Ministério Público do Estado do Ceará

Projetos de Lei

PL 3307/2015 – Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
PL 3002/2011 – Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
PL 2303/2015 – Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
PL 5097/2016 – Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências.
PL 4668/2016 – Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas.
PL 2999/2015 – Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores (“internet”), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de “assentos conforto” nas aeronaves.
PL 7182/2017 – Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
PDC 49/2015 – Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional.
PL 6893/2017 – Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.
PL 6919/2017 – Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
PDL (SF) nº 89, de 2016 – Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
PL 7001/2017 – Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.
PL 6548/2016 – Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.
PL 5701/2016 – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I.
PL 5541/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de seguros de informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro.
PL 5539/2016 – Dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado.
PL 4910/2016 – Dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas.
PL 731/2015 – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir ao consumidor o direito ao atendimento presencial para a rescisão de contrato, sempre que a contratação do produto ou serviço houver sido concretizada na forma presencial.
PL 4032/2015 – Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
PL 2091/2015 – Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
PL nº 2205/2015 – Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.
PL nº 2782/2015 – Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

PL Nº3515/2015 – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
PL Nº 49/2015
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.
PL Nº91/2015
“Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
PL 7822/2014
Cria o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, e dá outras providências.
PL Nº8194/2014
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
PLS nº 544/2013 – Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.
PL 1232/2011
Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
Anteprojeto de Lei para a proteção dos dados pessoais
PL 2.400/2007 – Dispõe sobre o serviço de telefonia, determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço”0800″ para atendimento telefônico gratuito aos usuários.
PDC 1506/2014
Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Projeto de Lei 7579/14
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
PLS 349/2012
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
PDC 1506/2014 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo)
Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
PL 7289/2014
Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.
PL 368/2013
Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.
PL 7174/2014
Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.”
PL 6956/2013
Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.
PL 178/2011
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
PL 5196/2013
Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
PL 3778/2012
Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura”.
PL 5672/2013
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias” para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
PL 5805/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
PL 7942/2010 – Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências
PL 2407/2011
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores
PL 5315/2013
Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências
PL 97/2012
Altera a Lei nº 8.078 para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor.
PL 5052/2013
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, a fim de reduzir o prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços.
PL 5092/2013
Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
PL 2010/2011
Altera a Lei n° 8.078 para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
PL 768/11
Altera a Lei n° 8.078 que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços. (APENSADO AO PL 401/11)
PL 401/11
Altera a Lei nº 8.078 a fim de possibilitar a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
PL 205/11
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078 a fim de proibir a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
Projeto de Lei nº 5921/2001
Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis).
Projeto de Lei nº 4572/2012
Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.
Projeto de Lei do Senado nº 459 de 2012
Insere o Parágrafo Único no artigo 30 da Lei 8.078 de 1990, dispondo sobre a vinculação da prestação da oferta conforme a publicidade feita.
Projeto de Lei do Senado nº 458 de 2012
Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.
Projeto de Lei do Senado nº 457 de 2012
Insere na Lei 8.078 de 1990, o parágrafo 7º no artigo 18, que dispõe e caracteriza a responsabilidade objetiva do comerciante em relação a vícios de qualidade.
Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.
Projeto de Lei do Senado nº 282 de 2012
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.
Projeto de Lei nº3745/2012
Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 3996/2012
Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
Projeto de Lei nº 3866/2012
Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Projeto de Lei nº 2880/2011
Define como bem essencial o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1840/2011
Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Projeto de Lei nº 1807/2011
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Projeto de Lei nº 1018/2011
Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
Projeto de Lei nº 221/2011
Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 1046/2011
Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 52/2011
Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar.
Projeto de Lei nº 3828/2008
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (propaganda obrigatória sobre direitos do consumidor).
Projeto de Lei nº 690/2011
veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade pelas instituições financeiras.
Projeto de Lei nº 230/2011
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.
Projeto de Lei nº 240/2011
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do consumidor.
Projeto de lei nº 585/2011
Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
Projeto de Lei 7.928/2010
Altera a Lei N.º 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”.
Projeto de Lei nº 7121/2010
Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.
Projeto de Lei 6791/2010
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque, a fim de que o banco responda pelo cheque sem fundo até o limite de estabelecido
Projeto de Lei n 6948/2010
Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao consumidor – SAC – e dá outras providências.
Projeto de Lei n 7322/2010
Dispõe a validade dos cartões prépagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização.
Projeto de Lei nº 7028/2010
Dispõe sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.
Projeto de Lei nº 6988/2010
Estabelece que os produtos alimentícios devem conter informações sobre o prazo de validade após abertos.
Projeto de Lei nº 6978/2010
Dispõe sobre a eliminação gradativa de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do país.
Projeto de Lei nº 6950/2010
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Projeto de Lei nº 125/2010
Acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.
Projeto de Lei Nº 7120/2010
Estabelece regras para empresas fornecedoras de banda larga.
Projeto de Lei Nº 7149/2010
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor.
Projeto de Lei Nº 7178/2010
Inclui dispositivo no CDC definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido.
Projeto de Lei nº 57/2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado).
Projeto de Lei Nº3105/2008
Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 2607/2007
Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
Projeto de Lei Nº 6.745, DE 2006 (Apensos os Projetos de Lei no 3.771, de 2008 e no 5.078, de 2009)
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 263/2004 – Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito.
Usuário de serviço público de energia pode ter sistema de defesa
A proposta do Senado estabelece as normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio.