O atendimento especializado que Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oferece através do projeto Decon Viajante, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), será disponibilizado a moradores de Lavras da Mangabeira, Cedro, Orós, Icó e Jaguaribe nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de junho, respectivamente.
Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.
Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).
As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.
Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou na última quarta-feira (28/02), fiscalizações em farmácias da cidade de Baturité. Todos os sete estabelecimentos visitados foram autuados e, destes, cinco receberam autuações por não contarem com responsável técnico presente no momento da vistoria.
As vistorias foram motivadas após procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Baturité para apurar justamente o fato de que as farmácias do município costumam não ter um responsável técnico presente. A lei 13021/14 exige que toda drogaria conte com a presença de um farmacêutico durante o horário de funcionamento. A obrigatoriedade garante ao usuário a prestação de serviço por um profissional devidamente habilitado.
Além da ausência de farmacêutico, houve autuações também pela não existência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e do livro de reclamações, por apresentação de Alvará de Funcionamento vencido e pelo fato de medicamentos de uso controlado estarem no armário sem a guarda do responsável técnico. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.
A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, orienta que os consumidores devem denunciar quando verificarem que uma farmácia não conta com um responsável técnico. “É a saúde e segurança deles que estão em jogo!”, alerta.
O Setor de Fiscalização do DECON realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
Confira os estabelecimentos autuados:
– Cíntia Farma: funcionava sem responsável técnico, com alvará de funcionamento vencido e medicamentos de uso controlado se encontravam no armário sem a guarda do responsável técnico;
– Farmácia Baturité: funcionava sem responsável técnico, sem CCCB e medicamentos de uso controlado se encontravam no armário sem a guarda do responsável técnico;
– Farmácia Menor Preço: funcionava sem CCCB e sem responsável técnico;
– Farmácia Padre Cícero: funcionava sem CCCB e sem responsável técnico;
– Farmácia Pague Menos: funcionava sem responsável técnico e sem livro de reclamações;
– Farmácia Santa Terezinha: funcionava sem CCCB;
– Nova Farma: funcionava com Alvará de Funcionamento vencido e sem CCCB.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou fiscalizações em cemitérios e funerárias da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A ação, realizada nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, em decorrência do Dia de Finados, celebrado em 2 de novembro, verificou a existência da documentação relativa à relação de consumo. Nas vistorias aos cemitérios, o DECON contou com apoio da equipe de fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), órgão responsável pela emissão da Licença Ambiental.
Entre as principais pendências registradas na Operação Tanatos estavam a não existência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ou a apresentação do documento vencido; Licença Ambiental vencida; e ausência de Registro Sanitário, de Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamações. Ao todo, foram visitados nove locais: Cemitérios Parque da Paz, Parque da Saudade, Jardim Metropolitano e Jardim do Éden, Funerárias Alvorada, Paz Eterna, Ternura, Ethernus, e AFAGU Assistência Anjo da Guarda.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), autuou sete estabelecimentos que comercializam brinquedos e fornecem serviço de entretenimento para crianças em fiscalizações realizadas nos últimos dias 05 e 06 de outubro. Ao todo, os fiscais do DECON visitaram 12 locais nos quais verificaram uma lista de exigências que tem por objetivo avaliar a adequação das empresas às normas reguladoras da atividade comercial desenvolvida para garantir que os requisitos de saúde e segurança previstos em lei sejam atendidos. Confira aqui o relatório de fiscalizações.
As sete autuações ocorreram, principalmente, por irregularidades relacionadas à ausência de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, documentos fundamentais ao exercício da atividade comercial. Alguns estabelecimentos foram autuados ainda por não contarem com o Livro de Reclamações do Consumidor. Todas as empresas apresentaram preço nos produtos e serviços e possuíam Código de Defesa do Consumidor. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.
Segundo o DECON, é fundamental que os consumidores, ao adquirirem brinquedos, verifiquem a faixa etária indicada, já que alguns podem ter peças pequenas e/ou soltas que poderiam ser engolidas com facilidade, o que coloca em risco a saúde e a segurança da criança. Além disso, é preciso se certificar se eles contêm o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que é obrigatório em brinquedos voltados para crianças com até 14 anos, por garantir que o produto foi testado e é adequado para a faixa etária indicada.
O DECON lembra que as fiscalizações em estabelecimentos que comercializam brinquedos foi realizada para lembrar o Dia das Crianças, mas que o Setor de Fiscalização realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Ceará (MPCE) promove, nos dias 29 e 30 de junho, treinamento de seis servidores que atuarão na unidade descentralizada do DECON sediada na Comarca de Juazeiro do Norte e que atenderá cidadãos dos municípios de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte. A unidade realizará fiscalizações a estabelecimentos e registrará reclamações de consumidores no Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC), ampliando e fortalecendo a atuação do MPCE na proteção e defesa do consumidor no interior do Ceará.
Nesta quinta-feira (29/06), os servidores do DECON Auri Castelo Branco, Ismael Braz e Ticiano Feitosa realizaram a capacitação teórica, que abordou temas como “Noções Básicas da Proteção do Consumidor no Ceará”, “Noções Básicas do Procedimento Administrativo no DECON”, “Noções Básicas de Direito do Consumidor”, “Fiscalização”, “Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC”. Na sexta-feira (30/06), os servidores da unidade de Juazeiro do Norte participarão de treinamento prático sobre atendimento através do SINDEC, retorno de Carta de Informação Preliminar (CIP), conciliação e fiscalização. Nestes dois últimos casos, eles serão divididos de acordo com a função que deverão desempenhar.
O treinamento dos servidores que atuarão da unidade descentralizada garante a implantação da seção do DECON com sede em Juazeiro do Norte, de acordo com o que foi estabelecido no Provimento nº 018/2017, que criou nove unidades descentralizadas do DECON, com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. Todas as divisões contarão com fiscais e utilizarão o SINDEC, sistema que, além de permitir diferentes tipos de atendimento, registra dados que permitem acompanhar o comportamento de empresas nas relações de consumo através do Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), promotora de Justiça Ângela Gondim, e a secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, visitaram, nesta terça-feira (20/06), a Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza (Agefis). A Agefis foi criada há um ano para concentrar todas as fiscalizações do Município de Fortaleza, realizando as ações de competência das sete Secretarias Executivas Regionais, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), da Célula de Vigilância Ambiental e Riscos Biológicos de Fortaleza (Cevisa), dentre outros órgãos.
Na oportunidade, Ângela Gondim e Ann Celly Sampaio se reuniram com o superintendente da Agefis, Marcelo Pinheiro, para conhecer o funcionamento da Agência e solicitar o acesso a informações de vistorias realizadas pelo órgão para otimizar as fiscalizações e decisões administrativas do DECON contra estabelecimentos a partir do que a Agefis tiver registrado em seu sistema. Eles discutiram, inclusive, a possibilidade de integração entre os sistemas da Agência e do DECON. O objetivo é que o DECON passe a adotar a prática de se informar sobre qual é a situação de um estabelecimento junto à Agefis, seu histórico de fiscalizações e de adequações às legislações pertinentes a área de atuação antes de fiscalizá-lo ou de aplicar uma sanção administrativa.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta quinta-feira (25/05), reunião com representantes da Vigilância Sanitária do Município Fortaleza, para tratar questões ligadas às fiscalizações realizadas pelos órgãos.
Entre os assuntos abordados, a nova classificação dos estabelecimentos quanto ao grau de risco sanitário (baixo ou alto risco), segundo recente portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS). De acordo com a norma, os estabelecimentos com baixo risco obterão um licenciamento automático, através de atos declaratórios, para diminuir a informalidade. A expectativa é de que com a integração deles ao mercado formal, será possível orientar e fiscalizar de forma mais efetiva um maior número de estabelecimentos, estimulando as empresas a buscar sua regularização.
No encontro, a secretária-executiva do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destacou a importância de ser realizada fiscalização contínua dos estabelecimentos cujos certificados serão automáticos. O gerente da Célula de Vigilância Sanitária (CEVISA), Daniel Guerra, salientou que o objetivo primordial é a mudança da cultura do empresário, sendo importante que ele entenda que vale a pena e é possível desenvolver uma atividade regular sem grande burocratização por parte da Administração.
Participaram ainda da reunião a coordenadora de Fiscalização e a assessora Jurídica do DECON, Aurineide Castelo Branco e Paula Nogueira, e a articuladora, a coordenadora do Setor de Produtos e Serviços de Gêneros Alimentícios e a assessora técnica do Setor de Serviços de Saúde da CEVISA, Robéria Alencar, Moara Goya Kumasaka e Ticiane Freire Gomes, respectivamente.
Para ouvir as demandas dos consumidores do sertão cearense, a unidade móvel do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) visitará mais quatro cidades na próxima semana. A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades de Itapajé (08/05), General Sampaio (09/05), Tururu (10/05) e Umirim (11/05), das 8h às 14h.
O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo. Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).
Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais. O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.
Em 2017, já foram visitados 40 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.
Para ouvir as demandas dos consumidores do sertão cearense, a unidade móvel do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) visitará mais quatro cidades esta semana.
A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades de Barro (25/04), Umari (26/04), Ipaumirim (27/04), Jaguaribe (28/04), das 8h às 14h.
O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo.
Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).
Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais.
O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.
Em 2017, já foram visitados 37 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.
A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, participou, nesta segunda-feira (21/11), do Dia Jurídico da Associação Cearense de Supermercados (ACESU), evento que conta com um ciclo de painéis com representantes de instituições que realizam fiscalizações. Na ocasião, a representante do MPCE proferiu palestra com o tema “A atuação fiscalizatória do DECON/CE no segmento de supermercado”.
O auditório do Hotel Recanto Wirapu´ru, no Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), ficou lotado com presidentes, diretores, gerentes de lojas e associados da ACESU. A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio explicou que o DECON realiza fiscalizações em conjunto com demais órgãos públicos, dentre os diversos segmentos do mercado de consumo, a partir de calendário mensal previamente elaborado pelo Setor de Fiscalização com base em denúncias registradas por telefone, pessoalmente e internet, repassadas pelo setor de atendimento e em datas comemorativas.
De acordo com a secretária-executiva do DECON, os principais problemas constatados em supermercados são produtos impróprios para consumo (vencidos, visivelmente deteriorados); armazenamento impróprio dos produtos (temperatura fora da especificada pelo fabricante); falta de afixação de preço; divergência de preço (gôndola versus caixa); cumprimento da oferta publicada em tabloide; propaganda enganosa; descumprimento da oferta; produto em desacordo com a indicação na embalagem; problemas de rotulagem; e serviço em desacordo com a norma em vigor, como, por exemplo, o atendimento preferencial a idosos.
Ann Celly Sampaio lembrou que a inobservância da norma consumerista pode resultar em multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição da fabricação do produto e interdição total ou parcial do estabelecimento. Para ela, o evento foi um momento importante para alertar os representantes de supermercados sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar prejuízos aos consumidores e, consequentemente, aos próprios estabelecimentos que podem sofrer penalidades administrativas. “Além de informar como é realizada a fiscalização pelo DECON nos supermercados, tivemos a oportunidade de dirimir diversas dúvidas que dizem respeito ao livro de reclamações e ao fracionamento de produtos, por exemplo. O evento cumpriu a importante função de disseminar para os fornecedores informações sobre a legislação que rege a atividade e das consequências que o desrespeito a essas leis pode trazer, com as diferentes sanções administrativas que podem ser aplicadas a depender do caso”, avaliou a secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio.
Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE
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