O Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), criado pelo Ato Normativo Nº 173/2021, de 12 de abril de 2021, representa significativo avanço no fortalecimento do acompanhamento da política pública educacional.

A implantação e atuação desse Centro de Apoio corroboram com o preceito constitucional que alça a Educação ao patamar de direito fundamental, constituindo-se como um dos pilares de uma organização social igualitária e que prima pelo progresso social.

O Caoeduc tem como objetivo o fortalecimento da função do Ministério Público de promover, acompanhar e fiscalizar a execução e o acesso à Educação, atuando na assessoria técnica aos promotores de Justiça do Estado do Ceará, além de colaborar na articulação entre o MPCE e os diversos órgãos e entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que atuam no âmbito da educação.

Dentre as principais atribuições do Caoeduc compete:

I – fomentar a intermediação e o intercâmbio entre as promotorias de justiça que atuam na defesa da educação e os órgãos públicos ou privados que compõem a rede de atendimento educacional;

II – acompanhar as políticas nacional e estadual referente ao direito à educação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;

III – acompanhar indicadores de educação no Estado do Ceará para desenvolver e promover ações, de modo isolado ou em cooperação com órgãos de execução, junto a órgãos públicos ou entidades privadas, com vistas a melhoria respectiva;

IV – promover a articulação, a integração e o intercâmbio entre as promotorias de justiça com atribuição para a defesa da educação, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea;

V – manter contato permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem à defesa da educação;

VI – apresentar, ao Procurador-Geral de Justiça, sugestões visando estabelecer política institucional para a atuação das promotorias de justiça de defesa do direito à educação;

VII – prestar auxílio e remeter informações técnico-jurídicas aos promotores de justiça de defesa do direito à educação, de ofício ou por provocação, com vistas a manter a uniformidade do exercício funcional, observando os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;

VIII – expedir notas técnicas e modelos de peças judiciais e administrativas, visando à melhoria dos serviços públicos;

IX – manter arquivo informatizado e atualizado com modelos de petições iniciais de ações judiciais, portarias inaugurais de procedimentos administrativos e pareceres, por meio do sítio eletrônico do Caoeduc;

X – receber, subsidiariamente, denúncias ou qualquer outro expediente relativo à seara do direito à educação, encaminhando-os aos órgãos encarregados de apreciá-las ou restituindo-os à origem, para o correto encaminhamento;

XI – incentivar a realização, por parte da Escola Superior do Ministério Público, de cursos, palestras e outros eventos, visando à efetiva capacitação de membros e servidores do Ministério Público na seara da defesa do direito à educação;

XII – criar projetos, desenvolver estudos e grupos de pesquisa e elaborar cartilhas explicativas para a disseminação de informações junto à população e a entidades públicas e privadas que integram os sistemas de ensino;

XIII – sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

XIV – manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referente à educação, e propor alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas;

XV – representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do Procurador-Geral de Justiça.

Coordenação

Elizabeth Maria Almeida de Oliveira – Procuradora de Justiça e coordenadora titular

Hugo José Lucena de Mendonça – Promotor de Justiça e coordenador auxiliar

Jucelino Oliveira Soares – Promotor de Justiça e coordenador auxiliar

Equipe de apoio

Cleilson Araújo Câmara – Técnico Ministerial

Francisca Leydiane Lopes de Lima Souza – Estagiária em Pós-Graduação em Direito

Glauter Costa dos Santos – Técnico Ministerial

Maiza Maria Ferreira de Araújo – Assistente Social

Maria Lúcia Alves da Silva – Estagiária em Pós-Graduação em Pedagogia

Nadja Cavalcante de Ataíde Silva – Pedagoga

Rayssa Pinheiro de Barcellos Vieira – Pedagoga



CAOEDUC – Centro de Apoio Operacional da Educação
E-mail: caoeduc@mpce.mp.br
Telefone e Whatsapp: (85) 98895-5061

Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120 – Salas 227/229/230 

Bairro: Luciano Cavalcante – CEP: 60.811-295 – Fortaleza/CE

Kits de Atuação

ABRIGAR

Conselho de Estadual de Educação (CEE)

CONHECENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E MP NAS ESCOLAS

MEDIAÇÃO ESCOLAR

VALORES HUMANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

MAIO/2024

ABRIL/2024

MARÇO/2024

FEVEREIRO/2024

JANEIRO/2024

DEZEMBRO/2023

NOVEMBRO/2023

OUTUBRO/2023

SETEMBRO/2023

AGOSTO/2023

JULHO/2023

JUNHO/2023

MAIO/2023

ABRIL/2023

MARÇO/2023

FEVEREIRO/2023

JANEIRO/2023

DEZEMBRO/2022

NOVEMBRO/2022

OUTUBRO/2022

SETEMBRO/2022

AGOSTO/2022

JULHO/2022

JUNHO/2022

MAIO/2022

ABRIL/2022

MARÇO/2022

FEVEREIRO/2022

JANEIRO/2022

DEZEMBRO/2021

NOVEMBRO/2021

OUTUBRO/2021

SETEMBRO/2021

AGOSTO/2021

JULHO/2021

JUNHO/2021

MAIO/2021

ANO 2024

ANO 2022

ANO 2021

ANO: 2020

Enunciados 2023

Enunciados 2022

Enunciados 2021

Enunciados 2020

Enunciados 2018

  • Enunciados 2018/GNDH – Enunciado Conjunto nº 01/2018: Ensino domiciliar (Homeschooling) (fl. 4) e Enunciado n.º 02/2018 – Priorizar a atuação na fiscalização e fomento de politicas públicas de ampliação de vagas na educação infantil (fl. 5)

Enunciados 2017

Notas Técnicas 2022

  • Nota Tecnica Nº 08/2022-CNPG – Atuação do Conselho Tutelar nos fatos que envolvam notícia de trabalho infantil
  • Nota Técnica Nº 06/2022-CNPG – Nota Pública em defesa da aprendizagem profissional e do trabalho decente para jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social e pela rejeição dos pontos de retrocesso constantes da nova proposta de redação da Medida Provisória nº 1116, de 04 de maio de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Live no Instagram – Gravidez na Adolescência

Data: 04/02/2022
Horário: 15h
Local: @complexohospitalardaufc
Descrição: Gravidez na Adolescência foi o tema de uma live realizada no dia 4 de fevereiro de 2022 no Instagram do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará. O momento de debate contou com participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) do MPCE, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, e da ginecologista e chefe da Divisão Médica da Maternidade-Escola Assis Chateaubriand, Zenilda Bruno.

Trata-se de uma campanha de orientação de temas relevantes da seara da educação com vistas a fomentar a atuação dos promotores de Justiça, com circulação quinzenal, por meio de áudio, nos grupos de WhatsApp.

2023

2022

  • 18/05/2022 – MINUTO DA EDUCAÇÃO – CAOEDUC/MPCE – TEMA: Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Vídeo
  • 18/05/2022 – MINUTO DA EDUCAÇÃO – CAOEDUC/MPCE – TEMA: Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

2021

O Centro de Apoio Operacional da Educação – CAOEDUC lançou o projeto Compartilhar – Educação, por meio do qual serão divulgadas boas práticas das Promotorias de Justiça que atuam na defesa da educação, com o objetivo de, por meio da troca de experiências, criar uma rede de inspiração mútua entre os diversos órgãos de execução. O Compartilhar Educação tem circulação quinzenal nos grupos de WhastApp do MPCE que tratam da atuação na seara da educação.

12/08/2021 – Estratégias para garantir uma retomada segura das atividades presenciais nas redes de ensino – Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani – Promotora de Justiça – 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte; Jucelino Oliveira Soares – Promotor de Justiça – 3ª Promotoria de Justiça de Tauá; Antônio Forte de Souza Júnior – Promotor de Justiça – Promotoria de Justiça de Chorozinho; Camila Bezerra de Menezes Leitão de Pinho Pessoa – Promotora de Justiça – 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia.



23/08/2021 – Alinhamento do Plano Plurianual (PPA) ao Plano Municipal de Educação – João Luiz de Carvalho Botega – Promotor de Justiça e coordenador do O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, coordenador da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) e membro da Comissão Permanente da Educação (COPEDUC) do Grupo Nacional de Direitos Humanos



06/09/2021 – Desafios de se trabalhar a infrequência e a evasão escolar – Leydomar Nunes Pereira – Promotor de Justiça – Promotoria de Justiça de Quixelô



20/09/2021 – Desafios de se trabalhar a proteção dos órfãos cujos pais ou responsáveis tenham falecido em decorrência da COVID-19, com vistas a garantir os diversos direitos protetivos (educação, saúde, assistência social, segurança alimentar e saúde mental) – Antônia Lima Sousa – Promotora de Justiça – 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza



06/10/2021 – Desafios de se trabalhar a retomada das aulas presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 – Alan Moitinho Ferraz – 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, respondendo pela Promotoria de Justiça de Independência (Experiência dessa promotoria de Justiça



21/10/2021 – Acompanhamento do Transporte Escolar – Oigrésio Mores – Promotoria de Justiça de Graça (Respondendo)