O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), recebeu, na manhã desta segunda-feira (30/01), os primeiros relatórios de fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em cidades que emitiram decretos de emergência. Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano e Tururu foram os municípios visitados entre os dias 16 a 20 de janeiro, cujos documentos foram entregues na reunião de hoje no Tribunal.

A procuradora de Justiça e coordenadora da PROCAP, Vanja Fontenele, reforça que as inspeções contam com a presença dos promotores de Justiça de cada Comarca e que esta operação é uma continuidade da parceria já desenvolvida entre TCM e MPCE no final do ano passado. “Os decretos dão a possibilidade aos gestores de contratarem diretamente, dispensando as licitações, e estamos observando se cada caso, de fato, se encaixa à real necessidade dos municípios e, a partir daí, tomaremos as providências”, explica.

Em um dos municípios visitados, adiantou a procuradora de Justiça, com a chegada da equipe do MPCE e do TCM, o prefeito revogou o decreto de emergência. “Agora nós queremos saber porque que ele decretou a emergência em ato legal e agora revogou. Vamos apurar e, se houve a intenção de burlar a compra através do processo licitatório, evidentemente, o gestor será responsabilizado”, informa.

Segundo o TCM, até o momento, cerca de 79 municípios decretaram estado de emergência e as fiscalizações continuarão durante o mês de fevereiro, com a previsão de seis municípios a serem visitados semanalmente. Para o presidente do Tribunal, o conselheiro Domingo Filho, a fiscalização do TCM e dos promotores do próprio município tem o objetivo de evitar que gestores públicos “se aproveitem de uma possibilidade legal e constitucional para cometer abusos. Já visitamos algumas cidades em dezembro, estamos apurando cada caso e notificando os prefeitos para que apresentem as devidas justificativas”, esclarece.