O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), enviou nesta quinta-feira (28) um material de apoio às Promotorias de Justiça sobre o decreto federal que instituiu o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o mosquito aedes aegypti. O objetivo do material de apoio é dar suporte aos promotores de Justiça para que seja cumprida a determinação de distribuição gratuita de repelentes tópicos para gestantes beneficiadas pelo programa Bolsa Família.

O material contém minutas de duas recomendações que orientam que os prefeitos e os secretários de Saúde mantenham contato com a União e o Governo do Estado para obter o plano de encaminhamento e, sendo o caso, firmem convênio para receber os insumos estratégicos de proteção às gestantes contra o mosquito aedes aegypti em quantidade condizente com a densidade populacional do município. Além disso, os gestores devem preparar as unidades administrativas municipais para recebimento, acondicionamento e distribuição dos repelentes tópicos para as gestantes. O documento orienta, ainda, que os gestores municipais forneçam repelentes tópicos aprovados pelos órgãos técnicos para todas as gestantes que não se enquadram no perfil do decreto federal.

Além das minutas das recomendações, consta no material cópia do decreto federal 8716/2016, publicado no dia 20 de abril de 2016, que instituiu o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o mosquito aedes aegypti. O programa será desenvolvido por meio da implementação e da execução de ações voltadas principalmente à aquisição e à distribuição de repelentes tópicos para prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti. A aquisição e a distribuição dos repelentes serão realizadas pelo Ministério da Saúde (MS), com os recursos relativos ao crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).