Como parte da campanha “Abraço Jeri e Cuido do Meio Ambiente”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, se reuniu, juntamente às entidades envolvidas na ação, com empresários, vereadores e moradores da cidade. Os encontros ocorreram nos dias 21 e 22 de fevereiro no Polo de Jericoacoara, na Câmara Municipal e no Centro Comunitário de Jericoacoara, respectivamente. Neles, foi abordado o impacto do saneamento, em especial do esgotamento sanitário, no turismo e sustentabilidade da região.

Devido ao crescimento imobiliário e turístico, a vila de Jericoacoara possui hoje inadequações quanto ao uso da rede de esgoto e também sobre o uso de poços sem as devidas outorgas. Além de ajustar as condutas, a campanha também vai orientar e alertar empreendedores, vereadores e a população sobre o papel de cada um.

O MPCE foi representado nas reuniões pela promotora de Justiça Cibelle Nunes, que está respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara. Ela relembrou nos encontros o programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito”, que tem por objetivo alertar a população para a importância do saneamento para o combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti e consequente prevenção aos casos de dengue, zika e chikungunya.

A promotora de Justiça apresentou dados oficiais da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) sobre os casos da doença em Jericoacoara. “Nós estamos voltados em prol da conservação desse paraíso. É nessa perspectiva que estamos aqui hoje para começar a agir para conservar a longo prazo a praia e a vila”, pontuou Cibelle Nunes, que lembrou ainda a importância do destino correto também dos resíduos sólidos.

Ela falou ainda da importância da fase educativa do programa e alertou para penalidades previstas em lei. “O que fazer para não ser responsabilizados por danos ambientais? Se adequar. E esse período até 2 de março estaremos aqui para orientar a população e possibilitar a adequação voluntária. Isso poderá impactar diretamente na qualidade de vida dos que moram aqui”, alertou.

Além do MPCE, representantes dos órgãos participantes da campanha apresentaram, nas reuniões, o panorama da situação em Jericoacoara, com foco na correta utilização da rede esgotamento sanitário e a importância da preservação e uso responsável da água disponível na Vila. A campanha “Abraço Jeri e Cuido do Meio Ambiente” conta ainda com a atuação de equipes de interação social que trabalham, porta a porta, desde o início da semana na sensibilização de moradores e empresários da vila. Este trabalho segue até o dia 2 de março.

A programação conta ainda com ações educativas em praças e outros locais públicos, assim como intervenções urbanas com grafite em pontos estratégicos da vila. Após o trabalho de sensibilização, entre os dias 5 e 30 de março, será iniciada a etapa de fiscalização, com notificação e autuação de imóveis com irregularidades.

Parceiros
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece)
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh)
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara
Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace)

Com informações da Assessoria de Comunicação da Cagece

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou um levantamento em que foi estimado o impacto da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 na instituição. O objetivo do estudo é apresentá-lo à bancada cearense na Câmara dos Deputados para sensibilizar os parlamentares a rejeitarem ou, pelo menos, deixar de dar caráter de urgência à proposta para que ela possa ser melhor discutida na Casa Legislativa com todos os entes que deverão sofrer impactos significativos com a sua aprovação.

O PLP 257/16 altera consideravelmente os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e faz parte do pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal para a renegociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal. O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ceará, Plácido Barroso Rios, explica que a proposta estabelece a possibilidade de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, mediante a imposição de duríssimas restrições aos serviços públicos em geral.

“O PLP 257 intervém em políticas de pessoal de outros Entes Federados, retirando, inclusive, direitos adquiridos de servidores públicos. As medidas previstas na proposta não só se traduzem na contenção de gastos públicos que acabam por recair sobre os servidores, mas deverão ainda ter um impacto negativo considerável na qualidade do serviço público, com reflexo direto no trabalho prestado à população. Além disso, desrespeita a capacidade de legislar, de auto-organização e de autogoverno de cada um dos federados”, destaca Plácido Barroso Rios.

Caso seja aprovado, o MPCE, para se adequar ao que o PLP 257/16 estabelece, passará a incluir no custo com pessoal despesas que atualmente não estão previstas como, por exemplo, pensões, indenizações, auxílios, terceirizações e àquelas referentes a exercícios anteriores. Com a introdução destes gastos, para se ajustar ao novo limite prudencial determinado pelo PLP 257/16 de 1,8% da receita corrente líquida, terão que ser exonerados todos os ocupantes de cargos em comissão, demitidos todos os servidores efetivos, além de 81 membros do MPCE.

Na próxima segunda-feira (01/08), quando o PLP 257/16 deverá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados, Plácido Barroso Rios participará de reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, para que sejam traçadas estratégias acerca do PLP assim como acompanhar de perto a sua tramitação na Casa Legislativa. Na data, o PGJ-CE deverá conversar com deputados federais e senadores do Ceará para mostrar os danos que este projeto trará as instituições públicas do estado.

Ações estratégicas em defesa das instituições em relação à tramitação do PLP 257/16 vêm sendo discutidas por diversas entidades, entre elas, além do CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).