O Grupo Auxiliar Eleitoral (GAEL) foi instituído pelo Ato Normativo nº 612, de 02 de julho de 2026. Integrado à estrutura organizacional do GAECO, tem por finalidade identificar e combater a influência de organizações criminosas no processo eleitoral.
Compete ao GAEL:
I – coordenar e executar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a atuação integrada entre o Ministério Público Eleitoral, os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com vistas à realização da sua finalidade;
II – promover, mediante solicitação do Promotor Eleitoral Natural, no seu auxílio, ações coordenadas de investigação e inteligência, utilizando-se de ferramentas tecnológicas avançadas para monitorar, prevenir e reprimir a participação de organizações criminosas, associações criminosas e milícias no processo eleitoral, com o objetivo de assegurar a lisura e a legitimidade das eleições;
III – apoiar, quando demandado, o Ministério Público Eleitoral para investigações, operações de campo e outras medidas necessárias ao combate ao crime organizado no âmbito eleitoral; e
IV – exercer outras atividades compatíveis com sua finalidade;
O auxílio do GAEL ao Promotor Eleitoral Natural dependerá:
I – de requerimento prévio e formal dirigido ao Coordenador do GAEL, com as razões que justifiquem a atuação do Grupo;
II – de manifestação favorável do Coordenador acerca do requerimento; e
III – de autorização do Procurador-Geral de Justiça.
Contato
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