O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sobral, entrou com uma ação civil pública, na última quarta-feira (14/03), contra o Governo do Estado e o Instituto de Gestão e Saúde Hospitalar (ISGH) pela falta de atendimento à pacientes vítimas de acidente vascular cerebral hemorrágico ou aneurisma cerebral.

De acordo com o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida, familiares dos pacientes procuraram a Promotoria de Justiça e denunciaram que foram à emergência da Santa Casa de Misericórdia de Sobral – única unidade hospitalar da região que acolhe quaisquer situações de urgência e emergência na região – onde foram diagnosticadas as necessidades dos pacientes serem submetidos a um procedimento cirúrgico imediato, mas que vem se arrastando, em alguns casos, por mais de dois meses.

A Promotoria de Justiça confirmou a situação de urgência que põe em risco os pacientes por meio inquérito civil público, e notificou as partes envolvidas em audiência administrativa. Porém, dos sete itens requisitados à Secretaria Estadual de Saúde, nenhum foi respondido; atenderam ao pedido de informações apenas o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar e o Hospital Regional Norte.

“O Hospital Regional Norte afirma que a responsabilidade de tais procedimentos é da Santa Casa de Misericórdia de Sobral e esta afirma que não realiza. Enquanto isso, o Estado do Ceará gastou mais de 170 milhões para construir um hospital que fosse referência em cirurgias neurológicas, fora os custos com treinamento e contratação de equipes médicas, de enfermagem e equipamentos, para depois desativar os serviços e tornar a repassá-los a um único hospital em todo o Estado, o Hospital Geral de Fortaleza, para onde os contribuintes/pacientes, são levados, após ficarem esperando meses e, caso a morte não os socorra primeiro, serão atendidos ao alvedrio das autoridades estatais ou mediante uma ordem judicial, como é mais comum!”, argumenta o promotor de Justiça.

O Ministério Público Estadual requereu, na ação civil pública, a concessão de tutela de evidência em desfavor do Estado do Ceará para que providenciem a imediata realização das intervenções cirúrgicas necessárias aos pacientes, no prazo de 48 horas, após a notificação da decisão; que sejam bloqueados os valores de 200 mil reais, por paciente, para garantir os custos dos procedimentos; que o Estado do Ceará seja obrigado a apresentar as informações requisitas pelo MPCE no termo de audiência; e a obrigação de fazer funcionar no Hospital Regional Norte todos os serviços relacionados às intervenções cirúrgicas neurológicas, dentre outros pedidos à Justiça.

Combater o abuso sexual de mulheres. Com este objetivo, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza, as Universidades Federal do Ceará (UFC), Estadual do Ceará (UECE) e de Fortaleza (UNIFOR) e os Centros Universitários Christus (Unichristus) e Farias Brito (FB UNI) atuarão conjuntamente em uma campanha que terá, inicialmente, foco no transporte público coletivo de Fortaleza, que concentra grande número de passageiros e de profissionais do setor. O lançamento será realizado no próximo dia 29, quando equipes estarão nos terminais de ônibus para distribuir panfletos e prestar esclarecimentos à população.

Os detalhes da ação foram definidos na última terça-feira (07/11), durante a segunda reunião das instituições envolvidas na mobilização, que tem à frente o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa pretende conscientizar a sociedade, encorajar as vítimas a denunciar e reforçar que a prática é crime.

No encontro, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, afirmou que a união de órgãos públicos e privados em prol da temática é essencial para o sucesso da campanha, idealizada a partir de iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Naquele Estado, apresentou-se como forma eficaz no combate ao abuso sexual, especialmente nos coletivos. Aqui, estou vendo, massivamente, representantes do Legislativo, Executivo, Judiciário, faculdades e empresas privadas, na busca por uma solução para esse grave problema social e levar conscientização a todos aos ambientes em que a mulher pode ser molestada.”

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) do MPCE, promotora de Justiça Flávia Unneberg participou da reunião representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios. Ela informa que o MPCE envidará esforços para intensificar o trabalho de conscientização das mulheres a respeito da importância de denunciar o abuso.

“A mulher vítima de abuso sexual não precisa temer denunciar. Atualmente, há uma rede de equipamentos disponível para atendê-las e orientá-las, inclusive o telefone 190. No Ministério Público, o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher, as Promotorias de Justiça que atuam no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Promotorias do interior estão a serviço da população. Esperamos que essa conscientização empodere as mulheres a denunciar e intimide os homens a praticar esse tipo de agressão que precisa ser dissipada o quanto antes”, ressalta Flávia Unneberg.

Com foto e informações do TJCE

O juiz substituto titular da Comarca de Jaguaribe, Lucas Medeiros de Lima, determinou liminarmente, no dia 3 de julho, a interdição da Delegacia Regional de Jaguaribe, obrigando, assim, que o Governo do Estado transfira as atividades exercidas no prédio para outro local, de sua propriedade ou alugado, no prazo de 10 dias, até que a sede do órgão esteja em condições de receber novamente os servidores e usuários do serviço prestado pela Delegacia. A decisão do magistrado atende parcialmente a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaribe, ajuizou, no dia 28 de junho, ação civil pública com tutela de urgência contra o Governo do Estado devido a diversos problemas estruturais no prédio da Delegacia, inaugurada em 2014, e à superlotação de presos no local.

O magistrado fixou ainda multa de R$ 10.000,00 ao Estado por dia de descumprimento ao estipulado e ordenou que a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) transfira, em até 10 dias, os presos recolhidos na Delegacia Regional de Jaguaribe para Cadeia Pública que se mostre mais adequada ao recebimento deles, estabelecendo multa de R$ 5.000,00 em desfavor da Sejus por dia descumprimento.

Na petição inicial, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaribe, Edilson Izaias de Jesus Junior, informa que o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) do Governo Estado realizou inspeção na Delegacia Regional de Jaguaribe, em atendimento a ofício encaminhado pela Promotoria de Justiça em inquérito civil público que apurava possível interdição emergencial do prédio. No laudo técnico enviado pelo DAE, foi informada a existência de diversas fissuras em diferentes locais do prédio, inclusive na laje. O promotor de Justiça inclusive expôs na peça o alerta do perito do DAE na conclusão do laudo: “A ocorrência de fissuras na face da laje, sugere um risco acentuado de colapso da estrutura, recomendamos que estes locais sejam interditados. De modo preventivo, recomendamos o escoramento das lajes que apresentam fissuras em sua face anterior.”

Além da questão estrutural do prédio, Edilson Izaias de Jesus Junior aponta o colapso da custódia de presos na Delegacia Regional de Jaguaribe que, ao recolher presos de municípios vizinhos, se encontrava com mais do que o dobro da capacidade ocupada. “Atualmente os presos lá custodiados irregularmente são advindos de outras comarcas da região jaguaribana, como por exemplo Jaguaribara e Jaguaretama. A custódia de presos em Delegacias de Polícia, além de ilegal, é extremamente prejudicial à atividade policial civil, pois o desvio de função imposto pelo Estado impede que o profissional de polícia judiciária exerça a sua atribuição constitucional, transformando-os em “carcereiros de luxo” e preenchedores de Boletins de Ocorrências. Atualmente boa parte da estrutura de pessoal é utilizada para proceder a guarda dos custodiados, levá-los para audiências, hospitais e transferências para outras unidades”, destacou o membro do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa dos Núcleo de Mediação Comunitária (PNMC), ministrou, na última segunda-feira (08/05), módulo do Curso de Mediação Comunitária e Justiça Restaurativa voltado para guardas municipais de Sobral. Promovido pela Coordenadoria de Mediação Social, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz do Governo do Estado, a capacitação tem por objetivo contribuir para a implementação de ações do Pacto por um Ceará Pacífico.

Na ocasião, a assessora técnica do PNMC, Patrícia Palhano, apresentou etapas e técnicas da mediação para 23 guardas municipais. Além deles, o novo supervisor administrativo do Núcleo de Mediação Comunitária (NMC) de Sobral, Josivaldo Lopes Araújo, e nove mediadores comunitários que atuam no local participaram da aula, contribuindo com a troca de experiências a partir de relatos da prática em Mediação no NMC Sobral, e aproveitaram, ainda, para atualizar seus conhecimentos.

O Curso de Mediação e Justiça Restaurativa voltado aos guardas municipais de Sobral pretende fortalecer a construção da cultura de paz através da reflexão teórico-prática dos profissionais. O curso tem carga horaria de 80 horas/aula, sendo 60 horas teóricas e 20 horas práticas.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Hugo Porto, participou, nesta quinta-feira (03/11), da abertura do curso “Gestão e Sustentabilidade: Repensando as Organizações da Sociedade Civil das Pessoas com Deficiência”.

Na ocasião, o membro do MPCE falou a respeito da atuação do órgão para garantir os direitos das pessoas com deficiência e da importância de eventos que disseminem estes direitos e levem, consequentemente, à diminuição da chamada barreira atitudinal, que é gerada por atitudes e comportamentos dos indivíduos que dificultam a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, muitas vezes por puro desconhecimento.

Realizado na Universidade do Parlamento Cearense (UNIPACE) pelo Governo do Estado, através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência, em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, o curso é destinado a representantes de organizações da sociedade civil que atuam na área da pessoa com deficiência. A capacitação será promovida ainda nos municípios de Sobral, no Centro de Educação à Distância (CED), e Crato, na Universidade Regional do Cariri (URCA), nos dias 21 de novembro e 05 de dezembro, respectivamente.

Com carga de 80 horas-aula e duração de 10 dias, o curso, que é presencial, tem o conteúdo dividido em três módulos: “Marco Legal das Políticas Públicas de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”; “Gestão de Organização da Sociedade Civil”; e  “Gerenciamento e Elaboração de Projetos”. O limite de vagas é de 60 pessoas por turma.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta segunda-feira (25/07), de reunião promovida pelo Governo do Estado para tratar das principais ações em segurança hídrica que serão realizadas ainda neste ano de 2016 no Ceará. O encontro, que foi realizado no Palácio da Abolição, contou com a presença de representantes de diversos setores da sociedade. Participaram da reunião a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, representando o Procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino.

Na ocasião, o governador Camilo Santana apresentou a situação hídrica do Ceará e as ações que vêm sendo realizadas desde 2015 em todo o estado para evitar o colapso no fornecimento de água. Entre as medidas apresentadas, estão a construção de adutoras de montagem rápida, a perfuração de poços profundos, a captação de água a partir do volume morto de açudes e rios, o reúso da água e a implantação de cisternas de placas, chafarizes e dessalinizadores, entre outras.

Camilo Santana lembrou ainda que, prevendo a realidade atual e para garantir o abastecimento sem o colapso para a RMF e outras comunidades, suspendeu no ano passado a emissão de outorgas (através das quais entidades ficam autorizadas a captar água para desenvolver suas atividades). Ele destacou que a questão hídrica no Ceará é uma política de Estado que, desde 1992, há crescente aprimoramento das políticas anteriores. Para tanto, citou o Cinturão das Águas, projeto que vai distribuir a água do Rio São Francisco para o estado.

O governador acredita que o Estado não deve optar por racionar o abastecimento hídrico na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) neste momento porque a medida penalizaria a população de baixa renda, mas lembrou a importância da contenção do gasto com água, evitando, principalmente, o desperdício.

A procuradora de Justiça Sheila Pitombeira informa que o MPCE cumprirá um papel fundamental para combater o desperdício de água no estado. “Os autos de infração decorrentes de fiscalizações que flagrarem o uso inadequado da água, com a consequente perda, serão encaminhados para o MPCE. Desta forma, trabalharemos para impedir que a situação se agrave ainda mais. Em meio à realidade delicada que o estado vive, com cinco anos de seca, é inconcebível que o consumo ocorra descontroladamente”, explica.

Por fim, Camilo Santana convocou os participantes da reunião a promoverem nas entidades que representam campanhas de conscientização para o consumo racional de água.

Foto: Carlos Gibaja/ Governo do Ceará