Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu determinou, em caráter liminar, no dia 17 de agosto de 2021, a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal n.º 2.617/18, que autorizava a desafetação e permuta de áreas institucionais e livres dos loteamentos Esplendor II e Carvalho Park II, localizados no município de Iguatu.
Segundo restou apurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, o prefeito do município, Ednaldo de Lavor Couras, remeteu um projeto de lei à Câmara Municipal, visando a desafetação de terrenos públicos municipais, avaliados em R$ 1.297.630,25 e localizados em áreas institucionais e verdes dos dois loteamentos, com o objetivo de permutar com um terreno particular.
No entendimento do Ministério Público, a ilegalidade da permuta está configurada, tendo em vista que as áreas institucionais dos loteamentos, segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, são destinadas à implementação de equipamentos urbanos e comunitários, voltados para serviços de educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4º, § 2º). As áreas verdes, por sua vez, são espaços de domínio público que desempenham função ecológica e paisagística, propiciando a melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade (art. 4º, inciso I). A permuta, portanto, caracteriza violação ao patrimônio público municipal, ao meio ambiente saudável e aos interesses dos moradores da região afetada.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta terça-feira (20/07), de reunião para discutir as ações do Plano Municipal de Intervenção, Prevenção e Posvenção ao Suicídio do Município de Iguatu. O encontro marcou a interiorização de fluxos e protocolos a partir de estratégias localizadas no enfrentamento ao suicídio no Ceará. O acompanhamento é mais uma ação do Programa Vidas Preservadas.
A reunião aconteceu por meio da plataforma Microsoft Teams, com a condução do promotor de Justiça e coordenador do Programa Vidas Preservadas, Hugo Frota Magalhães Porto Neto. Pelo MPCE, também participaram a titular da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, e a analista ministerial Ana Lisse Assunção de Carvalho.
Para o promotor Hugo Porto, a reunião marcou o início do processo de interiorização das atividades com base nos Planos Municipais de Intervenção, Prevenção e Posvenção ao Suicídio. Atualmente há 115 municípios com planos construídos ou em construção. “Esses instrumentos, juntamente com o diagnóstico dos serviços, equipamentos e recursos no território, dialogarão agora com os fluxos e protocolos em construção, cujos pilotos serão desenvolvidos nos municípios de Iguatu, Juazeiro do Norte e Cariús, além de na Regional 6 em Fortaleza”, informou.
O coordenador do Vidas Preservadas afirmou ainda que se somam a esses fatores o funcionamento da Central de Acionamento (porta de entrada para os cidadãos) e o Mapa da Saúde Mental. Como explicou o promotor, as plataformas tecnológicas colaborativas permitem que cada município conheça os recursos que possui, sejam equipamentos e serviços da saúde, da assistência social, da educação, da iniciativa privada, das universidades, do voluntariado, dentre outros. Hugo Porto lembrou ainda que o Vidas Preservadas é um movimento de parcerias. “Estamos construindo com todos uma infraestrutura de prevenção e posvenção para enfrentarmos os desafios do suicídio no Estado, olhando inclusive para as recomendações presentes no manifesto encaminhado ao governador ainda em 2019”, ressaltou.
Durante a reunião, o Município de Iguatu apresentou o Plano Municipal de Intervenção, Prevenção e Posvenção ao Suicídio, elaborado após interlocução intensa da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, que atuou com recomendações, requisições e ofícios para que a estratégia contemplasse não apenas necessidades pontuais, mas um projeto maior, que é o Programa Vidas Preservadas.
“O plano contou com importantes contribuições e foi analisado a partir de sugestões e apontamentos, com o intuito de contribuir e acrescentar aspectos como o matriciamento e o atendimento em saúde mental, que ainda passa por muita resistência na prática. Nesse sentido, surgiram algumas requisições, como a necessidade de treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais, para ofertarem o atendimento em saúde mental também na atenção básica do município. Nesse esteio, temos a firme convicção de que o plano apresentado tem muito a contribuir e representa, sim, um grande avanço para a saúde mental de Iguatu”, considerou a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares.
Ao fim da reunião, foram definidos quatro encaminhamentos. À Coordenadoria de Saúde Mental de Iguatu, foi estabelecido prazo de 10 dias para encaminhar relatório sobre as ações de matriciamento realizadas no último ano, constando ainda informações sobre o plano elaborado para os próximos seis meses. Já para a Coordenadoria da Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (Copom), foi solicitado apoio ao matriciamento em saúde mental de Iguatu, especialmente no que se refere ao telematriciamento.
Os outros dois encaminhamentos foram direcionados à Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP). À superintendência geral foi pedido apoio no que se refere à formação e capacitação dos profissionais em saúde mental do município de Iguatu e especificamente à unidade da ESP de Iguatu, suporte às ações que vierem a ser desenvolvidas relacionadas ao tema de saúde mental, tanto pela Copom como pela própria ESP.
Também participaram da reunião representantes do CREAS Iguatu, da ESP, das Secretarias da Educação e da Assistência Social do Município de Iguatu, da Universidade Estadual do Ceará (UECE), da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (APDMCE) e da Copom.
Na opinião da representante da APDMCE, Suellen Pinheiro, é essencial, para a efetivação das políticas públicas voltadas à saúde mental, “o acompanhamento e o monitoramento dos planos municipais de prevenção de suicídio em todos os municípios que tenham elaborado seus projetos, como acontece em Iguatu”. Segundo ela, esse acompanhamento permite a correção de rumos e adequações do plano aos fluxos estabelecidos ao município, o que leva à “maior resolutividade das demandas”. Para o assessor técnico da ESP/CE, André Tavares, “aproximar ensino, serviço e gestão é um importante passo para qualificar a assistência à população”.
O psiquiatra Davi Queiroz, da Copom, considera que esse é um passo para estar incluído no território e evoluir com o plano de uma maneira concreta. “Antes de ir para o território o plano fica no papel. Quando começamos a discutir serviços a serem acionados, fluxos e percursos do paciente na rede e como sensibilizar gestores e trabalhadores da rede, traçamos um caminho para colocar em prática tudo de que temos falado. É muito mais uma questão de sensibilizar gestores e trabalhadores do que criar serviços novos, bem como de organizar os fluxos do que criar novos pontos de atenção”, analisou o médico.
Para a psicóloga da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Alessandra Silva Xavier, a presença intersetorial durante a reunião revela o quanto é necessário buscar soluções de forma conjunta. “Não é possível desenvolver qualquer ação de saúde mental e prevenção do suicídio sem entender a complexidade integral do sujeito. Achei valiosíssima a presença de representantes da assistência social, da saúde, do Ministério Público, da Secretaria de Saúde do Município, do Estado, da Escola de Saúde Pública e da presença sempre valiosa do Vidas Preservadas. É importante para identificar o que está sendo feito, dar continuidade às linhas de cuidado e identificar as necessidades, lacunas e fragilidades, que são históricas e extremamente complexas”, ressaltou.
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou na última segunda-feira, 12 de novembro, ação de improbidade administrativa em desfavor do prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor, e da ex-secretária de assistência social, Eliane Braz de Carvalho, por conta da demora injustificada na conclusão da obra de reforma da Unidade de Acolhimento Institucional do município.
Após vistoria no prédio, em meados de 2017, a 3ª Promotoria de Justiça expediu recomendação no sentido de adequação da estrutura do prédio e atendimento de condições mínimas do serviço de acolhimento de menores. Após o requerimento, o município anunciou que o prédio passaria por uma reforma, com início em setembro de 2017 e previsão de conclusão em fevereiro de 2018. Entretanto, quatorze meses depois, a obra ainda não está completa.
A ação, assinada pelos promotores de Justiça Helga Tavares e Fábio Ottoni, da 3ª Promotoria de Justiça e da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu, respectivamente, se deu após outras recomendações expedidas, requerendo, em tutela de urgência, a conclusão da obra, “pois os menores estão instalados em um abrigo provisório, que apresenta condições inadequadas de higiene, segurança e habitabilidade, conforme atestado pela equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, em recente vistoria”, afirma a promotora Helga Tavares.
A ACP visa a responsabilização dos gestores por violação a princípios da Administração Pública e para que seja fixado, judicialmente, prazo de conclusão e entrega da obra em condições de funcionamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia, com responsabilidade pessoal prefeito de Iguatu. Solicita também a indisponibilidade dos bens e rendas dos demandados para garantia do pagamento de multa civil (cem vezes o valor de suas remunerações, ou seja, R$ 1,2 milhão ao prefeito e R$ 450 mil à ex-secretária).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, recomendou, no dia 29 de junho, que o prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, e o secretário Municipal de Saúde, Marcelo Sobreira, elaborem projetos para que o Município passe a receber financiamento referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).
Com os documentos, o Ministério da Saúde repassaria verbas a serem aplicadas na melhoria do acesso de adolescentes inseridos no sistema socioeducativo a cuidados em saúde. Sem a elaboração destes planos, o Município perdera uma receita de mais de R$ 37.000,00 por ano a ser investida nesta política de saúde. Entre as ações estabelecidas na Recomendação, está a elaboração do Plano Operativo Municipal para adolescentes do sistema socioeducativo que cumpram medida de privação de liberdade e/ou semiliberdade e encaminhamento dele para análise e homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O Plano Operativo é um documento que estabelece diretrizes para implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade para promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente do sistema socioeducativo. Uma vez homologado pelo CMDCA, o Plano Operativo deve ser comunicado ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Além do Plano Operativo, o procedimento emitido pelo MPCE determina que seja criado o Plano de Ação para adolescentes do sistema socioeducativo, documento que deve ser elaborado todos os anos com os compromissos firmados anualmente entre gestores da saúde, do sistema socioeducativo e equipe de referência em saúde para atenção aos adolescentes em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, assinou, nesta segunda-feira (16/10), Termo de Cooperação Técnica com a Vice-Governadoria, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e Secretarias de Municipais de Educação de Caucaia, Maracanaú, Itapipoca, Acaraú, Tianguá, Baturité, Horizonte, Jaguaribe, Quixadá, Crateús, Senador Pompeu, Tauá, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte. O convênio define os papéis dos diferentes órgãos para garantir a adoção do projeto “Implantação da Mediação Escolar”, a partir de modelo proposto pelo MPCE.
A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, através da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão a implementação da técnica para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais. A necessidade de implementação do projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.
“Tenho plena certeza de que a Mediação é de grande contribuição para a mudança dessa face da nossa sociedade. O Ministério Público tem uma capilaridade muito grande. Em todos os municípios nós temos um promotor de Justiça que está lá responsável pela defesa da educação e todos eles estarão empenhados na colaboração junto aos gestores para que isso aconteça. Da parte da Administração do Ministério Público, da Procuradoria Geral de Justiça, também não faltarão esforços nem empenho”, declarou a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, durante a solenidade de assinatura do termo.
A vice-governadora, Izolda Cela, destacou, na ocasião, a importância do desenvolvimento de práticas escolares que promovam o diálogo, o respeito ao outro para a construção de um clima escolar harmônico. “Se nós temos essa frente de implantar e fortalecer processos de mediação dentro das escolas, a gente pode, com isso, transformar, para melhor, a dinâmica das escolas.”
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realizou nos dias 15 e 16 de agosto inspeções nas unidades de acolhimento institucional de Acopiara, Iguatu e Orós.
Na terça-feira (15/08), foi inspecionada a unidade de acolhimento infanto-juvenil Wenia Kelly, em Orós, com participação do coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça. E na quarta-feira (16/08), a equipe técnica inspecionou a unidade de acolhimento Antônio Venceslau Sobrinho, em Acopiara, e a unidade de acolhimento de Iguatu.
De acordo com a assistente social do CAOPIJ, Adriana Pinheiro Gomes, a inspeção foi feita a fim de averiguar as situações das unidades e verificar se elas estão seguindo as normas técnicas de orientação do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes.
A partir de 2017, a equipe técnica do CAOPIJ passou a inspecionar anualmente todas as entidades do interior do estado com o objetivo de auxiliar os promotores das comarcas do interior no acompanhamento da execução do serviço de acolhimento. O cronograma de inspeções continua até o final do ano.
Foto com a equipe da Unidade de Acolhimento Institucional de Acopiara.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, expediu recomendação na última quinta-feira (10/08) para que a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) se abstenha de encerrar as atividades das entidades regionais de semiliberdade sediadas em Iguatu e Crateús e de suspender o recebimento de adolescentes nessas entidades.
A entrega da recomendação ao superintendente da SEAS, Cássio Franco, aconteceu nesta quarta-feira (16/08), no gabinete do prefeito da cidade de Iguatu, com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), promotor de Justiça Hugo Mendonça, da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Iguatu, Helga Tavares, e da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Crateús, Milvânia de Paula Britto.
Segundo a recomendação, a pretexto de contingenciamento orçamentário e da baixa demanda de adolescentes recepcionados nas unidades de semiliberdade instaladas nas cidades de Iguatu e Crateús, a SEAS pretende encerrar, de forma abrupta, as atividades de tais entidades socioeducativas regionais, determinando a transferência dos adolescentes que lá cumprem medida socioeducativa. De acordo com o coordenador do CAOPIJ, Hugo Mendonça, o Ministério Público participou de uma reunião na SEAS para apresentar as justificativas contra o encerramento das atividades. “Vamos recomendar que o Estado recue e trabalhe no sentido de melhorar e qualificar o serviço ao invés de fechar as entidades”, reforça o promotor.
Além disso, o documento também recomenda que a proposta de encerramento das atividades das unidades seja previamente submetida à análise e aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará, obedecendo a cronograma apresentado e aprovado pelo Conselho, considerando que a política socioeducativa, em âmbito estadual, deve ser elaborada e aprovada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e que toda e qualquer mudança na política de atendimento à Infância e Juventude deve ser submetida ao Conselho.
Conforme o promotor de Justiça Hugo Mendonça, durante o encontro ficou definido que será solicitado pela própria Superintendência uma reunião extraordinária do Conselho sobre a questão. Caso o Conselho Estadual delibere pelo encerramento do Programa, o documento recomenda que a SEAS se abstenha de efetuar, sem a devida autorização judicial, a transferência de adolescentes para outras unidades de Socioeducação, assim como que a transferência de adolescentes para as novas unidades seja efetuada de forma gradativa e que, em conjunto com os municípios de origem e/ou onde residam os pais ou responsáveis pelos adolescentes socioeducandos, sejam tomadas as providências necessárias para evitar que a transferência acarrete qualquer prejuízo ao exercício do direito de visitas.
A recomendação reforça ainda que as novas unidades para onde os adolescentes venham a ser transferidos obedeçam rigorosamente os padrões arquitetônicos e técnicos estabelecidos pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 12.594/2012, bem como que todas as propostas de transferência sejam previamente encaminhadas ao Juízo da Execução para instauração do procedimento (individual) respectivo, efetuando-se as justificativas e apresentando as informações relativas à continuidade das atividades dentro e fora das unidades de destino.
Por fim, o documento destaca que, em hipótese alguma e sob qualquer circunstância, a eventual desativação dessas ou de qualquer outra unidade de Socioeducação importe na redução da oferta de vagas para internação ou semiliberdade no âmbito do Sistema Socioeducativo Estadual, devendo ser tomadas as providências necessárias para que haja a ampliação do número de vagas para execução da medida socioeducativa de internação no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto nas normas de referência relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, emitiu, nos dias 06 e 11 de outubro, recomendações direcionadas ao prefeito do Município no intuito de suprir as demandas necessárias ao pleno funcionamento de órgãos de proteção à infância e juventude.
Dentre as orientações apontadas pela promotora de Justiça Helga Barreto na recomendação nº 04.2016, do dia 06 de outubro, estão: a nomeação de um coordenador para a Casa de Acolhimento Institucional e de um motorista para ficar à disposição das atividades do Conselho Tutelar, ambos num prazo de cinco dias, e o pagamento, ainda neste mês de outubro, de todas diárias dos conselheiros tutelares que estão em atraso.
Segundo a representante do MPCE em Iguatu, “em razão da falta de motorista, o Conselho Tutelar foi impossibilitado de realizar uma série de flagrantes de atos infracionais, o que fez com que os Conselheiros Tutelares inclusive acabassem representados pelo Delegado Regional junto a esta Promotoria. Além disto, as diárias dos Conselheiros remanescem com atrasos, o que também vem inviabilizando o acompanhamento de menores até os estabelecimentos de internação em Fortaleza e Juazeiro”, explica.
O gestor municipal foi orientado, ainda, a evitar práticas de desmonte da administração pública que possam acarretar em retrocesso na implantação das políticas públicas destinadas à infância e juventude. O documento foi encaminhado para conhecimento ao Conselho Tutelar de Iguatu, ao Abrigo Institucional, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e à Câmara de Vereadores do Município.
A Prefeitura retornou à Promotoria de Justiça, dentro do prazo estabelecido de cinco dias, informando a designação de Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira para responder pela Casa de Acolhimento Institucional, no entanto sem relatar prazos ou mesmo se a ela ainda ocupa outro cargo em comissão perante a gestão. No documento enviado, foi afirmado ainda que “nunca faltou motorista para o Conselho Tutelar, bem como que efetuaria o pagamento das diárias em atraso mediante `cronograma administrativo´” que não foi anexado com a resposta.
Diante disso, a promotora de Justiça Helga Barreto, expediu nova recomendação, no dia 11 de outubro, em que argumenta que é de conhecimento da Promotoria de Justiça que Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira é a atual secretária da pasta de Assistência Social, tendo retornado ao cargo depois de regular período de afastamento eleitoral, já exercendo, portanto, outro cargo na Administração do Município. Ela explica que tal cumulação de cargos não é permitida conforme explicações da promotora de Justiça que considera o que está estabelecido no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, que é taxativo no que concerne a matéria da cumulação de cargos públicos em geral; no artigo 109 do Estatuto dos Servidores Municipais de Iguatu, que veda clara e literalmente a cumulação de cargos em comissão, “o que se coaduna teleológica e diretamente com o disposto no art. 22 do mesmo diploma que por sua vez, fixa o sistema de dedicação exclusiva para tais cargos, incompatível, pois, com qualquer hipótese de cumulação”; e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou, desde dezembro de 2012, “que o cargo de Secretário Municipal não é cumulável, com até mesmo o tradicionalmente admitido cargo público de professor, face justamente a necessidade de dedicação exclusiva apontada na legislação municipal”. A promotora de Justiça lembrou o fato de que, diante do fato da designação de Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira ser vedada pelas determinações legais apresentadas, as crianças e adolescente em acolhimento institucional de Iguatu permanecem sem um guardião legal até que seja nomeado um coordenador para a unidade, o que configura situação irregular e de violação de direitos fundamentais dos institucionalizados, considerando o que está disposto no artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, Helga Barreto informa que, segundo os membros do Conselho Tutelar de Iguatu, o motorista citado no ofício encaminhado pelo prefeito só trabalha de segunda a sexta-feira, de 08 às 18h, não atendendo, pois, a necessidade do Conselho Tutelar, “órgão que sabidamente funciona em regime de plantão, precisando de motorista de mesma possibilidade de trabalho”; e que as diárias dos conselheiros tutelares estão há mais de 90 dias em atraso, sem que qualquer cronograma mencionado no ofício tenha lhes sido apresentado.
A partir destas considerações, Helga Barreto recomenda que o prefeito de Iguatu se abstenha de nomear para o cargo de coordenador da Entidade de Acolhimento alguém que já ocupe outro cargo público, sem deixar, porém, obviamente, de cumprir o exato teor da recomendação nº 04.2016, expedida em 06 de outubro. Ela orienta ainda a designação de motorista para atender o Conselho Tutelar inclusive durante os plantões noturnos diários e aos fins de semana, não sendo suficiente pessoa que atenda simplesmente de segunda a sexta-feira, de 08h às 18h.
A representante do MPCE recomendou também ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar que divulguem a recomendação nº 05.2016, do dia 11 de outubro, e efetivem a fiscalização das condições atuais da entidade de acolhimento, que funcionava, até então, sem um responsável legal pelas crianças e adolescentes.
Foi requisitado também ao prefeito de Iguatu o envio, no prazo de dez dias, da cópia do “cronograma administrativo” dos pagamentos das diárias dos conselheiros tutelares citado na resposta encaminhada à Promotoria de Justiça, bem como a remessa, no prazo máximo de cinco dias, de informações sobre as medidas efetivadas em razão das outras medidas recomendadas.
Os procedimentos realizados têm por uma de suas bases o dever do Poder Público em assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Iguatu, Josué de Sousa Lima Júnior, determinou, na última quinta-feira (08/09), a interdição das celas das Delegacias de Polícia Civil de Iguatu para que novos presos não sejam encaminhados para estes estabelecimentos. A decisão liminar do magistrado defere pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, através do Núcleo de Tutela Coletiva da 2ª Região com sede em Iguatu (NUTEC da 2ª Região), propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Ceará solicitando, entre outras coisas, ordem judicial que determine a remoção de presos provisórios e definitivos das Delegacias de Polícia Civil da Comarca.
Na decisão, o magistrado estabelece também que as pessoas autuadas em flagrante delito ou detidas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão devem ser recolhidas em estabelecimentos prisionais administrados pela Coordenadoria do Sistema Penal (Cosipe), vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), mas proíbe expressamente a admissão de novos presos na Cadeia Pública de Iguatu, que já se encontra parcialmente interditada por não ter condições de receber novos detentos.
Além disso, a Justiça, atendendo ao pedido do MPCE, desobrigou os policiais civis da tarefa de escoltar presos provisórios ou condenados para audiências judiciais ou atendimento médico, devendo tal atividade ser realizada por agentes penitenciários, com o apoio, se necessário, da Polícia Militar, que deverá auxiliar unicamente com escolta armada ostensiva para a preservação da ordem pública, evitando fugas ou resgates.
Segundo o coordenador do NUTEC da 2ª Região, promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos, a Delegacia Regional de Iguatu chegou a contar com quase 30 presos em duas celas que comportam, ao todo, somente oito detentos. “Em decorrência disso, vários incidentes aconteceram, como fugas, danos na estrutura da Delegacia, motins e greve de fome dos presos. Além de ilegal, a custódia de presos em Delegacias de Polícia, é extremamente prejudicial à atividade de investigação policial, pois o desvio de função imposto pelo Estado impede que o profissional de polícia judiciária exerça a sua atribuição constitucional”, explica o membro do MPCE.
O promotor de Justiça informa ainda que, de acordo com a decisão do juiz Josué de Sousa Lima Júnior, caberá à Cosipe adotar as medidas necessárias para informar às autoridades policiais e judiciais os estabelecimentos prisionais para onde os novos presos devem ser encaminhados, sendo o transporte dos novos detentos para os locais designados de responsabilidade da Cosipe. Além disso, caberá à Cosipe transferir todos os presos custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Iguatu para estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará promove, no próximo dia 24 de outubro, das 8h30 às 12h30, a quinta edição da Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O evento aberto ao público vai debater o tema “A invisibilidade da pessoa idosa com deficiência no contexto da atenção primária à saúde: perspectivas e […]
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na condenação, nesta sexta-feira (11/10), de Josimberg Rodrigues de Abreu pela morte da travesti Beyoncé. O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou as teses defendidas pelo MP do Ceará e condenou o homem ao pagamento de R$ 20 mil de […]
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, ingressou com representação por propaganda eleitoral irregular contra 37 candidatos de Acaraú, que realizaram “derrama de santinhos” próximo aos locais de votação do município. Os representados podem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, caso sejam condenados pela […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, nessa quinta-feira (10/10), a relação dos projetos inscritos pelas organizações da sociedade civil habilitadas que poderão receber recursos do fundo. Ao todo, 109 trabalhos foram inscritos pelas 95 entidades que se enquadraram no Edital nº 01/2023. Os projetos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 57 julgamentos em setembro. As sessões resultaram na sentença de 48 réus e contabilizaram penas que somam 890 anos de prisão. Os casos foram julgados a partir de denúncias feitas pelo MP do […]
