O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelas 25ª e 26ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, debateu na última terça-feira (20), com a Corregedoria Geral de Justiça, a repercussão nos registros e averbações das fundações e associações privadas do Provimento 04/2023/CGJCE, que regulamenta as atividades exercidas por cartórios e tabelionato de notas. No encontro, foram discutidas ações para unificar a atuação dos cartórios de registro de pessoa jurídica. 

 Participaram da reunião as promotoras de Justiça Marília Uchôa de Albuquerque e Rita d’ Alva Martins Rodrigues, que é atualmente coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), além da corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Edna Martins, e do juiz auxiliar da Corregedoria  Geral do TJCE, Gúcio Carvalho Coelho. 

O atual provimento institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores sobre o tema, e tem por objetivo orientar, regulamentar e disciplinar as atividades extrajudiciais, ou seja, aquelas exercidas pelos tabelionatos de notas e protesto de títulos e por cartórios de registros civil das pessoas naturais/jurídicas, títulos/documentos, imóveis, distribuição e contratos marítimos. 

    Para a Coordenadora do CAODPP, Rita Arruda d’Alva Martins Rodrigues, o Provimento 04/2023 inova ao trazer detalhes precisos acerca dos registros e da averbação dos atos de fundações e associações privadas, prevendo assim, a autorização ministerial: “A atuação conjunta e uniforme entre MP e Oficiais do registro trará agilidade e maior segurança jurídica aos procedimentos instaurados nas serventias. Por outro lado, informações mais claras e precisas possibilitarão às instituições melhor gestão de seus fluxos e documentos, e a manutenção de sua regularidade formal “. 

Na reunião ficou decidido que, para a elaboração das propostas para atuação dos cartórios, o Ministério Público se reunirá com representantes de cartórios de registros de pessoas jurídicas, com o presidente do Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE) e com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE).