Debater entre os órgãos de execução e fiscalização o tema da acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência foi o objetivo da reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na última segunda-feira (12/09) na Escola Superior do MPCE (ESMP). Segundo o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, na reunião foram discutidas estratégias para promover a cooperação entre os entes públicos e privados na execução de obras civis de reformas e construções, com a emissão das licenças, alvarás e o “habite-se” – autorização dada por órgão municipal para que um imóvel seja ocupado – observando-se todos os requisitos legais de acessibilidade.

A reunião contou com a presença de representantes de diversas instituições relacionadas à temática, como os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) e do Estado (TCE); as Secretarias de Infraestrutura da Prefeitura de Fortaleza (SEINF) e do Estado (SEINFRA); as Secretarias do Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA) e de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA); a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF); as Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município de Fortaleza, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e as Pessoas com Deficiência, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e as Secretarias Regionais I e VI de Fortaleza.

O CAOCidadania disponibilizará, como uma sugestão, para todos os órgãos presentes um checklist construído pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) para ser utilizado para verificar os itens de acessibilidade em uma infraestrutura. O documento será enviado e deverá ser analisado pelos órgãos em até 20 dias. O promotor de Justiça destacou a importância de ter o nome do profissional responsável pela obra e também do agente público responsável pela emissão do documento que veicula o ato administrativo, para o caso de responsabilização, conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão.

Segundo Hugo Porto, o Ceará não possui uma política estadual que estabeleça diretrizes da pessoa com deficiência prevista em lei, como deveria ter, a exemplo dos Estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco. “Estamos todos trabalhando para que haja essa política no Ceará. Ela é importante para a uniformização de procedimentos como em concursos públicos, por exemplo, em que pode haver entendimentos diferentes dentro de órgãos de um mesmo ente. As calçadas ainda hoje são um grande problema em termos de acessibilidade. E devemos falar ainda de acessibilidade lógica, não apenas material e arquitetônica”, reforça.

Para a coordenadora auxiliar do CAOCidadania, promotora de Justiça Isabel Pôrto, o problema da falta de acesso para as pessoas com deficiência é particularmente acentuada em unidades mais antigas da área de saúde, pois as recém-construídas já são acessíveis. “Cada regional atua de forma diferente na questão de fiscalização em Fortaleza, sendo importante tentar homogeneizar os procedimentos. Outro ponto importante é a conscientização da população quanto aos direitos da pessoa com deficiência, pois, ainda hoje, muitos se sentem constrangidos em utilizar a prioridades nas filas e acabam não se beneficiando desse direito”, explica Isabel Pôrto, que também é titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.

A representante da SEUMA, Astrid Câmara, informou que um novo projeto está sendo implantado pelo município, chamado de “Fortaleza Online”, e que se trata de uma plataforma que disponibilizará na internet dados sobre as construções, como o endereço e o responsável pela obra. “A acessibilidade já é um dos itens para deferimentos dos alvarás de construção. Todas as novas praças inauguradas pela Prefeitura de Fortaleza respeitam os critérios de acessibilidade. No sistema consta o nome do responsável pelo projeto. O licenciamento é dado pelo sistema. No fim do procedimento é gerada uma resposta”, destacou ela.

A gerente do Laboratório da Cidade da SEUMA, Regina Costa, explicou que o programa “Fortaleza Online” tem como uma de suas finalidades a desburocratização, pois antes algumas obras levavam anos para conseguir licença e, segundo ela, a fiscalização municipal não tem condições de verificar tudo. Sobre a fiscalização em grandes obras, Regina ressaltou que se chega a negar o “habite-se”, mas a justiça libera por força de liminar e eles têm que cumprir.

O titular do CAOCidadania lembrou ainda a importância de constar o nome dos dois profissionais responsáveis pelas obras, um do setor público e outro do privado, e alertou aos conselhos de classe sobre a responsabilização criminal e por improbidade no caso de desobediência aos itens de acessibilidade. Além disso, Hugo Porto solicitou que fossem encaminhadas informações sobre o “Fortaleza Online” para uma melhor compreensão do MPCE.