Promotoria de Justiça de Farias Brito presta contas de atividades


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Farias Brito, Cleyton Batim da Cruz, divulgou o balanço de atividades desenvolvidas, durante o ano de 2017, para o conhecimento da população. Ele ajuizou 15 Ações Civis Públicas em defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, e dos direitos e interesses indisponíveis da sociedade fariasbritense. Além disso, buscou o aumento dos efetivos das Polícias Militar e Civil, e melhorias em suas condições de trabalho, com mais viaturas, armamentos e aprimoramentos estruturais, visando a segurança efetiva da população.

O representante do MPCE também buscou obrigar o Município de Farias Brito a identificar adequadamente os seus veículos, de forma a que a população possa fiscalizar com facilidade o uso e a destinação deles, evitando o uso particular. Em outra ação, objetivou-se garantir que todos os servidores municipais de Farias Brito tenham vencimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo nacional.

Outrossim, buscou-se obrigar os entes públicos a garantirem o trasporte escolar a todas as crianças e adolescentes que estudam na cidade de Farias Brito e a disponibilização de professores auxiliares aos alunos com necessidades especiais. Também foi ajuizada ação contra o Município e contra a CAGECE, para que sejam realizadas obras e instalações de expansão da oferta de água potável para a população. E, por fim, foram ajuizadas oito ações de responsabilização por improbidade administrativa contra políticos, advogados, contadores e empresários, visando a tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Municipal.

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