Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de Quixadá garanta transporte escolar gratuito para bolsistas da rede particular

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 1ª Vara Cívil da Comarca de Quixadá determinou, nesta segunda-feira (27/03), que o Município garanta transporte escolar gratuito às crianças e adolescentes matriculados na rede privada de ensino e que sejam beneficiários de bolsas integrais de estudo (100% de desconto na mensalidade), por prazo indeterminado. No caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00.

Segundo apuração da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, os alunos que são contemplados com bolsa de estudos integral possuem baixa renda familiar, sendo inviável suportar o alto custo de um transporte particular para a escola, diariamente. Ainda conforme a Promotoria, uma das mães desses alunos gasta, diariamente, cerca R$ 20,00 por dia, para transportar os filhos para a escola, apesar da vulnerabilidade financeira.

Além disso, de acordo com a Ação Civil Pública, o fato de a escola em que as crianças/adolescentes estarem estudando ser particular não afeta o direito ao transporte gratuito, já que não significa que estes possuem boa condição econômica. A Constituição Federal prevê que a educação é garantia constitucional fundamental prevista também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, o fornecimento de transporte escolar gratuito é dever do Município para que os estudantes possam manter a frequência escolar.