O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra gestores da Prefeitura Municipal de Fortaleza por ineficiência das políticas públicas referentes a crianças e adolescentes em situação de rua.

Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, os casos de crianças e adolescentes em situação de rua se enquadram em um dos mais graves problemas relacionados à infância e à juventude na cidade de Fortaleza com frequente divulgação de notícias, principalmente na mídia local, de fatos que envolvem infantes em situação de rua e mendicância atuando como pedintes e/ou vivendo nas ruas, praças, sinais de trânsito e outros logradouros públicos. Para o promotor, essas circunstâncias se agravam pela inércia, omissão, descaso e ineficiência do poder público municipal.

Desde 2015, essa situação é averiguada pela 6ª Promotoria de Infância e Juventude, quando foi instaurado o primeiro procedimento sobre a situação de rua de crianças e adolescentes na Avenida Beira Mar. O promotor ressalta que, no decorrer dos anos, a quantidade de denúncias nesse sentido aumentou consideravelmente, e, dia a dia, observa-se o aumento de casos e de denúncias de infantes morando nas ruas e/ou em situação de trabalho infantil em diversos lugares da cidade, expostos ao uso de drogas, frio, fome e desamparo de condições básicas de sobrevivência, o que os coloca em situação de alta vulnerabilidade.

Conforme apurado pela 6ª Promotoria de Justiça, apenas um programa denominado Ponte de Encontro realiza, por meio de busca ativa, atendimento e acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de rua. As abordagens são feitas essencialmente no Centro de Fortaleza e por intermédio de ações em datas festivas ou em grandes eventos. O programa é vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) e à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). No entanto, o promotor enfatiza que o Programa Ponte de Encontro precisa ser aprimorado, principalmente em relação à estrutura física e à quantidade e à capacitação dos funcionários, considerando que há apenas 13 educadores sociais para atender toda a demanda da cidade de Fortaleza.

O promotor reforça ainda a constante falta de repasse mínimo nos investimentos. Em 2017, por exemplo, a previsão orçamentária era de R$ 8.729.000,00, contudo foi executado apenas R$ 8.000,00 do valor destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, por meio do Programa Ponte de Encontro, o que não corresponde a 0,1%. Enquanto isso, o investimento destinado à propaganda institucional executado em 2017 foi de R$ 32.981.060,44, correspondente a 124,91% do valor previsto no Orçamento Público inicial. Para o promotor, isso evidencia que, mesmo com o aumento do número de casos e da demanda reprimida, o poder público municipal permanece negligente à prevenção e ao atendimento eficaz de crianças e adolescentes em situação de rua.

O MPCE requer, assim, a condenação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, do secretário municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira Moreira, e da presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã, Tânia de Fátima Gurgel Nobre, para recomposição dos valores constantes no orçamento do Programa Ponte de Encontro, e não aplicados desde o primeiro mandato da gestão atual, com ressarcimento integral do dano causado, bem como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) recebe, na próxima quinta-feira (16/11), evento da Rede Estadual de Escolas de Governo do Estado do Ceará e do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos. O Seminário sobre Direitos Humanos tem o objetivo de capacitar, por meio de palestras e oficinas, gestores e servidores públicos, além do público em geral, que tenham interesse no assunto. Programada para ocorrer às 8 horas, a abertura do evento contará com fala do diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, e da coordenadora geral da Rede de Escolas de Governo do Estado do Ceará, Hilária Barreto. O evento é aberto ao público.

Durante o seminário, serão elaboradas propostas para o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, inclusive como ferramenta para as Escolas de Governo. O coordenador Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, Demitri Cruz, acredita que esse momento servirá para a consolidação de um trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo desse ano. “É essencial que o serviço público esteja cada vez mais habilitado a lidar com a diversidade humana e que conheça a rede de proteção de direitos. O cidadão em situação de vulnerabilidade precisa encontrar em todos os equipamentos públicos a acolhida necessária para ser bem atendido e orientado. Entendemos que este diálogo é essencial neste sentido”, ressalta.

Para o diretor de ensino da ESMP, Tarcísio Rocha, o tema possui uma relação íntima com a educação. Ele ressalta que a sensibilização e a promoção dessa questão através da educação é essencial para conscientização a respeito da dívida histórica que a sociedade brasileira possui perante seus grupos mais vulneráveis. “A nossa parceria com o Comitê Estadual de Direitos Humanos é uma iniciativa essencial para cumprir esse papel para a formação dos colaboradores, contribuindo para a qualidade do serviço público para toda a sociedade”, conclui.

Rede de Escolas de Governo do Estado do Ceará

A Rede de Escolas de Governo do Estado do Ceará é uma estratégia de articulação, troca de experiências, debates coletivos e construção de conhecimento, com vista a implantação e aprimoramento das políticas de formação e educação permanente para os trabalhadores do serviço público.

Formada por nove escolas, vem difundindo metodologias destinadas à melhoria das atividades de ensino, criando mecanismos de divulgação das boas práticas educacionais, através dos sites institucionais, de seminários, simpósios e outros eventos da mesma natureza, oportunizando a participação dos trabalhadores do serviço público em cursos e outras ações pedagógicas realizadas em conjunto, ou por disponibilidade de vagas em atividades educacionais da programação das Escolas que compõem a Rede ou articuladas pelas mesmas.

As Escolas de Governo que constituem a Rede são:

– Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE;

– Escola de Saúde Pública de Ceará – ESP-CE;

– Instituto de Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo – IPC;

– Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP;

– Universidade do Parlamento Cearense – UNIPACE;

– Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – ECOGE;

– Escola de Gestão Penitenciária e Formação para Ressocialização- EGPR;

– Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP;

– Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC.

Serviço:

Seminário sobre Direitos Humanos

Data: 16/11/2017 (quinta-feira)

Hora: 08 às 15 horas

Local: Escola Superior do Ministério Público – Rua Assunção, 1200, José Bonifácio

Com informações da Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado

O Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participará de mobilização dos órgãos da Rede de Atendimento à Mulher que será realizada para conscientizar gestores sobre a importância da inauguração da Casa da Mulher Brasileira. O prédio onde o equipamento funcionará está pronto, mas a entrega oficial ainda está pendente. A ação será realizada a partir das 8 horas no dia 7 de agosto, quando se comemora 11 anos da Lei Maria da Penha. Na programação, estão previstos um abraço coletivo na Casa da Mulher Brasileira e atendimento à população em tendas que serão montadas no entorno do local.

O movimento do próximo dia 7 foi uma das deliberações da reunião da Comissão de Implementação da Casa da Mulher Brasileira, realizada na última quarta-feira (26/07), na sala de reuniões do Palácio da Abolição. Na ocasião, foi discutido o desenho do atendimento, bem como a definição de pessoal para trabalhar na Casa da Mulher Brasileira. Integrante do NUPROM, a promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos participou do encontro. De acordo com ela, técnicos e engenheiros da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), engenheiros da construtora responsável pela obra e membros da Comissão ainda vistoriarão o prédio para que o equipamento possa comecar a funcionar.

“Após a vistoria, o próximo passo será mobiliar o espaço e adquirir material, como computadores. No dia 28 de agosto, teremos uma nova reunião em que será definido o fluxo de atendimento de todos os órgãos da rede, bem como o pessoal que vai ser disponibilizado por cada um. O Ministério Público já definiu o seu. Além disso, finalizaremos o regimento interno do equipamento” explica a Lucy Antoneli.

A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

O auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ficou cheio na manhã desta segunda-feira (10/07), durante workshop promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania). O evento, que reuniu promotores de Justiça da capital e do interior, bem como gestores de instituições públicas e privadas e representantes de movimentos sociais, debateu a fiscalização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e de equipamentos para pessoas em situação de rua e para mulheres em vulnerabilidade.

Na oportunidade, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara apresentou a experiência das Promotorias de Justiça do Idoso na fiscalização de ILPIs localizadas na capital. Participaram ainda do workshop, representantes da Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza, que apresentaram a legislação e a forma como o órgão atua nas vistorias que realiza, e do Corpo de Bombeiros, que abordou questões como rotas de fuga, gerenciamento crise, controle de pânico e escoamento em caso de sinistros.

“O ponto alto do evento foi o lançamento do Guia do MPCE sobre Pessoas em Situação de Rua, que foi muito bem aceito. Agora, vamos começar um trabalho com os promotores de Justiça do interior, a partir de um calendário de fiscalizações dos serviços de ILPIs e dos equipamentos para pessoas em situação de rua”, anunciou o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania. Atualmente, 20 municípios do interior possuem ILPIs e oito contam com equipamentos para população em situação de rua.

Atividade de campo – À tarde, após o workshop, foi realizada uma atividade de campo com visita à Unidade Abrigo de Idosos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Governo do Estado (STDS). “Foi muito proveitoso para todos, tanto para o pessoal do setor público, como para os promotores de Justiça que vão replicar o aprendizado e a metodologia da fiscalização no interior”, comemorou Hugo Porto.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), participou, nesta terça-feira (21/03), da abertura do II Encontro de Gestores Municipais, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado (SEMA) no auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Na abertura, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino chamou a atenção sobre a necessidade dos Municípios observarem a legislação que diz respeito ao licenciamento ambiental. Na avaliação dela, muitos gestores ainda não estão tendo a devida compreensão sobre o assunto. “Como esses prefeitos estão iniciando a gestão e estão trazendo o licenciamento para o âmbito municipal, eles têm que ter clareza de que a fiscalização também faz parte das atribuições. Isso significa que eles devem observar o que dita a lei. Muitos estão nessa caminhada de trazer o licenciamento para si e para a gestão e não estão observando que, inclusive, eles poderão ser penalizados em caso de descumprimento, como um ato de improbidade administrativa. Então, nós chamamos a atenção para esse ponto e, a partir deste esclarecimento sobre o tema, eles não podem alegar que não tinham conhecimento de suas responsabilidades”, informa.

Além disso, Jacqueline Faustino explicou a atuação do MPCE como agente colaborador, de transformação social, apresentando o Programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito” dentro das duas temáticas que dizem respeito ao CAOMACE: resíduos sólidos e saneamento ambiental.

No evento, as ações e estratégias adotadas pelas SEMA e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) foram apresentadas aos gestores presentes, entre eles prefeitos e secretários. O encontro teve por objetivo fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente, promovendo a troca de experiência entre os 184 municípios cearenses e propondo ações conjuntas que possam viabilizar a implantação de políticas socioambientais de importância para o Estado. Entre os temas discutidos com os participantes em salas temáticas, estavam: gestão integrada de resíduos sólidos; mudanças climáticas, biodiversidade e combate a desertificação no Estado; educação ambiental; criação de unidades de conservação municipais; licenciamento; fiscalização; autorizações ambientais; e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Foto: Ascom/SEMA