Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Na seara da alimentação escolar o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) constitui importante instância de controle social para a execução da política de educação, tornando-se instrumento permanente e essencial para assegurar o diálogo entre os setores sociais e instâncias governamentais na construção dessa política pública.

Dentre as atribuições do CAE está o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, de zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos. Além disso, o CAE é responsável por receber o relatório anual de gestão do PNAE, emitir parecer, com a aprovação ou reprovação da execução do Programa, além de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar, nos termos da Lei nº 11.947/2009.

Para o cumprimento de suas significativas e necessárias funções, esse colegiado deve receber estruturação compatível com o pleno desenvolvimento da sua atuação e conferir plena publicidade aos seus atos, viabilizando o acesso dos cidadãos às suas reuniões, atas, relatórios e deliberações.

Para apoiar a atuação ministerial nesse tema, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza Kit de Atuação voltado para o acompanhamento do funcionamento desse Conselho.

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