A programação do segundo dia da Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) 2023 teve início, na manhã desta quinta-feira (14/12), na sede da PGJ, em Fortaleza. O evento seguiu com as apresentações das boas práticas dos Centros de Apoio Operacional e uma palestra sobre os 35 anos da Constituição Cidadã.  

A procuradora de Justiça, Elizabeth Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), e os promotores de Justiça Jucelino Soares e Luiz Cogan, coordenadores auxiliares do Caoeduc, apresentaram os resultados do projeto “PREVINE, Violência nas Escolas, Não!”, que passará a ser um programa mais abrangente em 2024. Em seguida, os promotores de Justiça Lucas Azevedo e Flávio Corte, coordenador e coordenador auxiliar, respectivamente, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), apresentaram o “Guia de Orientação para realização das inspeções referentes à Resolução 204/2019/CNMP”, os resultados do processo de escolha para conselheiros tutelares 2023, o projeto “Pequenos Olhares”, em que o Caopij foi parceiro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), e o projeto “Socioeducação na Medida Certa (SMC)”. 

O evento também contou com a participação dos promotores de Justiça Giovana de Melo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), e Alexandre Alcântara, coordenador auxiliar do Caocidadania, que apresentaram o projeto “Memórias de Permanência”. Inspirados pelo projeto do Centro de Apoio, os promotores de Justiça Camila Bezerra, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia, e Cláudio Chaves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, apresentaram projetos desenvolvidos em suas unidades que atendem idosos institucionalizados. Encerrando as apresentações das boas práticas, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Karine Leopércio, acompanhada das coordenadoras auxiliares, promotoras de Justiça Rita D’Alva e Helga Tavares, apresentou o projeto “Transparência das Organizações Sociais na seara da Saúde Pública”. 

As apresentações dos Centros de Apoio Operacional foram seguidas pela palestra “35 anos da Constituição e do Novo Modelo do MP resolutivo”, ministrada por Gregório Assagra, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O painel foi moderado pelo procurador de Justiça do MPCE, Luis Laércio Fernandes Melo. 

 O palestrante destacou as contribuições da Constituição de 1988 ao MP. “Nós temos um modelo inédito de Ministério Público com uma natureza jurídica qualificada e diferenciada, porque o MP passa a ser uma garantia de acesso à Justiça, não é simplesmente uma instituição autônoma do Estado, com autonomia administrativa, funcional e orçamentária. Substancialmente é uma garantia da democracia, é uma garantia fundamental dos direitos fundamentais, é uma garantia do cidadão e isso, para a instituição, é algo extraordinário porque se o Ministério Público é garantia, não cabe interpretações restritivas sobre o Ministério Público, sobre suas funções, ele é cláusula pétrea”, afirmou. 

Violência de Gênero 

A garantia de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica foi tema da programação da tarde da Semana do MP, em palestra ministrada pela juíza Rejane  Suxberger, do Tribunal d Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e mediada pela promotora de Justiça do MPCE e coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas da Violência (NUAVV), Joseana França. 

Durante a palestra, a magistrada apresentou uma série de situações para revelar o quanto é necessário atuar em rede para garantir a aplicação da lei em casos de violência contra a mulher, especialmente quando as situações são conflitantes no sistema de justiça. “No Direito Penal, o réu é o protagonista, não a vítima. Por isso é importante evitar estereótipos sobre as vítimas. Não há perfil nem padrão definido. É preciso sensibilidade, intuição e aprofundamento para decidir. Três pontos são fundamentais nesse contexto: a violência, o medo e o risco”, explicou a juíza Rejane Suxberger. Segundo ela, a decisão judicial não pode ignorar esses elementos. “O medo é genderizado, diferente para homem e mulher. O sistema de justiça não pode se limitar a considerar o risco somente após a agressão física. É preciso trabalhar em rede, com acolhimento e com a comunidade para enxergar que o direito à propriedade e o direito de ir e vir não devem se sobrepor à proteção da mulher vítima de violência”, completou.  

Mulheres no Sistema de Justiça 

A relação entre os 35 anos da Constituição Federal e a presença de mulheres no sistema de justiça foi abordada na última palestra desta quinta-feira (14/12), ministrada pela juíza federal Cíntia Menezes Brunetta, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, e moderada pela procuradora de Justiça Sheila Cavalcante Pitombeira, do MPCE. Como informou a magistrada, o sistema de justiça apresenta uma série de avanços no que se refere a cargos ocupados por mulheres. Contudo, quando se pensa em mais de 500 anos regidos predominantemente por homens, ainda há muito a se fazer. “Essas lutas parecem pequenas, mas são extremamente necessárias para reconhecer que as mulheres devem ocupar seu espaço de maneira legítima”, considerou Cíntia Brunetta, indicando quais perspectivas existem para ampliar esse movimento nas instituições e, consequentemente, na sociedade.   

Uma dessas perspectivas é a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público, instituída em março pela Resolução nº 259/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De uma forma geral, os ramos e as unidades do MP brasileiro devem adotar medidas para assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, incentivar a participação de mulheres em cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como palestrantes, conferencistas, debatedoras e congêneres em eventos institucionais. No caso do Poder Judiciário, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é correspondente. “Mudar esse cenário é uma construção coletiva. Devemos observar e combater as distinções, que são o descumprimento constitucional de que todos são iguais perante a lei. Nosso grande desafio é enfrentar essas barreiras e as condições adversas. Como ter uma sociedade justa e solidária se temos uma linha que aparta sua estrutura?”, questionou a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira.  

Confira aqui a Galeria de Fotos do segundo dia (14/12) da Semana do MP 2023.