Jurisprudências

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Tribunal Julgador: STJ

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Tribunal Julgador: STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DA ENTIDADE FAMILIAR DE EXCLUSÃO DO BEM DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. É BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE, DÊS QUE O ÚNICO SERVIL À RESIDÊNCIA DA MESMA. RATIO ESSENDI DA LEI Nº8.009/90.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. MERO DESCONFORTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.SENTENÇA EXTRA PETITA . DECISÃO FUNDADA EM FATOS LIGADOS À CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA SUA DETERMINAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL COM PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. PERDA DO APARELHO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ANATEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO APARELHO PELA OPERADORA OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM REDUÇÃO, PELA METADE, DA MULTA RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NA QUAL CONSTAM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E UNIDADE GESTORA. RESOLUÇÃO N. 20/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DEFEITOS NA MÁQUINA. RETROESCAVADEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA. COMERCIANTE. EMPRESA. ATIVIDADE NEGOCIAL. INCREMENTO. DESTINATÁRIO FINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Tribunal de Justiça:STJ

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, III, DO CDC. ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO, NO REGIMENTO INTERNO, DE PERMISSÃO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC.
Tribunal Julgador:STJ

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AÇÃO COLETIVA – TELECOMUNICAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL – CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Tribunal Julgador:STJ

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO AR CONDICIONADO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR.
Tribunal Julgador:STJ

Civil e Processual. Violação ao Art. 535 do Cpc. Inexistência. Ação de Indenização. Reparo de Veículo Novo. Defeitos de Fábrica. Execuções Inadequadas. Sucessivas Tentativas pela Concessionária. Ilegitimidade Afastada. Art. 18 do Cdc. Responsabilidade Solidária do Fabricante e do Fornecedor. Substituição por Veículo Novo. Art. 18. § 1º, I, do Cdc. Opção do Consumidor. Dano Moral concedido pelas Instâncias Ordinárias. Recursos Especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.
Tribunal Julgador: STJ

Direito do consumidor. Estatuto do idoso. Planos de Saúde. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação.

Recurso especial. Fraude na obtenção de recursos financeiros em contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal do artigo 19 da lei 7.492/86. Ausência de prequestionamento quanto à questão subsidiária suscitada no recurso especial: súmula/stf nº 282. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, não provido.

Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. “juros no pé”. Abusividade. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio.

Direito civil. Recurso especial. Ação de Repetição de indébito. Relação de consumo. Inexistência. “taxa de desconto” cobrada em Operações de antecipação de pagamento dos Valores das transações realizadas com Cartões de crédito. Juros. Limitação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
Tribunal Julgador: STJ

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PRA VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DINHEIRO, CHEQUE E CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA DE CONSUMO ABUSIVA – VERIFICAÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ

RECURSO ESPECIAL. LOTERIA FEDERAL. BILHETE QUE FAZ REFERÊNCIA A SORTEIO QUE NÃO CONTEMPLOU OS NÚMEROS INDICADOS PELO AUTOR. PROVA DE QUE A APOSTA FOI REALIZADA NO PRAZO PARA O SORTEIO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. BILHETE NÃO NOMINATIVO QUE OSTENTA CARÁTER DE TÍTULO AO PORTADOR.
Tribunal Julgador: STJ

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
Tribunal Julgador: STJ

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE CONTENDO INSETO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Tribunal Julgador: STJ

CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA ROUBO E FURTO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE A COBERTURA A FURTO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO DA LETRA DA LEI. INFORMAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC.
Tribunal Julgador: STJ

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
Tribunal Julgador: STJ

RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECUSA EM RECEBER A COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18, II, H, DA LC 75. DISCUSSÃO A SER PROMOVIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO E ATRAVÉS DOS EXPEDIENTES RECURSAIS.
Tribunal Julgador: STJ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO.
Tribunal Julgador: STJ

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AIDS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA POTESTATIVA. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
Tribunal Julgador: STJ

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM UTI NA REDE PRIVADA – ÓBITO SUPERVENIENTE DO AUTOR – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR PAGAMENTO DO TRATAMENTO PELO ESTADO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.080 – SÚMULA 282?STF.
Tribunal Julgador: STJ

Acórdão Nº71001919018 de Turmas Recursais – Primeira Turma Recursal Cível, de 23 Abril 2009
Ação de rescisão contratual. Serviço de Internet Banda Larga 3g Contratado. Falha na prestação do serviço. Várias reclamações. Inexigibilidade da multa rescisória.

Acórdão Nº71001806538 de Turmas Recursais – Primeira Turma Recursal Cível, de 18 Dezembro 2008
Consumidor. Telefonia Móvel. Acesso à internet banda larga 3g. Vício do Serviço. Resolução Contratual. Multa de Fidelização Inaplicável. Dano Moral não configurado.

Acórdão Nº71001749142 de Turmas Recursais – Primeira Turma Recursal Cível, de 11 Dezembro 2008
Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Serviço de Internet Banda Larga 3g Contratado. Falha na Prestação do Serviço. Inúmeras reclamações. Direito à restituição em dobro do valor pago. ocorrência de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório mantido.

Acórdão Nº71001976455 de Turmas Recursais – Primeira Turma Recursal Cível, de 14 Maio 2009
Ação de resolução contratual cumulada com repetição de indébito. Serviço de internet banda larga 3g Contratado. Falha na prestação do serviço. Inúmeras reclamações. Direito à restituição do valor comprovadamente pago.

Acórdão Nº71001878719 de Turmas Recursais – Terceira Turma Recursal Cível, de 16 Abril 2009
Consumidor. Rescisão de Contrato. Serviço de Internet Banda Larga (3G). Conexão Disponibilizada em Velocidade muito inferior à contratada. Inobservância do dever de informar por parte da fornecedora. Direito à rescisão do contrato, mediante pagamento proporcional ao serviço efetivamente usufruído. Julgamento da Lide por Equidade.

Acórdão Nº70028459576 de Tribunal de Justiça do RS – Décima Quinta Câmara Cível, de 29 Abril 2009
Apelação Cível. Ação de Cancelamento de Débito e Indenização. Telefone Móvel. Serviço de Acesso à Internet

Acórdão Nº71001765874 de Turmas Recursais – Primeira Turma Recursal Cível, de 19 Fevereiro 2009
Reparação de Danos. Má prestação de serviço de conexão à internet. Serviço não essencial, mas de relevância indiscutível. Vício na prestação do serviço e inadequado tratamento dispensado ao consumidor. Dano Moral Caracterizado.