O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, ingressou, na última segunda-feira (27/11), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para que o município adeque os salários e a carga horária dos professores da educação básica às normas previstas nas legislações nacionais sobre o assunto e no Plano Nacional de Educação (PNE). A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado pelo promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho, que constatou que a gestão municipal estava, desde 2011, sem atender aos direitos dos profissionais do magistério, referentes à instituição do piso salarial implementado pelo Ministério da Educação e ao período de trabalho que deve ser destinado ao planejamento das aulas.

O procedimento foi instaurado pelo MPCE após um membro da Câmara de Vereadores de Forquilha representar sobre suposta ausência de pagamento do piso salarial. Além disso, conforme a denúncia, os profissionais de educação estariam utilizando as 40h da carga horária para as aulas nas salas de aula, não usufruindo do 1/3 do período previsto para o planejamento das ações educacionais, direito que está previsto na Lei n.º 11.738/2008.

Por meio da ação, o MP Estadual requer que a Prefeitura adote todas as medidas necessárias para incluir as duas demandas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do município e que seja incluída no Plano de Carreira dos docentes a garantia de 1/3 da carga horária dos professores para o planejamento das aulas.