Ministério Público do Estado do Ceará

Modelo de Peças

MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ACP. Assegurar a disponibilização de profissionais de apoio a crianças e adolescentes com necessidades especiais no âmbito da rede municipal de ensino novo

MODELO DE PORTARIA

Portaria de conversão de Notícia de Fato em Procedimento Preparatório. Trata da necessidade de fornecimento, pela rede municipal de ensino, de profissional de apoio para estudante diagnosticado Transtorno do Espectro Autista.
Portaria de conversão de Notícia de Fato em Procedimento Preparatório. Trata da necessidade cumprimento das determinações legais atinentes ao direito à educação da pessoa com deficiência, notadamente o cumprimento da Resolução 456/2016 do Conselho Estadual de educação.
Portaria de conversão de Notícia de Fato em Procedimento Preparatório: Trata da necessidade de fornecimento, pela rede municipal de ensino, de profissional de apoio para estudante diagnosticado Transtorno do Espectro Autista.
Portaria de conversão de Notícia de Fato em Procedimento Preparatório: Trata necessidade de fornecimento, pela rede municipal de ensino, de profissional de apoio para estudante diagnosticado com Síndrome de Down.

MODELO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

KIT BPC NA ESCOLA