O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Defesa da Saúde Pública, expediu recomendação no dia 15 de junho para que a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza (SMS) providencie o efetivo funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil da Secretaria Executiva Regional (SER) V até o fim do mês de junho de 2023. O procedimento administrativo, expedido pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, considera a necessidade de ampliação de atendimento do público infanto-juvenil na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Fortaleza. Em audiência com o MP, a Prefeitura garantiu que o equipamento estaria funcionando em 14 ou 21 de junho, o que não aconteceu. 

A recomendação é direcionada ao titular da SMS, secretário Galeno Taumaturgo. De acordo com o documento, a resposta sobre a aceitação e adoção de medidas para o cumprimento da recomendação deve ser encaminhada à 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza no prazo de 15 dias. O descumprimento injustificado do que é recomendado pelo MPCE poderá acarretar a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. 

O MPCE acompanha a temática, especificamente o funcionamento da Rede de Saúde Mental na capital, através de procedimento administrativo instaurado na 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a Prefeitura de Fortaleza, com o objetivo de sanar as principais irregularidades detectadas na rede, melhorar os serviços e garantir o fornecimento de suporte a casos individuais. 

Em novembro de 2022, em audiência pública, a SMS propôs a substituição de dois CAPS Álcool e Drogas (AD) de atendimento 24 horas em duas Regionais pela criação de novos CAPS: um Infantil na SER I e um Geral e Infantil na SER V. Este último deveria estar funcionando no prazo de seis meses. Em audiência para acompanhar o cumprimento dos termos do TAC, realizada em 31 de maio de 2023, foi informado que o CAPS Infantil iria funcionar em 14 ou 21 de junho de 2023, o que não aconteceu. 

Acesse aqui a Recomendação nº 008/2023 na íntegra.