O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Regina Mariana Araújo Ermel de Oliveira, recomendou, no dia 6, que a secretária de Assistência Social daquele Município adote as medidas necessárias a fim de que o Programa de Apadrinhamento seja implementado e entre em funcionamento. 

Desta forma, a gestora deve providenciar a adequação da equipe técnica, a ser composta por no mínimo dois profissionais para atendimento de até 20 crianças e adolescentes, com carga horária mínima de 30 horas semanais. Além disso, deverá realizar ações para a divulgação do Programa de Apadrinhamento para que seja conhecido e funcione a contento. 

O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie, ficando, desde já, a recomendada requisitada apresentar respostas fundamentadas, no prazo de até 15 dias, quanto ao acatamento. Cópias do referido documento foram remetidas ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para ciência, divulgação e colaboração no enfrentamento dos problemas enfrentados. 

De acordo com a promotora de Justiça, a responsabilidade pela implementação de ações, serviços e programas destinados ao atendimento e proteção integral de todas as crianças e adolescentes cabe, primordialmente, ao Poder Público, devendo adequar sua estrutura e seu orçamento (artigos 4º, 100, 259, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigo 227, Constituição Federal). 

Ao considerar o preceito constitucional da municipalização do atendimento (art. 204, inciso I, da Constituição Federal, artigos 86, 88, inc. I e 100, parágrafo único, III, da Lei nº 8.069/90), Regina Mariana de Oliveira observa ser de responsabilidade dos Municípios a elaboração, implementação e manutenção de programas de acolhimento institucional ou familiar, com tipo e porte adequados às necessidades locais, respeitada a previsão orçamentária.