Os promotores de Justiça dos municípios de Aiuaba, Fábio Ottoni, e Tauá, Erick Pessoa, José Haroldo Silva Júnior e Jucelino Soares, participaram da entrega de relatórios sobre decretos de emergência elaborados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A ação aconteceu na manhã desta segunda-feira (06/02), na sede do MPCE, em reunião conduzida pela procuradora-geral em exercício, Vanja Fontenele, e pelo conselheiro e vice-presidente do TCM, Manoel Veras.

Os documentos entregues tratam das inspeções nas cidades de Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará. Os relatórios do TCM são base para a atuação do Ministério Público, que mantém promotores de Justiça atuantes em todo o Estado. Com base nas vistorias, os promotores verificam a situação de calamidade apontada pela Prefeitura com o quadro real do município. “Já identificamos que algumas situações não coincidem. Tanto que algumas Prefeituras já revogaram o estado de emergência”, pontua Vanja Fontenele, que é coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP).

Manoel Veras destacou que, além do caráter preventivo, a ação conjunta do TCM e do MPCE avalia a real necessidade de contratações sem licitação com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, a fim de que a população tenha um retorno esperado das administrações. Até o momento, o TCM já entregou ao MPCE 12 relatórios sobre decretos de emergência, resultado de visitas realizadas a 18 municípios desde o dia 16 de janeiro deste ano. O último lote de relatórios será entregue na próxima segunda-feira (13/02), em reunião na sede do TCM.