Painéis de Dados Sobre Educação

A educação constitui direito social fundamental e instrumento indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal. A efetivação desse direito exige não apenas a oferta do ensino, mas também o acompanhamento permanente das políticas públicas educacionais, de seus resultados e das condições de acesso e permanência dos educandos.

Nesse sentido, a utilização de dados e indicadores permite identificar desigualdades, avaliar a execução de programas, verificar a aplicação dos recursos públicos e orientar a adoção de providências destinadas ao aprimoramento da educação. Os painéis de monitoramento constituem, portanto, importantes instrumentos de transparência, planejamento, fiscalização e controle social das ações desenvolvidas na área educacional.

Diante disso, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza os links de acesso à relevante rol de painéis e plataformas de dados, com o objetivo de subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na defesa do direito à educação.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP

• Atuação do Ministério Público na Retomada de Obras da Educação Infantil Painel Sede de Aprender

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

• Painel FUNDEB – Matrículas

• Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO

FUNDAÇÃO ABRINQ

• Observatório da Criança e do Adolescente

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC

• Monitoramento de Matrículas em Tempo Integral

• Painel Obras do Novo PAC de Seleções e Novas Obras

• Painel de Monitoramento do Plano Nacional de Educação

• Painéis Estatísticos do Censo Escolar

• Plataforma Aqui tem MEC — Ministério da Educação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MPCE

• Painel de Dados do Transporte Escolar

• Projeto Pequenos Passos

TRIBUNAIS DE CONTAS

• TCE – Observatório Pacto Cearense pela Primeira Infância

• TCU – Painel de Acompanhamento da Retomada das Obras de Educação