A Constituição Federal dispõe que é dever do Estado garantir o direito à educação pelo “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (art. 208, VII, Constituição Federal). Ademais, o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, prescreve que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, de modo que o fornecimento de transporte escolar adequado é imanente à própria prestação essencial do serviço à educação.

Complementando com a Legislação Infraconstitucional, o impositivo do art. 11, inciso VI, Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que é dever dos Municípios a garantia do transporte adequado para os alunos de sua rede de ensino como garantia de efetivo acesso ao ensino fundamental e que a oferta irregular do ensino fundamental, neste incluído o próprio transporte escolar, acarreta crime de responsabilidade do administrador, nos termos do art. 208, § 2º da CF/88, art. 54, § 2º, do ECA e art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O acompanhamento da oferta do serviço público de transporte escolar é de extrema importância, visto que transportar estudantes de maneira inadequada oferece riscos à integridade, à saúde e à vida dos alunos.

Visando subsidiar a atuação dos promotores de Justiça nessa seara, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza o Kit de Atuação sobre Transporte Escolar.

MINUTAS DE PEÇAS

• Minuta de Portaria de abertura de Procedimento Administrativo. Objeto: Acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de XXXX;
• Minuta de Ofício. Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Transporte Escolar. Requisição de Informações
• Minuta de Ofício. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB). Assunto: Transporte Escolas. Requisição de Informações
• Minuta de Ofício. Unidade Regional do Detran/CE. Assunto: Transporte Escolar. Requisição de Informações
• Minuta de Recomendação Administrativa. Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação. Objeto: Transporte Escolar.
• Minuta de Recomendação Administrativa. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB). Objeto: Transporte Escolar.
• Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta. Objeto: Formalizar a prestação do serviço de transporte escolar no Município de **********, a partir das disposições pactuadas nas cláusulas que seguem, em consonância com as diretrizes gerais para segurança e proteção integral de crianças e adolescentes, assim como lastreados nas demais normas de educação pontuadas no presente Termo.
• Minuta de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela – Serviço Público essencial de transporte escolar
• Roteiro de Atuação – Transporte Escolar

LEGISLAÇÃO CORRELATA

• Decreto Federal nº 11.162, de 04 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
• Resolução FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021 – Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola;
• Resolução FNDE nº 5, de 08 de maio de 2020 – Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
• Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
• Lei Federal nº 12.816, de 05 de junho de 2013 – Entre outras matérias, dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais;
• Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012 – Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; contempla com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do
• Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica;
• Lei Federal nº 10.880, de 09 de julho de 2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
• Lei Federal nº 10.709, de 31 de julho de 2003 – Estabelece as responsabilidades dos Estados e Municípios com o transporte escolar;
• Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

Materiais Complementares

• Manuais e Cartilhas – Programas de Manutenção Escolar – FNDE
• Roteiro de Atuação sobre Transporte Escolar – MPSP – 2017
• Guia de Orientação aos Promotores de Justiça – Atuação no Direito ao Transporte Público Escolar – MPPE – 2016