A liberação do comércio e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas do Ceará foi debatida durante audiência pública realizada na terça-feira (27/11) nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE). O debate foi promovido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e requerido pela deputada Mirian Sobreira (PDT). A audiência teve como encaminhamento a resolução de envio de ofício à Prefeitura de Fortaleza para cumprimento da lei municipal que proíbe a venda de bebidas no entorno das arenas esportivas, assim como a criação de uma Comissão para notificar a Prefeitura para a efetivação da mesma lei e fiscalização nos dias de jogos.

O promotor de Justiça André Barbosa, integrante do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) esteve presente e reforçou o posicionamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) sobre o tema. “Está claro que a liberação fere o ordenamento jurídico, pois já existe uma lei federal que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e uma lei estadual nunca poderá se sobrepor à federal. A experiência que já temos até o momento, após a proibição, foi salutar, tivemos melhorias nos aspectos da segurança e na organização dos jogos e não há porque mudar essa realidade. Além disso, é importante que a Prefeitura reforce a fiscalização na venda e consumo de bebidas no entorno, algo que ainda não acontece como deveria”, disse o representante do MP.

A deputada Mirian Sobreira ressaltou o prejuízo do uso e abuso de álcool e outras drogas para a sociedade. A parlamentar indicou que o Estatuto do Torcedor proíbe a entrada e permanência de torcedores nos estádios com substâncias que possam incitar a violência. “Não entendo como o Estado ainda está discutindo projeto que fere uma lei federal”, salientou. Ressaltando a existência de lei municipal que versa sobre a venda de bebidas a 100 metros dos estádios, a deputada cobrou efetivação da lei e da fiscalização. Mirian Sobreira ainda reiterou sua posição contrária à aprovação do projeto de lei.

O deputado Gony Arruda (PP), autor do projeto de lei em tramitação na AL, indicou que a proibição de venda e consumo de bebidas nos estádios é um preconceito com os torcedores de futebol. Segundo ele, o projeto foi dialogado com os clubes após a Copa do Mundo e busca a venda e consumo controlados. O parlamentar afirmou ainda que retira o projeto de tramitação se for aprovado um projeto que proíba as vendas em todos os outros espaços do Ceará como forma de ser coerente aos argumentos contrários.

O representante do Movimento Brasil Sem Drogas, Roberto Lacerre, afirmou que a liberação da venda de bebidas nos estádios é um enorme retrocesso. “Antes do direito ao lazer existe o direito à vida”, indicou, elencando a relação do álcool com a violência contra mulher, crimes dolosos, acidentes e afastamento da vida produtiva. “Acho que é preciso respeitar a lei federal, que é uma conquista dos torcedores brasileiros e é preciso que os estados entendam essa situação. Pedimos que os deputados escutem o sentimento geral da população sobre essa situação. Acho que pelo bem maior, pelo bem do esporte e como secretário sou contra a lei que libera bebidas nos estádios”, afirmou Will Almeida, secretário de Políticas sobre Drogas.

Com informações e foto da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE).