MPCE recomenda que Prefeitura e Câmara de Senador Pompeu cumpram Lei Brasileira de Inclusão

  • 26 de julho de 2018

    • O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu recomendações no dia 19 de julho à Prefeitura e à Câmara Municipal de Senador Pompeu para que, em atendimento ao artigo 120 da Lei Nº 13.146/2015, entreguem à Promotoria de Justiça da cidade, até o dia 1º de outubro, um relatório acerca da acessibilidade em todas as suas unidades administrativas nos aspectos arquitetônicos, comunicacional, educacional, digital e serviços.

    O promotor de Justiça André Augusto Cardoso Barroso solicitou, ainda, que o Município informe, em 10 dias, as rubricas orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 que são destinadas à inclusão e acessibilidade e em cada unidade administrativa. Além disso, a Prefeitura deverá informar, em até 30 dias, as providências adotadas para assegurar a inclusão e acessibilidade nos prédios públicos de todas as unidades administrativas, como escolas, secretarias, controladoria, ouvidoria, e entidades subvencionadas que prestam serviços públicos como hospitais filantrópicos, por exemplo.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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