail ouvidoria@mpce.mp.br.
SERVIÇO:
Ouvidoria Itinerante no Terminal do Papicu
Data: 10 de julho de 2019 (quarta-feira)
Horário: 08h30 às 13h
Local: Terminal de ônibus do bairro Papicu (Rua Pereira de Miranda, nº 187 – Papicu, Fortaleza, Ceará)
O último dia do VI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde contou com palestras, mesas redondas e a leitura e aprovação da Carta Fortaleza 2019. O evento, que aconteceu no Marina Park, em Fortaleza, é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito e Saúde (IBDS), com o apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), e da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE).
“O Congresso propiciou a interação de pessoas de todo o Brasil sobre o tema da saúde pública e privada. O evento como um todo foi maravilhoso, tivemos mais de 800 participantes de todo o Brasil, do Ministério Público, da Defensoria, da Advocacia, de profissionais da saúde. Pretendemos oferecer cada vez mais apoio aos colegas do interior para realizar uma melhor fiscalização na área da saúde nos municípios”, disse a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, que é também presidente de honra do VI Congresso. Ela informou ainda que o material produzindo durante o evento será disponibilizado posteriormente aos promotores de Justiça do MPCE pelo CAOCidadania.
A primeira palestra do dia foi sobre sustentabilidade da saúde suplementar foi presidida pelo mestre em Planejamento e Políticas Públicas Pedro César da Rocha Neto e teve como palestrante Flávio José de Morais Wanderley (ABRAMGE). Em seguida, a advogada Nelcilene dos Santos Silva presidiu a mesa redonda sobre mediação extrajudicial na saúde, com palestras de Renato Battaglia (OAB/RJ) e Marcio Augusto Marques Inácio (Sindimed/Campinas-SP).
O promotor de Justiça do MPCE Francisco Diassis Alves Leitão foi um dos palestrantes da mesa com o tema “Licitações à luz da Lei Anticorrupção”. A mesa foi presidida por Anísio Santos de Melo (Apeoc) e também teve palestras de Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE-CE), Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho (TRF-5ª) e Adriana Maria Madeiro Diogo Cruz (OAB-CE). Durante a palestra, o membro do MPCE abordou a lei anticorrupção, a análise da responsabilização da pessoa jurídica em razão de atos praticados contra a administração pública e a participação do MP nos acordos de leniência.
No turno da tarde, a procuradora de Justiça do MPCE Isabel Pôrto presidiu a mesa sobre “O Desafio na Gestão Pública da Saúde”, que teve a participação de Carmelo Silveira Carneiro Leão Filho (AMC-CE), Mayra Isabel Correia Pinheiro (Ministério da Saúde), Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Sesa) e Maria da Glória Mafra Silva (MP/MA).
A última palestra do dia tratou sobre “O papel dos protagonistas do setor diante dos novos tempos da política brasileira” foi proferida por Mauro Guimarães Junqueira (Conasems) e presidida por Christiane Leitão (OAB-CE).
O encerramento do evento aconteceu com a leitura e aprovação da Carta Fortaleza 2019 pela procuradora de Justiça Isabel Pôrto, pelo presidente do IBDS, Ricardo César Vieira Madeiro, e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), Gilmar de Assis. A Carta de Fortaleza foi norteada pelos temas da Conferência Nacional de Saúde, que ocorrerá em agosto de 2019.
Com o tema “A saúde pós 30 anos da Constituição Brasileira”, o encontro teve como objetivo fomentar o debate em busca da efetividade da saúde como direito, visando principalmente à minimização da judicialização da saúde, seja na esfera pública ou privada. Essa edição do Congresso aconteceu conjuntamente com o VI Encontro Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, marcando também os 15 anos de fundação da Ampasa, presidida por Gilmar de Assis.
O terceiro dia do VI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, realizado no Marina Park, em Fortaleza, contou com a participação de membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em duas mesas de discussão. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito e Saúde (IBDS), com o apoio do MPCE, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), e da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE).
A primeira mesa redonda do dia sobre “Responsabilidade Civil e Criminal de Gestores Públicos” teve palestra do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) do MPCE, promotor de Justiça André Clark Nunes. Presidida pela Thaísse Craveiro de Souza, diretora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANCT), a mesa contou ainda com palestras de Ismar dos Santos Viana (TCE-SE), Josete Malheiros Tavares, mestre em Gestão de Saúde Pública e Ana Luiza Madeiro Cruz (TJ-SP).
Ainda no turno da manhã, foi realizada a segunda mesa sobre “O papel do Controle Social na efetivação da saúde como direito”, presidida pela promotora de Justiça do MPCE, Lucy Antoneli e com participação do Pedro Alves de Araújo Filho, presidente do Conselho Estadual de Saúde (CESAU); do ex-ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, e do conselheiro do TCE-MG, Sebastião Helvécio. A promotora Lucy Antoneli destacou a importância do assunto debatido, considerando que trata da participação social na gestão do SUS. “O diferencial é que a mesa foi bastante eclética. Os palestrantes trouxeram olhares diferenciados sobre o controle social, a partir da visão da comunidade, da gestão e um olhar técnico”, declarou.
A programação do período da tarde contou com duas mesas. A terceira do dia tratou de Judicialização da Saúde, sendo presidida pelo conselheiro do CNJ, Valdetário Andrade Monteiro e contando com palestras da procuradora Élida Graziane Pinto (MPSP), do desembargador Renato Luis Dresch (TJ-MG), do conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian e de Clenir Sani Avanza, representando a Associação Nacional dos Advogados da Saúde.
A última mesa do dia discutiu sobre os aspectos éticos e legais do ato médico. Presidida pelo representante do Instituto Brasileiro de Direito e Saúde (IBDS), Ricardo César Vieira Madeiro, a discussão contou com a participação do presidente do CRM-CE, Helvécio Neves Feitosa; da presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB, Cici Pappone; do médico e advogado, José Mauro Mendes Gifoni; e da vice-presidente do CRM-CE, Inês Tavares Vale e Melo.
Com o objetivo de conscientizar pedestres e motoristas para a redução de acidentes de trânsito, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, na manhã desta quinta-feira (16/05), na Praça do Ferreira, em Fortaleza, ações educativas de conscientização no trânsito. A iniciativa integra o Maio Amarelo, movimento mundial destinado a debater a segurança viária.
Durante o evento, o MPCE disponibilizou materiais informativos sobre o “Municipaliza: uma campanha em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará”, projeto criado em 2018 pelo CAOCidadania com o intuito de integrar os municípios cearenses ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania, enfatizou a importância do projeto, por ter como objetivo disciplinar e reduzir o número de mortes e acidentes no trânsito. “Cada cidade tem que ter o trânsito disciplinado com sua autarquia, com a sua sinalização, com o respeito ao cidadão. É assim que a gente vai transformar e dar o exemplo do Ceará ser o estado de referência para o Brasil”, declara.
O superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), Igor Ponte, elogiou o Municipaliza e ressaltou o esforço conjunto entre diferentes instituições com o intuito de promover uma melhor conduta no trânsito, por meio da conscientização. “O Municipaliza é um trabalho de extrema importância, que vai render bons frutos. Hoje, dos 184 municípios, menos de 70 estão com o trânsito municipalizado. Ter um órgão assumindo responsabilidades localmente, como manda o Código de Trânsito Brasileiro, é o básico que podemos exigir. É dever de todos nós, coletivamente, tratar desse assunto”, destaca.
O Decon também participou da ação, realizando atendimentos aos cidadãos que participaram do evento. O órgão tirou dúvidas dos consumidores, distribuiu materiais educativos sobre os direitos do consumidor e possibilitou o registro de reclamações sobre o fornecimento de bens e serviços. Uma das consumidoras a buscar orientações no Decon foi a aposentada Adalgisa Lopes, 64. Após ter problemas com diferentes operadoras de telefone, por meio do MPCE, a cidadã conseguiu solucionar os contratempos. “Hoje em dia você não tem tanto tempo disponível e aqui, por exemplo, foi muito bom, porque já consegui resolver tudo aqui. Deve até acontecer com mais frequência”, sugeriu parabenizando o serviço oferecido e elogiando a presença do órgão no evento.
Coordenado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, o evento contou, ainda, com a exposição de viaturas das forças de segurança e dos órgãos de fiscalização de trânsito. Além disso, também foi realizada intervenção nas faixas de pedestre, teatro de fantoches, exibição de filmes educativos e apresentação das bandas do Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual (BPRE) e da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).
Além do MPCE, o Maio Amarelo teve a participação da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Veículos do Estado do Ceará (Sindcfcs), Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), ambos por meio da Comissão de Transportes.
Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará celebraram nesta quinta-feira (09) o Dia das Mães. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, e contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e da secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos do Estado, Socorro França.
As comemorações, que iniciaram com uma apresentação de violino no pátio da PGJ, continuaram no auditório, conduzidas por Sofia e Isabel, filhas da procuradora de Justiça Ângela Gondim. Durante a manhã, filhos de membros, servidores e colaboradores do MPCE homenagearam as mães com depoimentos em vídeo e presenciais.
O procurador-geral Plácido Rios parabenizou todas as mães que trabalham no Ministério Público e reforçou a importância da família para a sociedade. “O momento em que a família acabar, o mundo deixará de existir, porque a família é o berço maior dos valores que norteiam a nossa civilização”, frisou. O PGJ ainda agradeceu ao Cerimonial e à Secretaria de Recursos Humanos pela realização do evento.
A vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, destacou a força, a dedicação e o amor que todas as mães possuem, citando o exemplo de sua avó, Francisca Leocádia Costa Fontenele, que criou seus dez filhos sozinha, mesmo tendo ficado viúva aos 40 anos. “Devemos usar da sabedoria para criar nossos filhos. Nós, adultos dessa geração, temos responsabilidade com as gerações a nossa frente”, acrescenta. A secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França, ressaltou a força da mulher e a luta pela igualdade de direitos.
A situação das famílias moradoras do Beco da Galinha, comunidade localizada no bairro Papicu, em Fortaleza, afetadas por uma intervenção viária realizada pela Prefeitura de Fortaleza, foi discutida em audiência pública promovida na tarde de segunda-feira (06/05), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia e contou com a participação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, do Núcleo de Prevenção e Monitoramento de Conflitos Fundiários.
A audiência aconteceu atendendo requerimento do deputado estadual Renato Roseno (Psol), presidente do Colegiado. O parlamentar ressaltou a necessidade de se abrirem negociações com a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), em busca de alternativas ao projeto que não prejudiquem tanto os moradores. Renato Roseno pontuou três aspectos importantes a serem considerados em situações como essa do Beco da Galinha: minimização do impacto da obra a partir de alternativas de projetos; reassentamento em locais próximos da moradia das famílias e indenização com preço justo.
Na ocasião, a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo afirmou que o que está sendo discutido não é a remoção de uma comunidade, mas um planejamento urbano excludente e segregador. A representante do MPCE acentuou ser possível citar várias remoções que passam pela Promotoria e que não contam com medidas mitigadoras, comunicação adequada ou diálogo com a população. Ela criticou ainda a ausência de representante da Secretaria da Infraestrutura para discutir alternativas.
Julianne Melo, advogada do Escritório Frei Tito de Alencar, da Assembleia Legislativa, órgão que acompanha a situação do Beco da Galinha, explicou que a comunidade está em área identificada como ZEIS 1, ocupada há mais de 40 anos e alvo de remoção forçada por uma obra da Prefeitura, o binário Santos Dumont/Dom Luís. Segundo ela, o projeto considera essencial a retirada de mais de 90 imóveis para execução da obra.
Ela apontou que as famílias desejam ficar no local e reclamam que a Prefeitura não apresenta alternativas de reassentamento próximo ou de mudança no projeto para diminuir os impactos. A advogada também indicou que os valores de indenização oferecidos não permitem realocação na região do Papicu e a situação está ameaçando os direitos à cidade, à moradia, à convivência comunitária, ao trabalho e educação das famílias.
Mairlon Moura, coordenador da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), informou que o órgão possui “projeto de assistência técnica para auxiliar a população de baixa renda”, que não tem condições de custear equipe para reforma e construção de imóveis que está disponível para os moradores que assim desejarem. Já Jório Martins, advogado da Habitafor, ressaltou que a atribuição de indenização é exclusiva dos técnicos da Seinf e apontou que a Secretaria das Cidades poderia ser envolvida na situação para que vagas disponíveis nos empreendimentos habitacionais do órgão acolhessem parte da demanda.
José Lino da Silveira, defensor público do Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM) da Defensoria Pública do Estado do Ceará, afirmou que, ao analisar o projeto alternativo apresentado em audiência anterior, os argumentos da Prefeitura e a fala de pesquisadores ficou “convencido de que a remoção da comunidade deveria ser a última alternativa, e não a primeira”. Segundo ele, se não surgirem alternativas pelo Poder Público, a situação será judicializada.
Moradores do Beco da Galinha comentaram, durante a audiência, a situação vivenciada no cotidiano do processo de obras na região, como situações de risco com o trânsito, acúmulo de lixo e vulnerabilidade após a derrubada de alguns imóveis, assim como as negociações do Poder Público para a remoção das famílias, os baixos valores oferecidos e as consequências para a comunidade.
Lucas Bessa, da Taramela Assessoria Técnica em Arquitetura e Cidade, apontou que foi construído um projeto alternativo com os escritórios de arquitetura Ruma e Poro em que não há a necessidade de remoção das famílias do Beco da Galinha. Segundo ele, os argumentos da Prefeitura para continuar o projeto atual são insuficientes, não fazem relação com outros estudos e não estão em consonância com as políticas de urbanismo e moradia. “O Poder Público tem que ter responsabilidade de apresentar alternativas ao projeto”, reiterou.
Carlos Felipe Granjeiro, professor do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), comentou que, a partir da avaliação do projeto e dos argumentos apresentados pelo Poder Público, não é possível perceber que houve análise de alternativas operacionais para evitar a remoção das famílias e, assim, não é possível chegar à conclusão de que o projeto da Prefeitura seja a única opção para execução da intervenção.
Participaram ainda da audiência Cláudio Silva, advogado do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider; Marina Aires, advogada do Instituto Brasileiro de Urbanismo, representando a vereadora de Fortaleza, Larissa Gaspar.
*Com informações e foto da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
A reta final do mês de abril reserva um calendário intenso de palestras do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa), iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). As palestras sobre segurança de alimentos de origem animal acontecem nesta quarta-feira (24/04), em Fortaleza, e nos dias 29 e 30 deste mês, em Iguatu, durante a 2ª Edição dos Encontros Regionais do MPCE, evento destinado ao público interno, gestores e agentes públicos dos municípios da região, com o intuito de mobilizá-los para que se engajem em projetos estratégicos do Ministério Público.
Em Fortaleza, a palestra nesta quarta-feira (24/04) começa às 9 horas, na sede da empresa Avine, no bairro Mondubim. O evento terá como palestrante o médico veterinário Marcelino Gomes, fiscal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), integrante da Comissão Estadual de Vigilância Sanitária e Inspeção de Alimentos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) e especialista em Administração em Saúde Pública.
A primeira palestra em Iguatu ocorre na segunda-feira (29/04), às 13 horas, no auditório da sede Areias do Instituto Federal do Estado do Ceará (IFCE), e será proferida pela médica veterinária Adrianne Paixão, membro da Comissão de Vigilância Sanitária e Inspeção do CRMV-CE. No dia seguinte, às 11 horas, acontece um novo encontro no auditório Humberto Teixeira, na Universidade Regional do Cariri (URCA), com palestra da secretária-executiva do Decon e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, durante a programação dos Encontros Regionais.
“É importante que a população compareça às palestras, para que possamos tirar algumas dúvidas no que diz respeito ao consumo de produtos de origem animal, além de darmos orientação para que as pessoas possam reconhecer se um produto está sendo entregue, distribuído e comercializado de forma adequada”, explica a secretária-executiva do Decon e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.
PROPOA
Lançado em 4 de setembro de 2018, o Propoa tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal e a correta procedência e identificação dos produtos, visando à integridade da saúde da população e à diminuição da incidência de produtos de origem animal em situação irregular no Ceará.
Com viés educativo, a iniciativa já realizou palestras nas cidades de Barbalha, Brejo Santo, Caucaia, Camocim, Caucaia, Fortaleza, Granja, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maranguape e Morada Nova.
O Propoa tem como parceiros o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Ceará (Seapa).
SERVIÇO:
Palestras do PROPOA
Data: 24 de abril de 2019 (quarta-feira)
Hora: a partir das 9 horas
Local: Sede da Avine, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, 2140, Mondubim, Fortaleza, Ceará.
Data: 29 de abril de 2019 (segunda-feira)
Hora: a partir das 13 horas
Local: Auditório do IFCE, localizado na Rua Deoclécio Lima Verde, s/n, Areias II, Iguatu, Ceará.
Data: 30 de abril de 2019 (terça-feira)
Hora: a partir das 11 horas
Local: Auditório Humberto Teixeira da Universidade Regional do Cariri (URCA), localizado na Avenida Dário Rabelo, 977, Sete de Setembro, Iguatu, Ceará.
Como encerramento da Semana do Consumidor 2019, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), estará nesta sexta-feira (15/03), das 9 às 15 horas, na Praça do Ferreira, em Fortaleza, para promover a Festa do Dia Mundial do Consumidor. Na ocasião, será realizado atendimento ao público, com orientação jurídica e registro de reclamações, com a presença das empresas Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece, Enel, Tim e Claro.
De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, essas empresas concordaram em solucionar os problemas apresentados pelos consumidores, como negociação de dívidas, a exemplo de parcelamento e descontos nas faturas vencidas, emissão de 2ª via, dentre outros serviços. Os consumidores devem levar RG, CPF, comprovante de residência e os documentos referentes à reclamação ou à dívida. “Caso o problema do consumidor não seja solucionado, os servidores do Decon efetuarão abertura de reclamação”, ressalta a promotora.
Também estarão presentes no local a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará, o Procon Assembleia; a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE); a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR); a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Ceará (ARCE); o Procon Municipal de Fortaleza; o Instituto Cearense de Proteção e Defesa do Consumidor (ICPDC); e o CDC (serviço de consulta de SPC e Serasa).
Interior
Em Juazeiro do Norte, a programação contará com coletiva de imprensa para divulgar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas e atendimento na Praça Padre Cícero. Em Caucaia, haverá atendimento ao consumidor na Praça Fausto Sales.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), em conjunto com a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) e com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) fiscalizou oito empresas de transporte, na manhã desta sexta-feira (22/02), com o objetivo de verificar as condições de conservação, limpeza e lotação dos veículos públicos metropolitanos, bem como se possuem autorização para trafegar. Os fiscais visitaram três terminais abertos situados na Avenida do Imperador, na Rua Castro e Silva e o Terminal São Benedito, na Avenida Domingos Olímpio, todos os três no bairro Centro, em Fortaleza.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o serviço de transporte metropolitano é considerado essencial pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A representante do MPCE observa, ainda, que a Lei nº 13.094/2001, a qual dispõe sobre o segmento da atividade comercial de transporte concessionário e permissionário, regulamentada por meio do Decreto nº 29.684/2009, estabelece que é direito do consumidor ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem.
Durante a fiscalização, foram averiguados os seguintes aspectos no interior dos veículos: se possui indicativo contendo o nome do motorista e do cobrador, o quadro de preços das passagens, a capacidade de lotação do veículo e o número do telefone da agência reguladora dos serviços públicos delegados do Estado do Ceará ou de outro órgão ou entidade designada pelo Estado para eventuais reclamações pelos usuários.
Já na parte externa foram verificados: número de registro do veículo (selo de registro), indicação da origem e destino final da linha, pintura em cor e desenhos padronizados, número de ordem do veículo e emblema ou logotipo e/ou razão social da empresa, aprovados pelo Estado. Coube ao Detran e à Arce a inspeção de itens como pneus, espelhos retrovisores, faróis, para-brisas, vidraças, setas, luzes, buzinas e para-choques.
Foram fiscalizadas as seguintes empresas:
– Afrolanda da S/A-Penha: não foram constatadas irregularidades;
-Cooltralp: não foram constatadas irregularidades;
– Cootace: não foram constatadas irregularidades;
– Cootache: dois veículos autuados por condições inadequadas de limpeza e falta de informação dos preços, do motorista, do cobrador e da lotação do veículo;
– Cotrami: uma topic autuada por condições inadequadas de limpeza e falta de informação do motorista, cobrador e lotação do veículo;
– Empresa São Paulo: não foram constatadas irregularidades;
– Fretcar Transporte Rodoviários: autuada por condições inadequadas de limpeza.
– São Benedito: autuado por condições inadequadas de limpeza;
As empresas autuadas têm prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa ao Decon. A fiscalização continuará no decorrer do ano de 2019 e qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada para o Decon, por meio do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; do telefone 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h. O Decon também realiza atendimento no interior do Ceará e os endereços e telefones podem ser consultados aqui.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, solicitou, nesta quinta-feira (22/11), esclarecimentos e adoção de providências para que a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) regularize calçada do estacionamento, localizado na Rua Rocha Lima, na esquina com a Avenida Barão de Studart, no bairro Aldeota, em Fortaleza.
“O muro do estacionamento está ocupando o espaço da calçada e as pessoas são forçadas a andar pela rua, o que é especialmente difícil para as pessoas com deficiência e contraria a legislação, especialmente as normas de acessibilidade”, explica o promotor de Justiça Eneas Romero. O MPCE também requisitou à Prefeitura de Fortaleza que, no prazo de 10 dias, fiscalize e adote as providências devidas em relação à calçada.
Em audiência pública realizada no último dia 20, o Ministério Público definiu que expedirá recomendação a diferentes órgãos da Prefeitura de Fortaleza requerendo ações imediatas para facilitar o acesso de cidadãos idosos e com deficiência às ruas e calçadas da cidade, em especial, em corredores com maior intensidade de comércio e circulação de pessoas. Também ficou decidido que o MP criará uma página no Facebook para receber denúncias da população sobre calçadas e vias públicas inacessíveis.
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