Legislação

Constituição Federal e Emendas / Constituição Estadual

• A “Constituição e o Supremo” Serviço oferecido pelo site do STF
• Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur)/STJ
  A BDJur é um repositório de documentos jurídicos em inteiro teor, tais como capítulos de livros e periódicos, teses, dissertações, decisões jurisprudenciais, palestras e discursos. Nossas coleções são atualizadas diariamente.
• Constituição Federal
  (atualizada até as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 57, de 18.12.08)
• Emenda Constitucional nº 57, de 18.12.08
  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
• Emenda Constitucional nº 56, de 20.12.07
  Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 55, de 20.09.07
  Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
• Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.07
  Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
• Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.06
  (Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
• Emenda Constitucional nº 52, de 08.03.06
  (Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais).
• Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.06
  (Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal).
• Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06
  (Modifica o art. 57 da Constituição Federal).
• Emenda Constitucional nº 49, de 08.02.06
  (Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais).
• Emenda Constitucional nº 48, de 10.08.05
  (Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura).
• Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05
  (Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências).
• Emenda Constitucional nº 46, de 05.05.05
  (Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal).
• Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04
  (Institui a reforma do Judiciário e dá outras providências).
• Emenda Constitucional nº 44, de 30.06.04
  (Altera o sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
• Emenda Constitucional nº 43, de 15.04.04
  (Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste).
• Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.03
  (Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
• Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03
  (Dispõe sobre a Reforma da Previdência).
• Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03
  Altere o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.02
  Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal.
• Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.02
  Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
• Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02
  Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 36, de 28.05.02
  Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.01
  Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.01
  Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.01
  Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01
  Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88, e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00
  Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
• Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.00
  Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
• Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00
  Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00
  Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.00
  Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
• Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.00
  Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00
  Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
• Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.99
  Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
• Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.99
  Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
• Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99
  Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas “i” do inciso I do art. 102 e “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99
  Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98
  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98
  Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.98
  Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
• Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.97
  Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
• Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97
  Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 15, de 12.09.96
  Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.96
  Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 13, de 21.08.96
  Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 12, de 15.08.96
  Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
• Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.96
  Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
• Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.96
  Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº1, de 1994.
• Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.95
  Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
• Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.95
  Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 7, de 15.08.95
  Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
• Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.95
  Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 5, de 15.08.95
  Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 4, de 14.09.93
  Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93
  Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 2, de 25.08.92
  Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Códigos e Estatutos

• Código de Processo Penal
  Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41.
  (atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.900, de 08.01.09).
• Código Civil
  Lei 10.406, de 10.01.02.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 – Lei da adoção)
• Estatuto da Criança e do Adolescente
  Lei 8.069, de 13.07.90.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09)
• Código de Defesa do Consumidor
  Lei 8.078, de 11.09.90.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.989, de 27.07.09).
• Código Penal
  Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09).
• Código de Processo Civil
  Lei 5.869, de 11.01.73.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.008 de 29.07.09).
• Código de Trânsito
  Lei 9.503, de 23.09.97.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.006 e 12.009, ambas de 29.07.09).
• Estatuto do Desarmamento
  Lei 10.826, de 22.12.03.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.706, de 19.06.08).
• Código Tributário Nacional
  Lei 5.172, de 25.10.66.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).
• Estatuto do Idoso
  Lei nº 10.741, de 01.10.03. Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04
  (atualizado até as alterações introduzidas pela lei nº 11.765, de 05.08.08)
• Código Eleitoral
  Lei 4.737, de 15.07.65.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.732, de 05.09.03).
• Código Civil
  Lei 10.406, de 10.01.02.
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 – Lei da adoção).
• Lei de Introdução ao Código Penal
  Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41.
• Lei Complementar Nº 59, de 14.07.2006
  Dispõe sobre modificações na Lei Nº10.675, de 8 de Julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, Transforma Cargos no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá Outras Providências.  
• Lei Complementar Estadual N° 9, de 6 de agosto de 1998
  (Dispõe sobre o Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público do Ceará)

Leis Ordinárias

• LEI Nº 14.093, de 03 de abril de 2008
  CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGA A LEI Nº13624, DE 15 DE JULHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI Nº 13.706, de 01 de dezembro de 2005
  CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ver Decreto 28.141
• Lei nº 11.343, de 23.08.06
  Lei Antidrogas
  Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
• Lei nº 11.101, de 09.02.05
  Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ( atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21.11.05).
• Lei nº 11.079, de 30.12.04
  Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
• LEI Nº 13.312, 30 de junho de 2003
  DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
• Lei 10.259, de 12.07.01
  Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06)
• Lei nº 10.054, de 07.12.00
  Lei da identificação criminal.
• Lei nº 10.001, de 04.09.00
  Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
• Lei nº 9.882, de 03.12.99
  Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
• Lei nº 9.868, de 10.11.99
  Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• Lei nº 9.807, de 13.07.99.
  Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
• Lei nº 9.613, de 03.03.98
  Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.701, de 09.07.03)
• Lei nº 9.609, de 19.02.98
  Lei de proteção ao software.
• Lei nº 9.605, de 12.02.98
  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Lei nº 9.504, de 30.09.97
  Estabelece normas para as eleições.
  (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300, de 10.05.06)
• Lei nº 9.455, de 07.04.97
  Define os crimes de tortura e dá outras providências
  (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
• Lei 9.454, de 07.04.97
  Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.
• Lei nº 9.434, de 04.02.97
  Lei da remoção de órgãos.
  (Atualizada até as alterações introduzidas pela pela Lei nº 11.633, de 27.12.07).
• Lei nº 9.296, de 24.07.96
  Lei da escuta telefônica.
• Lei nº 9.278, de 10.05.96
  Lei da união estável.
• Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  Lei dos juizados especiais cíveis e criminais.
  (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06)
• Lei nº 9.034, de 03.05.95
  Lei de combate ao crime organizado
  (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.217, de 11.04.01).
• Lei nº 8.971, de 29.12.94
  Lei da concubina.
• Lei n° 8.429, de 02.06.92
  Lei de improbidade administrativa.
• Lei n.º 8.072, de 25.07.90
  (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09)
• Lei nº 7.960, de 21.12.89
  Dispõe sobre a prisão temporária.
• Lei nº 7.716, de 05.01.89
  Lei de combate ao preconceito.
• Lei nº 6.368, de 21.10.76
  Lei de tóxicos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03)
• Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41
  (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.983, de 16.07.09)
• Lei 1.079, de 10.04.50
  (Lei dos crimes de responsabilidade (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).

Legislação do Ministério Público

• LEI COMPLEMENTAR Nº 72, de 12 de dezembro de 2008
  Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. Texto compilado e atualizado até a Lei Complementar nº278/2022. Não substitui o texto e alterações publicados no DOE/CE
• Lei 12.482 de 31 de junho de 1995
  dispõe sobre a organização administrativa da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
• LEI Nº 14.435 , de 06 de agosto de 2009.
  CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Código do Ministério Público do Estado do Ceará
  Lei n° 10.675, de 8 de julho de 1982
• Lei Complementar nº 59, de 14.07.2006
  DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº10.675, DE 8 DE JULHO DE 1982 – CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei nº 13.720, de 21.12.05 (D.O. 06.01.06)
  Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
• LEI Nº 13.586, de 27 de abril de 2005
  DISPÕE  SOBRE  A  CRIAÇÃO  E  ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO  DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A QUE SE REFERE O TÍTULO IV  E  ANEXOS DA LEI ESTADUAL Nº12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei nº 8.625, de 12.12.93
  Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 75, de 20.05.93
  Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Outras

• Decreto nº 5.123, de 01.07.04
  Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. (atualizado até as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.715, de 29.12.08)
• Decreto nº 2.268, de 30.06.97
  Regulamenta a Lei nº 9.434, de 04.02.97, que dispõe sobre a remoção de órgãos
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará