MPCE expede recomendação ao Município de São Benedito sobre recursos do Fundeb


novalogompce1O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, expediu, nessa quinta feira (14/02), Recomendação ao prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, sobre a aplicação, transparência do repasse e prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O MPCE recomendou, entre outros, que seja disponibilizado, em 30 dias, ao Conselho do Fundeb, toda a prestação de contas atinente ao pagamento em favor dos professores a serviço da educação pública municipal. Além disso, até o dia 15 de cada mês, o Município deve disponibilizar ao Conselho as prestações de contas relativas à aplicação dos recursos do mês anterior, inclusive as folhas de pagamento e extratos bancários mensais. O local da Prefeitura e o horário de funcionamento do respectivo órgão/setor onde se encontrará essa prestação de contas deve ser informado em no máximo cinco dias, por meio de ofício ao Conselho.

A Promotoria recomendou, ainda, que o Município aplique de forma imediata toda e qualquer verba remanescente do Fundeb, incluindo os 10% que haviam sido salvaguardados a título de precaução para fins de eventuais manejamentos de ações na Justiça, nos moldes dos artigos 21 e 22, da Lei nº 11.494/2007. Outra recomendação é que os registros contábeis e comprovantes de despesas do Fundeb sejam enviados ao Conselho, em tempo hábil para envio das contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).

novalogompce1O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou, nessa quinta feira (14/02), que a prefeita de Madalena, Maria Sônia de Oliveira, remeta o cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal. O objetivo é fazer com que o Município volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, a Promotoria recomendou que a Prefeitura se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Município também não deve criar cargo, emprego ou função, nem alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

O promotor de Justiça Alan Moitinho, em respondência pela Promotoria de Madalena, recomendou ainda que a Prefeitura não deva prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.

A Promotoria recomendou também a execução de medidas necessárias para suspensão do Projeto de Lei 003/2018, de iniciativa do Município, com a intenção de criar 65 cargos temporários. Por fim, o MPCE recomendou que a gestão municipal se abstenha de realizar gastos supérfluos com festividades de Carnaval, Natal, Ano Novo, Padroeira e Aniversário da Cidade.

Assim, o gestor deve, entre outras medidas, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança (inclusive pela extinção de cargos e funções a eles atribuídos); exonerar os servidores não estáveis; e exonerar os servidores que acumulem ilicitamente cargos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição.

“Este é o momento para somar esforços a fim de tornar a gestão pública eficiente e reconduzir a despesa com pessoal para abaixo do limite, possibilitando viabilizar futuras contratações necessárias ao interesse público, sobretudo nas áreas de Saúde e Educação, cumprindo-se a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o membro do MPCE.

O documento emitido pelo MPCE leva em consideração que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto máximo do Município com pessoal no percentual de 54% da Receita Corrente Líquida. No entanto, no que tange à despesa total com pessoal do Poder Executivo, o Município ultrapassou em demasia os limites totais nos últimos cinco quadrimestres. A LRF estabelece que, ao ultrapassar o limite prudencial, o ente federativo tem que eliminar o excedente “nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro”.

Segundo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), expedido pelo Município de Madalena relativamente ao 3º quadrimestre de 2018, o Poder Executivo ultrapassou o limite total de gastos com despesas de pessoal, atingindo o patamar de 62,82% da Receita Corrente Líquida do Município. Além disso, dados referentes ao 2º quadrimestre de 2018 apontam que o Poder Executivo contava com 736 servidores efetivos, 90 cargos comissionados e 126 prestadores de serviços, ou seja, contratados temporariamente.

A Prefeitura tem prazo de 30 dias para informar quais medidas serão adotadas a fim de cumprir a Recomendação. Caso a administração municipal de Madalena não cumpra com as orientações, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis.

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