O Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) encaminhou, nesta segunda-feira (18), para promotores e procuradores de Justiça, cartilha com breves tópicos sobre questões que envolvem idosos e pessoas com deficiência. Nela é apresentada uma visão geral dos casos mais frequentes que envolvem estes públicos, tanto no âmbito de tutela individual, quanto no de tutela coletiva.

O material reúne orientações e sugestões para a atuação dos membros do MPCE, sendo um ajuste ao roteiro prático que foi apresentado em sala de aula aos recém-empossados promotores de Justiça no curso de vitaliciamento. De acordo com o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, o objetivo da cartilha é servir como uma via de consulta, colaborando com uma melhor resolução das demandas.

“Diariamente, são apresentadas demandas ao Ministério Público relacionadas à violência e aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. São denúncias de negligência familiar, maus-tratos, exploração financeira, desrespeito à prioridade, entre outros, que requerem uma atuação específica das Promotorias de Justiça, visando à superação da violação de direitos a qual são submetidos esses grupos mais vulneráveis da população”, explica Hugo Porto.

Na cartilha são abordadas questões que envolvem a vulnerabilidade do idoso e/ou da pessoa com deficiência, a necessidade do trabalho em conjunto com os equipamentos municipais e estaduais de assistência social e de saúde, o respeito à autodeterminação, o abrigamento como última via resolutiva, as medidas protetivas e as medidas de proteção mais comuns, além dos direitos à acessibilidade (arquitetônica, comunicacional, educação inclusiva), ao transporte público, à teoria das capacidades, ao atendimento prioritário, às vagas reservadas em estacionamento, entre outras.

Além do material, foram enviados também dois termos de cooperação técnica assinados pelos promotores do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Comarca de Fortaleza, com os titulares dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza e com o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social e Combate à Fome de Fortaleza (SETRA), Cláudio Ricardo, para conhecimento dos promotores do interior que também atuam nessa área.

O primeiro termo estabeleceu cooperação para definir um fluxo padronizado para cumprimento de Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratou do registro tardio de pessoa idosa e de pessoa com deficiência.

Já o termo assinado com o titular da SETRA, tratou das providências a serem adotadas ante a recepção e encaminhamentos das denúncias de violação de direitos envolvendo pessoas idosas ou com deficiência encaminhadas ao Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Comarca de Fortaleza pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – DISQUE 100, a fim de proporcionar um atendimento mais célere às vítimas e evitar demandas repetitivas.

“No material, informamos ainda sobre a recente inovação legislativa que estabeleceu a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa no caso de desrespeito às normas de acessibilidade e destacamos alguns dispositivos legais do Estatuto do Idoso, bem como do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, que dão ensejo à atuação ministerial”, finaliza o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.