Como forma de prevenir rupturas com a ética política, moralidade e a legalidade nas eleições deste ano, os promotores eleitorais, membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), se utilizam de diversas formas para garantir o bom andamento do pleito. Duas delas são os acordos interpartidários e os Termos de Ajustamento de Conduta que, em sua maioria, reafirmam a legislação eleitoral vigente e divulgam para toda a sociedade e, em maior relevância, aos agentes políticos de forma preventiva, quais são as práticas irregulares mais recorrentes neste período. Além de firmar um compromisso com estes atores a favor da coletividade.

Na última quinta-feira (11), a promotora de Justiça da 48ª Zona Eleitoral, Lívia Cristina Araújo, promoveu, com o apoio da Justiça Eleitoral, um acordo interpartidário com os termos permitidos e restritivos para as propagandas eleitorais. Ratificaram o acordo 26 partidos políticos de Nova Russas e 9 de Ararendá. As agremiações partidárias comprometeram-se a não utilizar carros de som para fins de propaganda eleitoral volante, sendo possível apenas durante a realização de comícios, caminhadas e carreatas desde que previamente comunicados à Justiça Eleitoral.

Durante a realização destes eventos, os partidos e coligações deverão comunicá-lo previamente, com 24 horas de antecedência, à Polícia Militar e à Justiça, assim como o horário e itinerário. Porém, os partidos e coligações de Ararendá concordaram em não promover carreatas durante o pleito eleitoral. Quanto à utilização de bandeiras, ficou acordado que não haverá contratação de ativistas para promoção de propaganda eleitoral nas ruas de Nova Russas e Ararendá. Também foram regulados a utilização de adesivos e de fogos de artifícios.

Para a promotora eleitoral, “a reunião foi muito proveitosa e contou com a participação de todos os representantes dos partidos políticos e coligações dos municípios de Nova Russas e Ararendá. O acordo proporcionará um equilíbrio ainda maior ao pleito eleitoral, reduzindo os dispêndios com a campanha dos candidatos e evitando situações de abuso do poder econômico. Ademais, visa combater a poluição sonora e visual durante o período da propaganda eleitoral, favorecendo o meio ambiente e a pacificação social”, reforçou ela.

Já na 99ª Zona Eleitoral, o promotor de Justiça Jairo Pequeno firmou TAC com representações partidárias, na última quarta-feira (10), no intuito de disciplinar a propaganda durante a campanha eleitoral de 2016 nos municípios de Novo Oriente e Quiterianópolis. Tendo em vista que a poluição sonora pode constituir perigo para o trânsito e ocasionar danos a saúde das pessoas, nestas duas cidades, os partidos e coligações se comprometeram a não utilizar fogos de artifício de nenhuma forma durante o pleito e será permitida a utilização de apenas um carro de som para divulgar eventos eleitorais, apenas no dia e no distrito em que ocorrerá. O termo abordou também as regras para a realização de eventos das diversas agremiações partidárias, dentre outros acordos em observância à legislação.

O promotor de Justiça da 9ª Zona Eleitoral, João Batista Sales, que abrange os municípios de Russas e Palhano, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no dia 8 de agosto com representantes de partidos políticos e coligações com as regras para a realização de propaganda eleitoral. O acordo teve o objetivo de resguardar a ordem e o sossego público em benefício da população, garantir a igualdade de oportunidade entre candidatos e a realização de eleições cidadãs, pacíficas e democráticas.

Um dos pontos reforçados no TAC foi a abertura de uma conta bancária especificamente destinada ao registro de todo o movimento financeiro das campanhas eleitorais e que, a partir deste ano, não poderá conter doação por empresas ou pessoas jurídicas. O documento regulou ainda que a realização de carreatas, passeatas ou comícios em Russas e Palhano devem ser comunicados com 48 horas de antecedência à Promotoria e Justiça Eleitoral. Além do reforço à proibição da contratação de bandas para eventos com caráter político-partidários, de “paredão de som” e fogos de artifícios, sendo estes dois últimos permitidos apenas durante comícios e passeatas, diversos outros tópicos da legislação eleitoral foram abordados no acordo.

Quando um promotor de Justiça toma conhecimento de alguma irregularidade, ele pode entrar com uma representação contra o candidato ou partido junto ao Juiz da Zona Eleitoral da comarca correspondente. Qualquer cidadão que presenciar ações ilegais, como, por exemplo, servidores públicos fazendo campanha política durante horário de expediente, compra de votos, shows com bandas em eventos partidários, pode e deve denunciar na Promotoria de Justiça mais próxima. Saiba aqui como entrar em contato com os promotores eleitorais do Estado do Ceará.