O coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, a procuradora-geral e o secretário de Esportes do Município de Horizonte, Leire Gabriela Macedo Alves de Castro e Adarilson Inácio dos Santos, firmaram, nesta quinta-feira (12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata de questões relacionadas a laudos técnicos que habilitam o Estádio Horácio Domingos de Sousa, o Domingão, para funcionamento com presença de público nos campeonatos futebolísticos oficiais, conforme regras estabelecidas pela Portaria nº 290/2015 do Ministério do Esporte.

Entre as questões abordadas no TAC, esteve a exigência da existência de um gerador de emergência no estádio para enfrentar incidentes ocasionados com a interrupção ou baixa no abastecimento de energia pública. Diante da impossibilidade financeira do Município para adquirir o equipamento, foi estabelecido que o Município poderia alugar um gerador desde que apresente ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) um projeto subscrito por engenheiro eletricista inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) indicando a capacidade do equipamento, entre outras especificações técnicas, certificando-se do atendimento de todas as exigências previstas Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (Lei Estadual 13.556/2004), bem como nas respectivas normas técnicas que a disciplinam.

Além disso, ficou estabelecido no TAC que o Domingão deverá funcionar com portões fechados, ou seja, sem a presença de público, nos jogos oficiais da Federação Cearense de Futebol (FCF) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em que houver necessidade de luz artificial e o Município não tiver alugado o gerador, conforme regulamentou a Portaria nº 001/DCO/FCF2016, da Federação Cearense de Futebol.

No TAC foi firmado ainda o compromisso de que será apresentado, no prazo de até 30 dias, um cronograma de ações para regularizar o que foi registrado em laudo produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral de Justiça, que realizou vistoria no estádio. Entre as situações apontadas no documento que necessitam de manutenção ou reparo estão a revisão de todas as instalações elétricas e hidrossanitárias do Domingão, com a substituição de tubulações, metais, louças e acessórios que estejam em mau estado de conservação, e adequações de acessibilidade de acordo com a ABNT NBR 9050/2004 que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.