Súmulas


SÚMULAS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:

PLANO DE SAÚDE:

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL:

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:

SERVIÇOS PÚBLICOS (energia elétrica, água e esgoto):

CARTÕES DE CRÉDITO:

OUTRAS:

SÚMULAS DA JURDECON/MP-CE