MPCE e Ministério Público de Contas debatem o repasse de verbas da administração pública para as organizações da sociedade civil
O coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Registros Públicos, das Fundações e das Entidades de Interesse Social (CAOFURP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procurador de Justiça Leo Bossard, e a promotora de Justiça Rita D´Alva Rodrigues reuniram-se na manhã desta terça-feira (17) com o procurador do Ministério Público de Contas no Ceará, Gledyson Alexandre, para estabelecer a atuação dos órgãos em relação à orientação ao Governo do Estado e às Secretaria de Governo sobre as novas regras estabelecidas pela lei 13.019/14.
A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Além disso, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
