Legislação

• Legislação: Lei 18.320/2023
  Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará.
  Data: 23/03/2023

Normas CNMP

• Norma: Recomendação nº 34/2016
  Ementa: Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil
  Data: 05/04/2016
• Norma: Recomendação nº 57/2017
  Ementa: Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais.
  Data: 05/07/2017
• Norma: Recomendação nº 63/2018
  Ementa: Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.
  Data: 26/01/2018

Resoluções

• Resolução: Provimento 015/2004
  Ementa: Dispõe sobre a criação do Núcleo de Recursos Cíveis – NURC
  Data: 30/11/2004
• Resolução: Resolução 002/2012
  Ementa: Dispõe sobre a substituição automática dos Procuradores de Justiça Cíveis nos casos de afastamento, férias, licenças ou vacância.
  Data: 27/06/2012
• Resolução: Resolução 006/2012
  Ementa: Atribuição extrajudicial Procuradorias Cíveis – Conflitos fundiários
  Data: 21/11/2012
• Resolução: Resolução 007/2012
  Ementa: Regulamentação Recesso de final de ano
  Data:13/12/2012
• Resolução: Resolução 021/2015
  Ementa: Altera atribuições das 6ª e 37ª Procuradorias de Justiça Cíveis
  Data: 16/02/2015
• Resolução: Recomendação Conjunta 001/2016
  Ementa: Intervenção no processo cível
  Data: 21/06/2016
• Resolução: Resolução 044/2017
  Ementa: Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições das Procuradorias de Justiça. (atualizada pela Res.49/2018,Res. 098/2022 e Res.121/2023)
  Data: 22/06/2018
• Resolução: Resolução 047/2018
  Ementa: Regulamenta, em atenção à Recomendação emanada do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação dos órgãos de execução em matéria de natureza cível no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  Data: 06/04/2018
• Resolução: Ato Normativo 048/2019
  Ementa: Altera o Provimento nº 015/2004, que criou o Núcleo de Recursos Cíveis – NURCIV
  Data: 05/08/2019
• Resolução: Resolução 098/2022
  Ementa: Define atribuições de seis Procuradorias de Justiça criadas pela Estadual Nº 17.912/2022
  Data: 08/06/2022
• Resolução: Resolução 113/2023
  Ementa: Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Cíveis
  Data: 28/04/2023
• Resolução: Resolução 121/2023
  Ementa: Define atribuições de quatro Procuradorias de Justiça criadas pela Estadual Nº 17.912/2022
  Data: 26/07/2023
• Resolução: Regimento Interno
  Ementa: Regimento Interno da Secretaria Executiva das Procuradorias de Justiça Cíveis