MPCE acompanha interdição administrativa de duas Instituições de Longa Permanência para Idosos em Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através de sua 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, de titularidade do promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, acompanhou a interdição administrativa das instituições de Longa Permanência Para Pessoas Idosas (ILPIs), Liga Evangélica de Assistência Érico Mota (na rua Ildefonso Albano, nº 2400, bairro Joaquim Távora) e Lar de Idosos Santa Terezinha de Lizieux (na rua Senador Carlos Jereissati, 834, Jardim das Oliveiras), em Fortaleza.
As mencionadas ILPIs foram interditadas, respectivamente, em 19 de agosto de 2022 e 12 de setembro de 2022. As interdições, de natureza administrativa, foram decretadas pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). As duas ILPIs já eram fiscalizadas pela 1ª Promotoria da Pessoa Idosa, que, identificando irregularidades no funcionamento de ambas, expediu várias requisições para saná-las; porém, sem sucesso. Com isso, ambas as ILPIs, no ano de 2020, firmaram Compromisso em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça.
O instrumento estabeleceu que as mesmas deveriam proceder às correções necessárias do equipamento de atendimento à pessoa idosa, de modo a providenciar os documentos essenciais ao seu regular funcionamento, tais como: Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária, Certificado de Conformidade, Inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, confecção de documentos próprios de Instituição de Longa Permanência, adequações estruturais, e outras correções próprias do equipamento.
Ocorre que o compromisso firmado em Termo de Ajustamento de Conduta não foi cumprido pelas instituições interditadas, razão pela qual a 1ª Promotoria de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza ingressou com Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face das duas ILPIs, objetivando a interdição dos equipamentos pela via judicial.
As ações judiciais estão tramitando perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza desde o segundo semestre de 2021, estando a ILPI Érico Mota como ré no processo nº 08100974920218060001, e a ILPI Santa Terezinha de Lizieux, ré no processo nº 08102031120218060001.
Serviço:
Link para a Ação contra a ILPI Érico Mota: https://esaj.tjce.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=01001RBIO0000&processo.foro=1&processo.numero=0810097-49.2021.8.06.0001
Link para a Ação contra a ILPI Santa Terezinha de Lizieux:
