O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), participou na terça-feira (19) e na quarta-feira (20) na cidade de Porto Alegre, da primeira e reunião ordinária no ano de 2016 da Comissão de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). A comissão foi criada com a missão de intervir em questões como a redução da violência nos estádios de futebol e a melhoria da segurança das instalações físicas dos estádios, além de propor ações pragmáticas para que as diretrizes previstas no Estatuto do Torcedor sejam implementadas.

A solenidade de abertura foi realizada na última terça-feira (19) na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e teve a participação do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Marcelo Lemos Dorneles, de representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, e de autoridades acadêmicas e jurídicas convidadas a palestrar no encontro. Representando o MPCE, estiveram presentes o Corregedor-Geral, procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior, e o coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho.

As discussões do encontro giraram em torno de diversas temáticas relevantes ao desporto, dentre as quais destacaram-se a manipulação dos resultados de partidas futebolísticas e os sites de apostas. O assunto foi abordado pelo procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Paulo Schmitt, que esclareceu aos presentes que o órgão vem desenvolvendo ações específicas de prevenção e fiscalização de atos que possam comprometer a credibilidade e a integridade do futebol brasileiro. O procurador-geral destacou que as ações precisam ir além, envolvendo órgãos e autoridades brasileiras em uma atuação integrada para reduzir as chances de êxito das organizações cujo negócio é fraudar o esporte para obter lucros com apostas.

Outro tema discutido no encontro foi a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, que prevê o refinanciamento das dívidas dos clubes e permite que eles voltem a receber verbas públicas para a realizar trabalho social, de base e de infraestrutura, como a Lei de Incentivo ao Esporte, e gera economia na quitação dos passivos fiscais, com transparência e gestão responsável dos recursos públicos. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Estudos Jurídicos Desportivos do Ministério do Esporte, Pitágoras Dytz, as condições para o refinanciamento dizem respeito a diversos pontos contemplados pelo programa, tais como a diminuição dos preços dos ingressos, a não antecipação de receitas de tevê e a aplicação de eventuais sanções aos clubes que não arcarem com o pagamento dos impostos.

A Comissão discutiu também o protesto realizado pelas torcidas com a utilização de faixas com críticas de cunho político. Sobre a matéria, o coordenador do NUDTOR, Francisco Xavier Barbosa Filho, ressaltou que apesar do artigo 5º da Constituição Federal afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, o artigo 13 do Estatuto do Torcedor dispõe que é proibido portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo. “Mister reconhecer que a retirada nos estádios de cartazes com mensagens ofensivas no protesto, justifica-se pelo fato de que em uma partida de futebol, cujos ânimos dos torcedores adversários já estão naturalmente suscetíveis à exaltação, posicionamentos dessa natureza podem colaborar como fator de incentivo e incremento da violência nos campos de futebol”, concluiu Barbosa.

A comissão visitou ainda os estádios de futebol Beira Rio e Arena do Grêmio e conheceu as instalações do Juizado do Torcedor. Lá constataram que, além de transações penais, o Ministério Público oferece as denúncias durante a audiência, contribuindo para a celeridade dos trabalhos da Justiça.