O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Hugo Porto, articulou uma reunião, no dia 20, com o intuito de apresentar um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que assegure uma Legislação que estabeleça as Políticas e as Diretrizes Estaduais para a efetivação dos direitos da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade.

O encontro aconteceu na sede do órgão, na avenida Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres, e contou com a participação de representantes do MPCE, sociedade civil, Coordenadorias Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representante do INSS, Conselho Estadual, OAB/CE e Universidade Federal do Ceará.

De acordo com Porto, a partir da concretização de uma política pública é possível conquistar resultados mais concretos e efetivos. “Essa seria uma forma interessante de tratar, uniformizando e esclarecendo algumas questões que o Ceará trata de forma diversa, mesmo dentro do mesmo ente estatal”, destacou. Na oportunidade, foi sugerida a necessidade de incluir no Fórum representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Como encaminhamentos, ficaram definidos o estabelecimento de um calendário certo de reuniões no curso do ano, sendo realizadas na 2ª (segunda) segunda-feira de cada mês. A próxima reunião será no dia 13 de março, às 13h, podendo se estender até as 16h, na própria sede do CAOCidadania, quando serão discutidos os seguintes temas: princípios, conceito e avaliação de pessoa com deficiência.

Hugo Porto ressaltou a existência de fragmentos em relação aos pontos de vista quanto aos direitos da pessoa com deficiência, como por exemplo na questão de concursos, na forma como se calcula e destinam as vagas reservadas. Ele citou como exemplos a Procuradoria-Geral do Município, que recentemente lançou edital; o concurso para delegado e agentes da Polícia Civil, em que o MPCE entrou com Ação Civil Pública, para adaptação das provas para pessoas com deficiência e, até mesmo, problemas nacionais, como o uniforme enfrentamento da acessibilidade nas calçadas.

Além disso, Porto lembrou a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro que editou uma lei em junho de 2016 – Política Estadual da Pessoa com Deficiência – no sentido de disciplinar várias questões, tais como: educação, saúde, trabalho, acessibilidade e mobilidade urbana, dentre outras.