Kit Transporte Universitário

APRESENTAÇÃO DO MATERIAL DE APOIO SOBRE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

A educação constitui um dos fundamentos do Estado Social e Democrático de Direito, essenciais para o exercício da cidadania e para a qualificação profissional, devendo ser assegurada a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e continuidade dos estudos (art. 206, I e IX, da CF). Com isso, o direito à educação não se limita à existência e concessão de gratuidade de ensino, mas abrange, também, outras garantias que devem ser implementadas pelo Poder Público, como o oferecimento de transporte.

O desenvolvimento da sociedade brasileira provocou o surgimento de novas demandas por níveis mais especializados e elevados de formação educacional. Ocorre que a distribuição das oportunidades de acesso a cursos universitários ainda não alcança, de maneira igualitária, todo o território nacional.

Essa circunstância origina a necessidade de implementação de políticas públicas educacionais para atender o público que reside a longas distâncias de instituições de ensino superior, mediante o oferecimento de transporte universitário, na medida em que é desarrazoado limitar o acesso ao ensino superior em razão da impossibilidade de locomoção gerada por questões geográficas locais, além da vulnerabilidade de renda dos estudantes, que pode repercutir nas possibilidades em arcar com seu deslocamento para chegar aos locais de ensino.

Considerando a importância desse contexto, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza material sobre Transporte Universitário, voltado para os municípios que oferecem o serviço sem normativa própria, a fim de subsidiar a atuação das promotorias de justiça locais no acompanhamento da oferta desse serviço.