O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou de uma audiência pública, na última sexta-feira (24/11), de uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza para debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD). A matéria tem previsão de ser votada na próxima terça-feira, 28.

O promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania, destacou que o Fundo pode garantir uma cidade mais acessível e inclusiva. “Estamos traçando um caminhando para que a gente tenha uma sociedade mais inclusiva, respeitando a pluralidade e esse Fundo é um instrumento extraordinário para o financiamento das políticas públicas.”, pontuou. Para o presidente do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência, Francisco Jacinto Araújo, Fortaleza sai na frente com essa iniciativa e vai ser uma vitrine para outros Estados. “Com o Fundo vamos poder fortalecer essa política. As pessoas pensam que somente o cadeirante precisa de acessibilidade mas o deficiente visual também precisa”, frisou.

Como encaminhamento, o vereador Raimundo Filho, propositor da audiência pública, destacou que fará um ofício solicitando a adequação da Câmara Municipal para garantir 100% a acessibilidade das pessoas com deficiência. O parlamentar também informou que apresentará emenda ao projeto, solicitando que parte da renda das multas de trânsito sejam destinadas ao Fundo Municipal para Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD).

Foto: Erika Fonseca.
Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza.